Resolução da 71a Assembleia Geral
Charleston, Carolina do Sul
2 a 6 de outubro de 2015
CONSIDERANDO que 2015 foi o ano mais violento para o exercício do jornalismo, visto que as agressões contra a mídia e a jornalistas foram superiores às dos anos anteriores
CONSIDERANDO que as principais agressões dizem respeito à aplicação da Lei Orgânica de Comunicação e aos processos instaurados pela Superintendência de Informação e Comunicação (Supercom)
CONSIDERANDO que os meios de comunicação e os jornalistas são os mais vulneráveis e são as principais vítimas das agressões
CONSIDERANDO que entre os principais agressores estão o governo, as instituições públicas e principalmente o próprio presidente da República
CONSIDERANDO que a Secretaria de Comunicação (Secom) deu início a um processo administrativo para suspender a personalidade jurídica e, assim, dissolver a Fundação Andina para Observação e Estudo de Mídias (Fundamedios) e que apesar de a Secom ter suspendido o processo, o fez mantendo a ameaça de dissolução
CONSIDERANDO que o Princípio 1 da Declaração de Chapultepec estabelece que: "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício desta não é uma concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo".
A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP DECIDE
denunciar à comunidade internacional que a aplicação da Lei Orgânica de Comunicação demonstrou que este é um instrumento para restringir a liberdade de expressão e de imprensa e para promover a autocensura da mídia e dos jornalistas
exortar o governo a suspender as medidas da Supercom contra a mídia e denunciar o caráter repressivo e antidemocrático dessa Superintendência perante os órgãos de Direitos Humanos das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos
denunciar à comunidade internacional que o presidente Rafael Correa e seu governo são os principais responsáveis pelas agressões à mídia e a jornalistas
apoiar os jornalistas e os meios de comunicação que resistem à agressão e à violência e exortar o governo a exercer a tolerância e garantir o direito dos jornalistas de exercer um jornalismo crítico, investigativo e independente, sem enfrentar agressões verbais e físicas, sem medo de perder seu trabalho, sem ser alvo de ações judiciais e/ou administrativas
exigir que o governo garanta o devido processo à mídia e aos jornalistas, assim como o pleno direito à defesa, nas ações administrativas decorrentes da aplicação da Lei Orgânica de Comunicação
exortar ao presidente Correa a solicitar uma Opinião Consultiva sobre a compatibilidade da Lei Orgânica de Comunicação com as normas internacionais elaboradas a partir do artigo 19º da Declaração Universal de Direitos Humanos e o artigo 13º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essa Opinião Consultiva é necessária para resolver a discussão, em âmbito nacional e internacional, sobre a legitimidade e compatibilidade da referida lei com as normas internacionais aceitas pelo governo sobre direitos humanos
urgir ao presidente Correa que seu governo exerça a tolerância e garanta o direito de associação dos cidadãos e que, em particular, garanta a vigência da personalidade jurídica da Fundamedios.
