Resolução da 71a Assembleia Geral
Charleston, Carolina do Sul
2 a 6 de outubro de 2015
CONSIDERANDO que em 19 de agosto de 2015 Alessandro Neves Augusto, conhecido como "Pitote", foi condenado a 14 anos e três meses de prisão em regime fechado por ter assassinado a tiros o fotógrafo Walgney Assis Carvalho em abril de 2013, na cidade de Coronel Fabriciano, em Minas Gerais; que ele já havia sido condenado em 19 de junho de 2015 a 16 anos de prisão pelo assassinato do jornalista Rodrigo Neto em Ipatinga, Minas Gerais
CONSIDERANDO que permanecem sob investigação casos de radialistas e repórteres assassinados por causas profissionais em várias regiões do Brasil; que, entre os casos ainda impunes, estão os assassinatos de Reinaldo Coutinho da Silva, ocorrido em 29 de agosto de 1995, em São Gonçalo, Rio de Janeiro; Edgar Lopes de Faria, ocorrido em 29 de outubro de 1997 em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, e José Carlos Mesquita, ocorrido em 10 de março de 1998 em Ouro Preto do Oeste, Rondônia; assim como o assassinato de Luiz Otávio Monteiro ocorrido em 29 de dezembro de 1988 em Manaus, Amazonas
CONSIDERANDO que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) aprovou o Relatório de Admissibilidade nº 74/14, Petição 1294-5, referente a Mário de Almeida Coelho Filho, repórter, fotógrafo e diretor administrativo do jornal A Verdade, assassinado em 16 de agosto de 2001 em Magé, no Rio de Janeiro
CONSIDERANDO que ainda não foi plenamente cumprido o acordo amistoso firmado pelo governo brasileiro com Comissão Interamericana de Direitos Humanos referente ao assassinato do jornalista Manoel Leal de Oliveira, ocorrido em 14 de janeiro de 1998 em Itabuna, Bahia; que falta a reabertura de caso com o objetivo de identificar e punir os autores intelectuais do crime
CONSIDERANDO que os acusados do assassinato do radialista esportivo Valério Luiz de Oliveira, crime ocorrido em 5 de julho de 2012 no Estado de Goiás, entraram com recursos da pronúncia junto aos tribunais superiores e que esta é a última fase para definir se serão submetidos a júri popular; que, entre eles está o empresário Maurício Sampaio, presidente do Atlético Clube Goianense, time de futebol de Goiânia, eleito para o cargo enquanto aguarda em liberdade a decisão sobre os recursos de sentença de pronúncia; que o inquérito da Polícia Civil apontou ainda a participação de Urbano de Carvalho Malta, Marcus Vinícius Pereira Xavier, Ademá Figueredo e Djalma da Silva
CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho (GT) sobre Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação do Brasil recomendou ao Poder Executivo Federal: ampliar o Sistema Nacional de Proteção para contemplar comunicadores e criar um Observatório da Violência contra Comunicadores; que o Observatório ainda não saiu do papel
CONSIDERANDO que em audiência realizada em 3 de agosto de 2015, representantes da Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ) solicitaram ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, medidas para coibir a violência contra jornalistas
CONSIDERANDO que, em função do aumento dos casos de agressões e assassinatos de comunicadores do Brasil a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) lançou em 20 de agosto de 2015 o projeto SOS Jornalista para denunciar a impunidade de crimes contra a vida e o exercício da atividade por profissionais da imprensa; que as denúncias de impunidade serão publicadas no site da ABI após uma investigação prévia e a entidade cobrará providências das autoridades competentes como polícia, justiça e ministério público
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei 191/2015, de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que altera a Lei 10.446 de 08 de maio de 2002 para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística, está aguardando designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
CONSIDERANDO que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que "o assassinato, o terrorismo, o sequestro, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de imprensa e de expressão. Estes atos devem ser investigados com prontidão e castigados severamente".
A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE
Solicitar que seja feito um esforço urgente para a reabertura das investigações sobre o assassinato do jornalista Manoel Leal de Oliveira, de Itabuna, para identificar e punir os mandantes do crime, conforme prevê o acordo firmado com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Solicitar que seja revisado o caso de Mário de Almeida Coelho Filho, admitido pela CIDH
Solicitar apoio para que seja aprovada a lei que prevê a federalização das investigações de crimes cometidos contra os jornalistas no exercício da profissão sempre que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes
Garantir que os profissionais de comunicação sob ameaça possam ser incluídos imediatamente nos Programas de Proteção a Testemunhas e de Proteção a Defensores dos Direitos Humanos, e que estes programas sejam aprimorados para dar prestar um atendimento digno
Demandar que sejam oferecidas as condições materiais e o apoio necessário para que delegados, peritos, inspetores e promotores possam esclarecer os casos ainda pendentes de comunicadores assassinados e agredidos, para acabar com a impunidade
Solicitar que os responsáveis pelas investigações sobre os assassinatos de comunicadores no exercício da profissão não se limitem a identificar e punir os intermediários e pistoleiros, mas também os autores intelectuais dos crimes.
