Porto Rico

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SIP Reunião de Meio de Ano 2018

Medellín, Colombia

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Neste período o Poder Executivo submeteu um projeto de Lei de Transparência à Assembleia Legislativa que, pela primeira vez, visa regular o acesso da imprensa e do público às informações em poder do governo. O Poder Legislativo, no entanto, nada fez até o momento.

Embora o governo insista em favorecer a transparência nos assuntos públicos, ele mantém em sigilo as informações em certos casos de contratação, invocando um "privilégio qualificado sobre processos deliberativos" para reservar informações que poderiam ser consideradas como públicas.

Continuam os pedidos de pessoas ao diário El Nuevo Día para desindexar certas notícias antigas que, segundo alegam, deixaram de ter relevância pública. Ao mesmo tempo, pela primeira vez, um Tribunal de Instância reconhece o direito ao esquecimento, em determinadas circunstâncias. O tribunal decidiu que as notícias ao alcance desta decisão são aquelas obtidas pelos motores de busca contendo a foto, o nome e endereço residencial do autor da ação. Por isso, o tribunal não reconheceu o direito ao esquecimento, mas somente a proteção das informações para evitar o roubo da identidade dos cidadãos, ao amparo do direito constitucional à privacidade e à honra. "Em particular, ao ocorrerem fatos que mudem a relevância das informações publicadas e, apesar disso, os motores de busca da Internet podem coletar estas informações e divulgá-las nos resultados da busca".

"Tendo em vista que este processo não pediu a eliminação da notícia publicada nem a modificação do seu conteúdo, não estamos diante de uma violação à liberdade de imprensa ou de expressão... O que se pretende é evitar a divulgação por tempo indefinido através dos motores de busca da Internet das informações pessoais do [autor da ação] vinculadas a alguma notícia que lhe atribua o cometimento de um crime. Ou seja, evitar a vinculação dos seus dados pessoais contidos na notícia, quando for realizada uma consulta geral nos motores de busca da Internet."

Embora a liberdade de expressão permita que os réus mantenham esta notícia jornalística em suas bibliotecas digitais, a vinculação da notícia com os dados pessoais do autor da ação por tempo indefinido neste caso constitui um ataque à sua honra e reputação.

Continua em vigor um programa que, mediante pedido extraordinário ao Tribunal Supremo ou ao Tribunal de Primeira Instância, permite que os meios de comunicação transmitam os julgamentos. Em processo recente contra um prefeito famoso acusado de crimes de assédio sexual, o Tribunal não autorizou a transmissão pela imprensa, alegando que uma vítima reclamou que seria prejudicada publicamente.

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