Chile

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78 Assembleia Geral

27 – 30 de outubro de 2022

Madri, Espanha

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Este período foi marcado pelo processo constituinte e pela criação de uma comissão governamental que pretende regulamentar a mídia e a liberdade de imprensa.

O presidente Gabriel Boric anunciou em 1º de junho a criação de uma comissão especial chamada "Mais amplitude, mais vozes, mais democracia" para avaliar a situação dos meios de comunicação do país. O Ministério Secretaria-Geral da Presidência da República (SEGPRES) assinou convênio com três universidades públicas para que apresentem, dentro de seis meses, um relatório para "revigorar as garantias relacionadas ao exercício do jornalismo e os direitos associados à comunicação". A agenda incluiu questões de comunicação e interculturalidade, gênero, educação e ética. Incluiu também a "regulamentação da mídia" e a "definição do direito à liberdade de expressão e de imprensa".

As três universidades já haviam participado do chamado "Bloco pelo direito à comunicação", que reunia acadêmicos e alguns meios de comunicação desde 2015 para propor uma nova lei de mídia que incluiria um sistema estatal de mídia, um novo controle do pluralismo, a regulamentação do exercício do jornalismo e novos poderes relacionados à regulamentação de conteúdos.

O governo já está trabalhando e realizou reuniões com pesquisadores universitários e representantes dos sindicatos de trabalhadores e editores de meios de comunicação. A Associação Nacional de Imprensa (ANP), que reúne jornais e revistas, recusou o convite do governo, afirmando que ter uma pasta ministerial liderando uma iniciativa desse tipo não condiz com as normas e práticas internacionais, já que é o governo que deve ser fiscalizado pela mídia. A ANP advertiu sobre a clara intenção de utilizar esse relatório para criar regulamentações que restringem a liberdade de imprensa.

Em 1º de maio, a jornalista Francisca Sandoval foi baleada na cabeça enquanto cobria um protesto no Dia dos Trabalhadores no bairro Meiggs, setor comercial da capital, em Santiago, para TV Señal 3, canal comunitário de La Victoria. Sandoval, 29 anos, morreu em 12 de maio como consequência do tiro. Uma pessoa foi presa como suposta responsável pelo disparo.

O processo de reforma constitucional culminou em 4 de julho de 2022. Em 4 de setembro, realizou-se o plebiscito no qual o texto proposto aos cidadãos foi rejeitado por 61,89%.

O processo constituinte tinha começado em 4 de julho de 2021. Na época, a Convenção Constitucional formou sete comissões, duas delas diretamente relacionadas com a liberdade de informação: a "Comissão de Direitos Fundamentais", cuja missão era definir o status constitucional da liberdade de expressão, e a chamada "Comissão de Conhecimentos", que propunha a regulamentação constitucional da mídia.

Após a rejeição no plebiscito, os parlamentares começaram a negociar os princípios e mecanismos que vão reger o novo processo de reforma que terá início em 2023.

Em 29 de setembro, trabalhando numa investigação sobre corrupção na polícia chilena, a 4º Vara Criminal ordenou que fossem divulgadas reuniões que a Televisión Nacional de Chile (canal de televisão estatal) havia realizado com fontes jornalísticas para fazer uma reportagem investigativa.

O tribunal não levou em consideração que a legislação em vigor impede que isso seja feito. Na verdade, o artigo 7º da Lei de Imprensa (N.o 19.733) consagra o "direito de manter a confidencialidade de sua fonte jornalística, que se estenderá aos elementos em sua posse que possibilitem identificá-la, e não poderão ser obrigados a revelá-la, nem mesmo judicialmente". O meio de comunicação estatal se opôs à entrega das informações. Se a ordem judicial for mantida e o meio de comunicação se recusar a entregar as informações, isso poderá ser considerado desacato ao tribunal e resultar em investigação.

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