VENEZUELA

CONSIDERANDO que o regime da Venezuela incorreu em violações e anunciou medidas ainda mais radicais contra a liberdade de expressão e informação, direitos consagrados na nossa Constituição, confirmando assim seus procedimentos de caráter ditatorial e inspiração totalitária reiteradamente denunciados CONSIDERANDO que na reunião de Cartagena, Colômbia, em março de 2007, a Sociedade Interamericana de Imprensa resolveu repudiar a decisão que sem nenhuma justificativa legal e por razões políticas anunciou o presidente Chávez de fechar o primeiro canal do país, a Radio Caracas Television, e que o governo ameaçou apoderar-se das suas instalações CONSIDERANDO que em 27 de maio de 2007 o regime do tenente-coronel Chávez fechou, por motivos obviamente políticos, a Radio Caracas Television e tomou suas instalações de transmissão em todo o país com a força militar, confiscando os equipamentos para utilizá-los ilegalmente, transmitindo o sinal de um novo canal do governo, como vem fazendo CONSIDERANDO que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA processou perante a Corte Interamericana o governo venezuelano “pela violação dos direitos humanos relativos à liberdade de expressão, integridade pessoal, garantias judiciais e proteção judicial de empregados e jornalistas da Radio Caracas Television” CONSIDERANDO que a SIP recusa totalmente e em maioria, por parte do povo e das instituições da Venezuela, a medida de fechamento e confisco dos transmissores da Radio Caracas Television, ordenada pelo presidente Chávez CONSIDERANDO que o fechamento que foi ordenado por Chávez contra a Radio Caracas Television provocou o repúdio mundial de entidades de representação popular, organizações para a defesa dos direitos humanos, artistas, jornalistas, meios de comunicação, estadistas, escritores e da grande comunidade democrática internacional CONSIDERANDO que no seu empenho em impedir o exercício livre do jornalismo e o trabalho dos meios de comunicação independentes, não subordinados ao oportunismo imoral e à autocensura, o regime de Chávez toma medidas ilegais, violentas, arbitrárias, e de todos os tipos contra o canal de notícias GLOBOVISION CONSIDERANDO que em relação aos meios escritos, o regime de controle cambial imposto pelo governo desde fevereiro de 2003 apresenta atrasos na concessão de divisas para pagar a importação do papel jornal e outros insumos específicos para a imprensa que não são fabricados na Venezuela CONSIDERANDO que diante da denúncia e das reclamações públicas feitas através dos meios de comunicação que aludem a corrupção, impunidade, insegurança, crise da justiça, ineficácia do governo e outras situações que fazem parte da realidade atual da Venezuela, o governo de Chávez fechou as portas dos órgãos públicos aos jornalistas e meios independentes, violando um direito constitucional que garante o livre acesso às fontes oficiais CONSIDERANDO que o governo do presidente Chávez continua com sua prática ilegal de utilizar a concessão de publicidade oficial para favorecer os meios governamentais, e aqueles que, abandonando os princípios éticos, se subordinaram à vontade do regime e adotaram a autocensura CONSIDERANDO que a crescente concentração dos meios em poder do governo de Chávez, assim como o fechamento e constantes ataques aos meios de comunicação independentes, demonstram claramente a ação do regime para controlar as informações conforme seu anunciado plano de “hegemonia” nos meios como instrumento necessário para a “revolução” CONSIDERANDO que o presidente Chávez, exercendo controle sobre todos os poderes do Estado cuja autonomia constitucional eliminou, ordenou uma reforma constitucional para eliminar direitos como a liberdade de expressão e de informação, a propriedade privada e as normas que caracterizam um Estado democrático CONSIDERANDO que tal reforma constitucional pretende dar o controle social absoluto, poderes ditatoriais para o Chefe de Estado CONSIDERANDO que os jornalistas e meios de comunicação continuam enfrentando agressões, intimidações e ações judiciais por parte de órgãos do Estado, como é o caso de Patricia Poleo, Miguel Angel Rodriguez, Gustavo Azocar, Padre Jose Palmar, Leocenis Garcia, Jose Rafael Ramirez, Wilmer Oquendo, Iris Garcia, Roger Santodomingo, Yurimar Anez, Luis Felipe Colina, Anuska Buenaluque, Gil Montano, Walter Cordova, Gina Reyes Dameis, Dimas Medina, Miguel Salazar, Gerardo Alvarez Narvaez (assassinado por desconhecidos) CONSIDERANDO que o princípio 6 da Declaração de Chapultepec estabelece que “Os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser alvo de discriminações ou favores por causa do que escrevam ou digam” CONSIDERANDO que o princípio 10 da Declaração de Chapultepec estabelece que “Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade ou formular críticas ou denúncias contra o poder público” A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE denunciar perante os órgãos internacionais as violações dos direitos humanos por parte do regime de Chávez apoiar a Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA na defesa responsável e oportuna dos princípios que inspiram sua ação. Apoiar também a CIDH especificamente no processo movido contra o governo venezuelano, representado pelo regime de Chávez, perante a Corte Interamericana, pela violação dos direitos humanos relativos à liberdade de expressão, integridade pessoal, garantias judiciais e a proteção judicial dos empregados e jornalistas da Radio Caracas de Television denunciar perante a comunidade internacional o caráter totalitário e ditatorial do presidente da Venezuela, o tenente-coronel Hugo Chávez, que pretende, mediante reforma constitucional, alinhar a estrutura jurídica da Venezuela às suas violações aos direitos dos cidadãos condenar o fechamento, por razões políticas, do canal mais antigo e de maior sintonia na Venezuela, a Radio Caracas Venezuela, por ordem direta do presidente Chávez. Repudiar também o confisco dos seus equipamentos e instalações de transmissão condenar os ataques do presidente Chávez ao canal de notícias GLOBOVISION, assim como as medidas judiciais, administrativas, e a recusa de freqüências de transmissão com a qual o regime tenta limitar a sintonia desse meio de expressão denunciar a proliferação exagerada e concentração dos meios de comunicação de propriedade do governo e a utilização da concessão de publicidade oficial para tentar submeter ao controle do governo os meios de comunicação independentes condenar e denunciar os ataques aos meios de comunicação e jornalistas por exercerem o direito à liberdade de expressão e de imprensa.