Impunidade

CONSIDERANDO que a violência contra a imprensa por parte do crime organizado em vários países das América aumentou; e a falta de resolução, ação, assim como a indiferença das autoridades diante da maioria dos assassinatos contra jornalistas ocorridos nos últimos 20 anos, geram autocensura nos jornalistas e meios de comunicação, e desinformação entre os cidadãos CONSIDERANDO que os governos devem aperfeiçoar “as legislações para possibilitar o processamento e a condenação dos autores intelectuais dos assassinatos contra quem está exercendo o direito à liberdade de expressão” e adotar o princípio de não prescrição “dos crimes contra as pessoas quando são perpetrados para impedir o exercício da liberdade de informação e de expressão ou quando tiverem como objeto a obstrução da justiça”, tal como contempla a Resolução 29, aprovada pela UNESCO em 12 de novembro de 1997 CONSIDERANDO que os Estados devem tomar medidas efetivas e definitivas “para que se investigue e se puna, em conformidade com sua legislação interna, os atentados contra o exercício da liberdade de expressão e crimes contra jornalistas” , de acordo com a resolução da Organização dos Estados Americanos de 2 de junho de 1998 CONSIDERANDO que no México o presidente Felipe Calderón disse à SIP em recente visita a esse país que via com simpatia “a idéia de agravamento das penas” para combater a violência contra os jornalistas e a impunidade, que na Colômbia se incluiu em 2001 no Código de Processo Penal o aumento das penas por crimes cometidos contra jornalistas CONSIDERANDO que a reforma da Constituição do Brasil em dezembro de 2004 contempla que os crimes contra os direitos humanos (entre eles os crimes contra a liberdade de expressão) possam ser levados à esfera federal; e que o Poder Executivo do México, por meio de decreto administrativo em 2006, levou ao foro federal sete casos de jornalistas assassinados ou desaparecidos CONSIDERANDO que na Colômbia, Guatemala e México foram criadas promotorias especiais para investigar e dar acompanhamento a crimes e outros atos de violência contra jornalistas CONSIDERANDO que foram observados impedimentos e falta de cooperação de alguns governos para obter a extradição de acusados pelo assassinato de jornalistas, como nos casos dos jornalistas mexicanos Francisco Ortiz Franco e Víctor Manuel Oropeza, nos quais os principais suspeitos dos crimes se encontram em prisões norte-americanas, ou como o do paraguaio Santiago Leguizamón, no qual os delinqüentes se encontram em prisões brasileiras CONSIDERANDO que instâncias multilaterais e bilaterais de cooperação internacional e assistência financeira mantêm um controle especial sobre a vigência dos direitos humanos, entre estes a liberdade de expressão CONSIDERANDO que o Artigo 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que “o assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, a violência de qualquer tipo e a impunidade dos agressores, reprimem severamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser prontamente investigados e punidos com severidade” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE Exortar os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das Américas a definir e aplicar mecanismos eficazes para frear a violência contra os jornalistas e combater a impunidade dos crimes Instar todos os governos a cumprir os compromissos da Resolução 29 da UNESCO para promover leis para investigar e processar de maneira eficaz os assassinos e jornalistas e combater a impunidade pedir aos Estados membros da OEA que atendam o estabelecido na resolução para punir os crimes contra jornalistas e contra a liberdade de expressão solicitar aos legisladores e poderes executivos que trabalhem na criação de leis que contemplem o aumento de penas para crimes cometidos com o objetivo de restringir a liberdade de imprensa pedir aos países com características federativas que impulsionem mudanças na legislação para atender em âmbito federal os assassinatos contra jornalistas instar os Ministérios Públicos a abrir promotorias especiais e fornecer-lhes os recursos necessários para investigar, dar acompanhamento e levar perante a justiça os culpados por crimes de violência contra os jornalistas solicitar aos Ministérios Públicos que agilizem acordos de cooperação para obter mecanismos de extradição eficientes e intercambiar informações recomendar aos organismos financeiros e internacionais que suspendam ou neguem assistência quando os Estados não cumprirem sua obrigação de investigar e punir de maneira expedita os assassinos de jornalistas pedir aos presidentes dos Supremos Tribunais das Américas que aceitem o convite a participar da Conferência Hemisférica: Poder Judicial, Imprensa, Impunidade, que se realizará em Santo Domingo, República Dominicana de 18 a 20 de julho de 2007, para junto a jornalistas, identificar ferramentas eficientes para combater a impunidade que cerca diversos casos de assassinato.