COSTA RICA

Este período foi um dos mais obscuros na história do jornalismo costa-riquense, especialmente pela nefasta tentativa, no início do ano, do Ministério da Ciência e Tecnologia (MICIT), do governo do presidente Luis Guillermo Solís, de promover uma nova Lei de Rádio e Televisão, repleta de iniciativas que colocam em risco tanto a empresa privada quanto a liberdade de imprensa. O Ministério distribuiu um “documento base para discussão” que provocou reação negativa na mídia e uma reunião entre o presidente Solís e dirigentes da SIP. O projeto pretendia permitir que o Ministério fiscalizasse e regulamentasse a concessão de frequências; que se considerasse monopólio uma empresa possuir 30% das frequências de TV e 20% das de rádio; regular o conteúdo, inclusive publicidade, por via regulamentar, com a desculpa de combater atividades como a pornografia, e que concedia ao Poder Executivo a capacidade de conceder, a seu critério, 30% das frequências de rádio a entidades regionais e comunitárias. O governo terminou desistindo do projeto. A ministra responsável e o redator do projeto de lei foram destituídos de seus cargos e o presidente Solís garantiu que qualquer outra iniciativa respeitaria os compromissos com a liberdade de imprensa. Porém, o governo tem prontos outros três projetos de lei que poderiam incluir algumas medidas que faziam parte do projeto que foi abandonado.  Um deles pretende criminalizar o trabalho dos jornalistas, abrindo a possibilidade de ações cíveis, até com quantias milionárias que já são permitidas na legislação em vigor. Outro pretende legalizar a existência das emissoras de rádio comunitárias, muitas das quais, considerando-se o que já aconteceu em outros países, têm como propósito promover projetos políticos do governo. Um terceiro projeto pretende regular a propaganda oficial, mas com o risco de que seja distribuída não de acordo com bases técnicas, mas políticas, favorecendo os meios de comunicação do governo ou ligados ao governo. É motivo de preocupação a tendência do governo a exercer controle ou se recusar a fornecer informações públicas. A diretoria da Caixa Costa-riquense de Seguro Social (CCSS) viu-se obrigada a fornecer informações sobre salários no setor público a pedido do deputado do Movimento Libertário, Otto Guevara, com base em uma resolução da Sala Constitucional de março de 2014, que determinou que o salário dos funcionários é informação pública. A situação foi repudiada pelos sindicatos do setor público, pretexto que foi utilizado pela Caixa para se recusar a fornecer mais informações ao deputado. A Sala Constitucional acolheu recursos do Diário Extra e do deputado do Partido de Libertação Nacional, Rolando González, que obrigaram o Palácio do Governo a fornecer informações que havia se recusado a fornecer antes, alegando segredo de Estado, sobre visitas de pessoas não identificadas à instituição. A imprensa entrou com recurso de amparo na Sala Constitucional contra uma decisão da diretoria da Assembleia Legislativa, que obriga os meios de comunicação, desde final de 2014, a canalizar todas as informações do Congresso através dela. O Tribunal Constitucional obrigou o Legislativo a suspender essa medida. Nesse período ocorreram várias agressões a jornalistas. Em 8 de setembro, Fabio Chávez, presidente da Frente Interna de Trabalhadores do Instituto Costa-riquense de Eletricidades (FIT-ICE), ameaçou a mídia durante uma coletiva de imprensa na qual a organização Pátria Justa anunciou uma greve geral para outubro.    Algumas atitudes do ministro da Informação, Mauricio Herrera, foram consideradas intimidantes, intrusivas e como obstáculos ao trabalho da imprensa. Em 24 de setembro, o Diario Extra resumiu assim essas atitudes: “Não dar a palavra aos repórteres em coletivas de imprensa; negar entrevistas; interromper e limitar perguntas consideradas incômodas; várias chamadas a jornalistas e diretores de meios de comunicação, por parte de ministro e diretora de imprensa, Stephanie González, buscando mudar títulos, conteúdo ou até acusando os repórteres quando as informações desfavorecem o governo”. O funcionário desculpou-se por seu comportamento alegando que sua intenção era apenas “esclarecer os fatos”. Sua ação foi repudiada por diretores de meios de comunicação e provocou acirrado debate na Assembleia Legislativa, na qual ele se apresentou para prestar contas. Os deputados decidiram recebê-lo na Comissão de Direitos Humanos, órgão a que podem recorrer os jornalistas.