PANAMÁ

Com o início, em julho, do mandato do presidente Juan Carlos Varela, chegou ao fim a hostilidade de algumas autoridades contra o livre exercício do jornalismo. Deve-se destacar também o compromisso assumido publicamente pelo governo de cumprir as leis de acesso à informação pública e respeitar de forma irrestrita a privacidade das comunicações dos cidadãos. Porém, durante o processo eleitoral, aumentaram as campanhas “sujas”, denunciadas pela Igreja Católica e pela Comissão de Justiça e Paz. Aumentou também a parcialidade na distribuição da pauta publicitária, feita a critério do governo, inclusive ultrapassando-se o volume de pauta permitido pelo Código Eleitoral. Esses abusos resultaram em várias ações judiciais perante o Tribunal Eleitoral. Devido às várias denúncias divulgadas pela mídia, foram iniciadas investigações sobre o uso ilegal de verbas públicas para favorecer candidatos partidários do governo. O Tribunal Eleitoral não entregou credenciais a 11 dos candidatos denunciados que concorriam a cargos de deputados e prefeitos. Em 25 de julho, durante as sessões do Parlamento Latino-Americano (Parlatino), o deputado equatoriano Octavio  Villacreces apresentou um projeto de Lei sobre as Comunicações perante a Comissão de Assuntos Políticos do Parlatino que pretende criar uma Lei das Comunicações “sobre o direito ao livre acesso à comunicação”.  O projeto prevê obrigações sobre a forma como a mídia deve apresentar seu conteúdo. Este projeto foi firmemente rejeitado pela imprensa panamenha devido às violações da liberdade de imprensa que pretende estabelecer. Dois anos depois de movida ação contra o ex-secretário executivo do Conselho de Segurança, Alejandro Garuz, por ter impedido que o secretário geral do Sindicato de Jornalistas, Filemón Medina, filmasse com seu celular um incidente em que repórteres do canal de televisão TVN estavam sendo impedidos de exercer o livre exercício do jornalismo, o Tribunal da Quinta Circunscrição acusou Garuz por danos pessoais. O processo está em andamento. Continua pendente o inquérito realizado pela Procuradoria-Geral após ação movida pelo presidente do Supremo Tribunal Eleitoral, Eduardo Peñaloza, contra os jornais La Prensa e Mi Diario, por terem denunciado a ineficácia do seu trabalho no desempenho das suas funções. Em setembro passado, após denúncias da mídia de ações de nepotismo no novo governo e de uma troca de mensagens nas redes sociais com o jornalista Álvaro Alvarado, a primeira-dama, Lorena Castillo de Varela, emitiu declarações pedindo às associações de jornalistas que tomassem “medidas” contra os meios que “não dizem a verdade”.