Impunidade - Brasil

CONSIDERANDO Que o inquérito sobre a morte de Reinaldo Coutinho da Silva, assassinado em 1995, permanece praticamente parado porque a Polícia Civil alega dificuldade de obter provas que levem aos pistoleiros e aos mandantes CONSIDERANDO Que a investigação sobre a morte de Manoel Leal de Oliveira, assassinado em 14 de janeiro de 1998, avançou bastante graças ao empenho do juiz Marcos Bandeira e da promotora Cinthia Portela, mas que jamais se chegou ao nome do mandante do crime, e que um dos indiciados, ainda foragido, foi visto circulando pela cidade onde o jornalista foi morto, numa afronta à Justiça CONSIDERANDO Que não se chegou aos matadores de Edgar Lopes de Faria, morto em 29 de outubro de 1997, porque há dificuldades técnicas de a polícia seguir na investigação e persiste o medo das testemunhas de falarem CONSIDERANDO Que o promotor João Alves da Silva Neto enfrenta empecilhos burocráticos e pressão política para chegar aos culpados do crime contra o radialista Ronaldo Santana de Araújo, assassinado em 9 de outubro de 1997 CONSIDERANDO Que o ex-prefeito de Eunápolis e principal suspeito de ser o mandante, Paulo Dapé, já tentou adiar várias vezes seu depoimento à Justiça por meio de uma liminar, que foi cassada, e se candidatando novamente a cargos públicos CONSIDERANDO Que Paulo Sérgio Mendes Lima, acusado de ser o matador de Ronaldo Santana de Araújo, foi julgado e condenado pela morte do radialista, e acusou o ex-prefeito Paulo Dapé de ser o mandante CONSIDERANDO Que as investigações sobre a morte do apresentador de televisão José Carlos Mesquita finalmente tiveram andamento com a prisão de Orico Rodrigues, um dos acusados que estava foragido, mas que outro acusado permanece foragido e o mandante do crime está impune CONSIDERANDO Que o juiz Ronaldo Gonçalves de Souza aceitou em 22 de novembro de 2001 as alegações do promotor Euclésio Ribeiro da Silva de que existem provas da participação de Cézar Narciso da Silva, Alayr Andreatta, Romualdo Eustáquio e Marcos Egidio no assassinato da colunista social Maria Nilce Magalhães, ocorrido em 5 de julho de 1989, mas que os acusados recorreram da decisão e ainda cabe ainda ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo confirmar ou não a pronúncia do juiz CONSIDERANDO Que o advogado de Charles Roberto Garcia, um dos acusados da morte da colunista social, pediu a suspensão do processo alegando insanidade mental de seu cliente e que o laudo apresentado pelo médico não foi considerado satisfatório pelo promotor de Vitória, tendo sido pedido nova avaliação psiquiátrica CONSIDERANDO Que o ex-policial Divino José de Matos, conhecido como Divino 45, indiciado como pistoleiro que matou o jornalista Mário Eugênio Rafael de Oliveira, morto em 11 de novembro de 1984, permanece foragido, depois de ter adiado seu julgamento por 17 anos, e, apesar de haver indícios de que ele se encontra residindo em outro Estado, a polícia ainda não conseguiu localizá-lo CONSIDERANDO Que o radialista José Wellington Fernandes, o Zezinho Cazuza, foi morto em 13 de março de 2000, que foi condenado José Ferreira de Melo por homicídio, por ter atirado no radialista, e que o principal acusado de ser o mandante do crime, o ex-prefeito Genivaldo Galindo da Silva, foi preso em janeiro de 2003, graças à participação da Polícia Federal CONSIDERANDO Que a Polícia Civil conseguiu identificar o assassino do jornalista Mário Coelho de Almeida Filho, morto em 16 de agosto de 2001, como sendo Reynaldo Polari Stumpf, e o mandante, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Magé, Genivaldo Ferreira Nogueira, o Batata CONSIDERANDO Que o processo está com o Ministério Público de Magé, mas que há uma dificuldade muito grande de obter informações porque há uma rotatividade muito grande de promotores CONSIDERANDO Que Aristeu Guida da Silva foi assassinado em 12 de maio de 1995 e que Vladimir Rainieri Pereira Sobrosa, acusado de ser um dos executores, foi condenado a 28 anos de prisão, recorreu da sentença e aguarda um novo julgamento, e outros acusados permanecem foragidos CONSIDERANDO Que a Polícia Civil identificou e prendeu os assassinos do jornalista Tim Lopes, da TV Globo, e que o processo segue agora na Justiça, mas como são sete réus, existe uma lentidão no andamento do processo CONSIDERANDO Que o processo está em fase de alegações finais da defesa de cada um dos sete acusados CONSIDERANDO Que o empresário Domingos Sávio Brandão de Lima, dono do jornal Folha do Estado do Mato Grosso e da rádio Cidade de Cuiabá FM, foi morto em 30 de setembro de 2002, que a Polícia Civil identificou um dos suspeitos de ser o pistoleiro do crime, e ele está preso, mas segue as investigações em busca do mandante CONSIDERANDO Que devido à ação do crime organizado no Estado do Mato Grosso foi pedida a ajuda de uma força-tarefa para combater a criminalidade CONSIDERANDO Que o inquérito policial que apura a morte do jornalista Nivanildo Barbosa Lima, encontrado morto em 22 de julho de 1995 dentro represa Paulo Afonso (PA-4), localizada na cidade de mesmo nome, no norte da Bahia, havia sido arquivado CONSIDERANDO Que foram identificadas falhas na investigação sobre a morte do jornalista, em princípio dada como “natural, por afogamento”, e que não houve nenhuma outra investigação sobre as causas da morte CONSIDERANDO Que o inquérito foi reaberto recentemente, e que o delegado regional Celso Lima Bezerra, da 18ª Coordenadoria Regional de Polícia Civil, prometeu dar andamento às investigações CONSIDERANDO Que o inquérito policial que investiga o desaparecimento do radialista Ivan Rocha, ocorrido em 22 de abril de 1991, foi arquivado, apesar de terem sido identificados os supostos seqüestradores, que foram indiciados, presos e absolvidos por falta de provas CONSIDERANDO Que juízes, promotores, delegados e testemunhas reconhecem ter sofrido ameaças e pressões durante as investigações sobre o desaparecimento de Ivan Rocha CONSIDERANDO Que, pela primeira vez desde que o jornalista foi dado por desaparecido, um delegado que participou das investigações contou que ouviu um dos acusados admitir que o radialista foi morto e teve seu corpo queimado CONSIDERANDO Que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que “o assasinato, o terrorismo, o seqüestro, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de imprensa e de expressão. Estes atos devem ser investigados com prontidão e castigados severamente” A reunião da SIP resolve Solicitar ao Governo Federal que a investigação dos crimes contra direitos humanos, incluindo os assassinatos de jornalistas e radialistas, passe para a alçada da Polícia Federal. Solicitar a ampliação e melhorias do programa de Proteção a Testemunhas, que ainda é desconhecido da população, não consegue atender à demanda, e, em alguns casos, mantém as testemunhas em situação tão precária, que faz com que muitas prefiram se omitir a se submeter ao programa. Solicitar ao Governo Federal e aos governadores de Estado um compromisso com o direito de liberdade de expressão e o fim da impunidade Solicitar ao Governo Federal e aos governos municipais e estaduais a garantia da transparência da informação, para que os jornalistas possam acompanhar os processos e inquéritos, ao contrário do que prevê a Lei da Mordaça e outras orientações internas de controle da informação Solicitar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Rio de Janeiro, Brasília, Sergipe, Espírito Santo, Rondônia que dêem condições técnicas e de infra-estrutura para que os policiais possam efetivamente investigar os crimes, incluindo: pagamento de diárias para deslocamento atrás de suspeitos, agilidade nos serviços de laboratórios para exame de balística, DNA e impressão digital, disponibilização de carros para a investigação básica, agilização dos pedidos de mandado de busca e prisão. Exigir da Polícia e da Justiça que as investigações não se limitem à identificação e prisão de pistoleiros e intermediários, mas também dos mandantes dos crimes Pedir às Secretaria de Segurança Pública dos Estados providências para encaminhar os presos a locais de segurança máxima, evitando assim a fuga dos envolvidos nos crimes Solicitar que seja implementado um programa mais eficiente de busca de foragidos, interligando os Estados, de modo que os policiais de todo o país possam identificar facilmente os suspeitos com prisão decretada e efetuar a prisão Solicitar as providências necessárias para impedir que a burocracia e a corrupção adiem a tramitação de processos na Justiça, retardando o julgamento dos acusados