Acesso à informação

CONSIDERANDO Que o Congresso da Guatemala aprovou em 23 de setembro, a Lei de Acesso à Informação Pública que entrará em vigor em janeiro de 2009 CONSIDERANDO Que a presidente do Chile, Michelle Bachelet, sancionou em 11 de agosto a Lei sobre Transparência da Função Pública e Acesso à Informação dos Órgãos do Governo, que entrará em vigor em abril de 2009 e criará o Conselho para a Transparência, entidade encarregada de garantir o cumprimento da lei CONSIDERANDO que nos últimos anos, além da Guatemala e do Chile, outros países latino-americanos como Equador, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Peru e República Dominicana adotaram leis semelhantes, que existem também no Canadá, Estados Unidos e Jamaica CONSIDERANDO que se nota no Peru um preocupante retrocesso na implementação da Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública, principalmente no Congresso, sendo que alguns congressistas foram denunciados porque se recusaram a responder a pedidos de informação relacionados aos seus gastos e declarações de renda CONSIDERANDO que o Congresso da Argentina ainda não retomou os debates sobre o projeto de lei que foi deixado de lado no final de 2007 apesar de contar com o apoio de associações civis e do público em geral e que existem promessas de se chegar a um acordo em 2008 - ano em que por primeira vez, durante os dois últimos governos, a Presidência deu sua primeira coletiva de imprensa CONSIDERANDO que no Paraguai o Congresso deverá retomar o debate sobre uma iniciativa de lei de acesso à informação pública, aproveitando a nova política de portas abertas do presidente Fernando Lugo, que em uma das suas primeiras medidas elevou a Secretaria de Comunicação a ministério CONSIDERANDO que o Congresso da Colômbia estuda um projeto de lei que regularia o direito à informação e que teria sérias implicações para o jornalismo porque criaria um Conselho de Informação formado por autoridades e associações de meios e jornalistas, o qual poderia se transformar em uma espécie de tribunal de censura CONSIDERANDO que em 17 de julho o Senado do Uruguai sancionou um projeto de lei de acesso à informação pública que aguarda ratificação na Câmara e que foi criticado por conter muitas exceções que permitem que os órgãos do governo se neguem a cumprir esse direito dos cidadãos CONSIDERANDO que as associações civis do Canadá estão preocupadas com a decisão do governo em suspender a operação de um banco de dados que era considerado um recurso fundamental para os jornalistas e para os cidadãos sobre as medidas oficiais que forçavam o governo a prestar contas das suas ações de forma periódica e sistemática CONSIDERANDO que na Nicarágua, segundo uma pesquisa independente, os pedidos de acesso à informação dos órgãos do governo não são atendidos adequadamente e que o governo do presidente Daniel Ortega só fornece informações aos meios partidários do governo; e que, embora a Lei de Acesso à Informação Pública esteja implementada, seu texto e sua essência não são respeitados. CONSIDERANDO que em outros países como Argentina, Bolívia, Haiti, Honduras, República Dominicana e Venezuela os jornalistas enfrentam restrições ao acesso à informação oficial CONSIDERANDO Que está em vigor no Equador a lei de livre acesso à informação pública que poderia ser modificada pela nova Constituição CONSIDERANDO que o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao Congresso do Brasil em 15 de abril que adote leis de acesso à informação pública, já que esse direito é garantido na Constituição de 1988, mas que sua aplicação é limitada CONSIDERANDO que em Barbados e na Guiana não se cumpriram as promessas de promover nos seus parlamentos leis de acesso à informação pública CONSIDERANDO que em El Salvador existem dois anteprojetos de lei, um dos quais com o apoio da Fundação Salvadorenha para o Desenvolvimento Econômico (FUSADES) CONSIDERANDO que apesar de haver em Honduras uma Lei de Transparência e Acesso à Informação Pública, vários funcionários criam obstáculos para sua aplicação CONSIDERANDO que o princípio 3 da Declaração de Chapultepec prevê que “as autoridades devem estar legalmente obrigadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e equitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a revelar suas fontes de informação” A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE insistir que os países que possuem leis de acesso à informação pública as apliquem, e encorajar campanhas educativas para que o povo seja informado e conheça o escopo das leis e como podem utilizá-las exigir que o Congresso do Peru reformule o escopo da lei para que se tenha uma verdadeira transparência administrativa em todos os setores do poder público exortar os congressos da Argentina, Brasil e Paraguai a retomar as discussões sobre o acesso à informação pública como demonstração de compromisso com a abertura, transparência do governo e democracia dos seus países pedir que os Congressos da Colômbia e do Uruguai garantam que os projetos de lei que estão sendo examinados estejam de acordo com os padrões internacionais de acesso e transparência, para evitar que futuras leis sejam utilizadas como escudos ou restrições as informações geradas no setor público solicitar ao governo do Equador e à comissão legislativa que nas leis sobre comunicação que serão promulgadas respeite-se o espírito das disposições da lei de livre acesso à informação que tem sido mantido pedir ao governo da Nicarágua que cumpra as leis de acesso para que os jornalistas possam obter informações controladas pelo Poder Executivo exortar o Congresso do Brasil a cumprir a recomendação do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para garantir a transparência oficial e colocar à disposição dos seus cidadãos as informações sobre funcionários públicos e sobre o governo exortar todos os governos do hemisfério ocidental a sancionar leis para que a vida democrática seja solidificada com as garantias constitucionais que expressam o direito do público a buscar e receber informações.