Canadá

CANADÁ A Carta de Direitos e Liberdades do Canadá oferece proteção constitudonal para a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de imprensa, "sujeita a limites razoáveis prescritos pela lei, conforme pode ser justificado, com clareza, em uma sociedade livre e democrática". Qualquer ação governamental que limite a expressão infringe o direito constitucional, mas onde interesses importantes competem com este direito, os tribunais devem determinar se um limite sobre o direito é justificável. O teste aplicado pelos tribunais considera a importânda do interesse competidor, a extensão em que a medida infringidora serve este interesse e se há outro meio de servir os interesses competidores que poderia ser menos restritivo à liberdade de expressão. Em junho, o Tribunal de Apelação de Alberta declarou inconstitudonais as provisões na legislação eleitoral federal que limitavam os gastos de terceiros em uma eleição (ou seja, além dos estabelecidos por partidos políticos) a US$1.000. A autoridade eleitoral do Canadá liberou um comunicado à imprensa declarando que provisões semelhantes na legislação federal não entrariam em vigor. Em British Columbia, houve um desafio a uma provisão bastante semelhante em sua legislação provindal com o estabeledmento de um limite de US$5.000. Além disso, o desafio de British Columbia ataca a constitucionalidade de outra provisão que requer que informações sobre intenção de voto sejam incluídas em todas as pesquisas de opinião publicadas. Esta provisão está sendo desafiada não apenas com base em que as exigêndas de reportagem são demasiadamente onerosas e, desta maneira, colocam uma carga muito pesada sobre o editor, mas também porque leva à expressão forçada. O Tribunal de Apelação de Ontario determinou que a provisão da legislação eleitoral do Canadá impondo uma proibição de publicação das informações sobre intenção de voto durante as últimas 72 horas antes de uma eleição é constitudonal. O tribunal decidiu que, embora a pesquisa conduzida não pudesse comprovar que as pesquisas de opinião influendavam indevidamente o público, a "percepção generalizada" de que estas eram enganadoras e que esta podia ser a ocasião inadequada para a resposta, a transforma em um interesse de pressão para justificar a violação da liberdade de expressão. O Tribunal também deddiu que as informações de intenção de voto não se encaixam dentro do direito constitucional a informações para objetivo de calcular votos informados. Está sendo considerada uma apelação a esta dedsão ao Supremo Tribunal. Em casos de agressão sexual, os tribunais são obrigados, se requisitados pelo autor da ação, a proibir a publicação da identidade do autor da ação e de qualquer informação que possa identificá-lo. Recentemente, vários casos civis foram realizados contra a mídia, com sucesso, por pessoas com direito à proibição de uma publicação por danos resultantes da quebra desta proibição, e devem obedecê-la na totalidade. Embora os tribunais canadenses sejam supostamente abertos ao público, as câmaras de televisão não são, em regra geral, permitidas em salas de julgamento. Os tribunais mantiveram seu poder de determinar a maneira em que os processos são conduzidos, inclusive a conduta do público e da imprensa na sala de julgamento. Além disso, o Supremo Tribunal determinou em 1991 que fica à disposição das legislaturas determinar se as câmaras de televisão serão ou não permitidas nas salas de julgamento. No ano passado, o Supremo Tribunal considerou a constitucionalidade das leis sobre difamação do Canadá e recusou-se a adotar o modelo norte-americano do New York Times and Sullivan sobre as ações sobre difamação realizadas por figuras públicas. O Tribunal decidiu que a lei comum de difamação atendia os valores fundamentais da Carta com nenhum privilégio ligado às afirmações sobre autoridades públicas. O governo canadense e a maioria dos governos provinciais e municipais são obrigados, sob a legislação de liberdade de informações, a fornecer ao público o acesso às informações sob seu controle. A legislação estabelece que o procedimento para requisitar estas informações e diretrizes sobre como, quando e que informações podem ser colocadas à disposição. A polída pode - e o faz - executar mandados de busca e apreensão em salas de imprensa com o objetivo de obter informações sobre um crime. Por exemplo, este ano a Polída Montada Real Canadense executou um mandado de busca e apreensão em um jornal de British Columbia para obter fotografias de um show de rock em que houve um tumulto. O Supremo Tribunal deixou claro em 1991 que mandados de busca e apreensão na mídia serão válidos se a execução da busca e apreensão não "impedir indevidamente a publicação e a divulgação de notícias". Recentemente, normas provinciais sobre lítigios em várias províncias foram mudadas para permitir maior descoberta de dados pré-julgamento nos estágios iniciais de um processo civil. Quanto aos processos por difamação, este desenvolvimento levantou questões sobre o privilégio de repórteres, aceitos até agora em várias províncias, de não revelar uma fonte confidencial no estágio de descoberta. Quando esta questão foi litigada, o efeito líquido foi a remoção de tais privilégios para os repórteres. Em agosto, o Tribunal de Apelações de Quebec pagou a uma mulher US$2.000 por danos, com base em que sua privacidade foi violada qunado sua fotografia foi tirada sem seu conhecimento e depois publicada em uma revista. Diferente de outras províncias canadenses, Quebec tem sua própria Carta de Direitos, que inclui o direito de privacidade. O Tribunal decidiu que as pessoas têm o direito à privacidade mesmo em locais públicos, contanto que não estejam envolvidos na vida pública através de atividades artísticas, culturais ou profissionais. A regulamentação determina o direito de permanecer anônimo, quer a imagem publicada prejudique o indivíduo ou não.