Impunidad - jurisdicción especial

CONSIDERANDO que um grupo de mais de 50 editores, reunido durante a Segunda Reunião de Editores do México, realizada em 26 e 27 de junho de 2008 na Cidade do México e convocada pela SIP, redigiu e apresentou propostas ao Poder Executivo e Legislativo sobre uma reforma administrativa para reformular a função da atual Promotoria Especial para Crimes contra Jornalistas da Procuradoria-Geral da República e defende-se uma reforma geral do Código Penal Federal e da Lei Orgânica do Judiciário, e que as duas iniciativas pretendem promover a federalização e penas mais rigorosas para os crimes cometidos contra a liberdade de imprensa CONSIDERANDO que na Colômbia, uma reunião sobre imprensa e impunidade realizada em 2 de setembro de 2008 e realizado pela SIP e pela ANDIARIOS, debateu e enviou a representantes do Judiciário e do Legislativo um estudo jurídico e recomendações sobre reformas de políticas do governo para garantir, entre outras coisas, que os benefícios penais não sejam concedidos automaticamente e que se eliminem as inconsistências no modo como muitos criminosos são favorecidos, assim como a prática de conceder reduções gerais às sentenças, principalmente no tocante a crimes praticados contra jornalistas CONSIDERANDO que em 22 de setembro, no Peru, o Conselho da Imprensa Peruana e a SIP entregaram ao presidente do Judiciário, Francisco Távara Carrasco, um estudo e propostas sobre a criação de uma jurisdição especial para crimes contra a liberdade de expressão, a não-prescrição dos crimes, o endurecimento das penas e a necessidade de promover uma reforma constitucional e legal que aumente as penas de prisão no caso de crimes contra jornalistas CONSIDERANDO Que o Artigo 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que: “O assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente” A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE exortar autoridades do México a aceitar as propostas apresentadas pelos editores mexicanos, as quais serviriam para criar mecanismos e ferramentas para combater a impunidade pedir aos Poderes Judiciário e Legislativo da Colômbia que analisem as propostas de reformas que permitiram um maior rigor na concessão de benefícios penais àqueles que cometem crimes contra a liberdade de expressão e a segurança dos jornalistas pedir que o Poder Judiciário do Peru adote reformas concretas que permitam combater de forma eficaz a impunidade em muitos crimes contra jornalistas, transferindo-as para jurisdições federais, nas quais se tem um nível mais alto de transparência e garantias ao devido processo enfatizar que pedir que os respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário criem uma jurisdição especial para tratar de crimes contra a liberdade de expressão, aumentem as sentenças e estabeleçam a não-prescrição ou prazos maiores para prescrições dos crimes, são compromissos e desdobramentos da Conferência Hemisférica: Poder Judiciário, imprensa e impunidade, realizada pela SIP em Santo Domingo, República Dominicana, de 18 a 20 de julho de 2007.