BOLÍVIA
CONSIDERANDO que a Constituição garante o direito à liberdade de expressão, de opinião e de informação, o direito de retificação e de réplica e de expressar livremente as ideias por qualquer meio de difusão, sem censura prévia;
CONSIDERANDO que o governo reconhece, respeita e protege a iniciativa privada para que contribua para o desenvolvimento econômico e social e aumente a independência econômica do país, e concede garantias à liberdade de imprensa e ao pleno exercício das atividades empresariais;
CONSIDERANDO que o principio 1º da Declaração de Chapultepec estabelece que: "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo";
A SIP DECIDE
Exigir que a Assembleia Legislativa Plurinacional revogue e suprima toda a regulamentação que limite, restrinja ou gere autocensura no trabalho jornalístico, que imponha a divulgação de mensagens sem compensação aos meios de comunicação privados e que obrigue a transmissão de mensagens governamentais em cadeia nacional sem justificação;
Exigir que a Assembleia Legislativa Plurinacional revogue a Lei de Criação de Empresas Sociais porque representa uma ameaça à liberdade de imprensa e aos meios de comunicação social que estão enfrentando a instabilidade econômica herdada do governo anterior.
