Acesso à Informação

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CONSIDERANDO que na Argentina as restrições previstas na lei de acesso à informação pública do governo continuam em vigor CONSIDERANDO que na Bolívia um projeto de lei para acesso à informação continua parado na Câmara dos Deputados CONSIDERANDO que entrou em vigor no Chile, em abril, a Lei de Transparência da Função Pública e Acesso a Informação da Administração do Estado, e que, de acordo com pesquisas acadêmicas, o material disponível para os que o solicitam – apenas 29% – é de baixa qualidade CONSIDERANDO que em El Salvador um projeto de lei para acesso à informação apresentado ao Congresso em outubro de 2008 continua pendente CONSIDERANDO que existe na Nicarágua discriminação contra meios de comunicação que tenham políticas editoriais independentes, aos quais não se fornecem informações oficiais CONSIDERANDO que no Panamá existem dificuldades para acessar as informações oficiais, que o ministério das Comunicações centralizou a divulgação dos comunicados de imprensa das agências do governo e que as perguntas para as entrevistas com autoridades têm que ser feitas por escrito CONSIDERANDO que em Porto Rico aumentaram as restrições ao acesso de informações públicas, principalmente sobre as atividades do governador CONSIDERANDO que na República Dominicana apresentou-se um projeto de lei para modificar a Lei de Acesso à Informação com o qual se pretendia regular e restringir o acesso aos dados dos órgãos do governo CONSIDERANDO que o principio 3 da Declaração de Chapultepec estabelece que “as autoridades devem estar legalmente obrigadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e equitativa, a informação gerada pelo setor público ” CONSIDERANDO que de acordo com o documento “Considerações sobre as lei de acesso à informação pública", redigido pela SIP em 2004, “Toda legislação sobre acesso a informações deveria estabelecer o compromisso do governo de que a médio e longo prazo todas as leis relativas à informação deveriam seguir os critérios de abertura e transparência” CONSIDERANDO que continuam no Congresso da Colômbia pelo menos sete projetos de lei que buscam regulamentar e impor obrigações e proibições aos meios de comunicação incluindo-as sob títulos gerais, tais como menores de idade, rejeição da discriminação, garantia de difusão da verdade e valores culturais, e que existem vários projetos que restringem a publicidade nos jornais e outros meios de comunicação A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE pedir que as autoridades argentinas garantam o acesso irrestrito aos cidadãos e meios de comunicação às fontes de informação pública exortar o Congresso da Bolívia a retomar as discussões sobre a iniciativa da lei de acesso à informação, para garantir a transparência nas gestões do Estado solicitar às autoridades do Chile que fortaleçam a aplicação da lei da informação apresentada pedir ao Congresso de El Salvador que retome o debate sobre o projeto de lei sobre acesso à informação, considerando-se que se for aprovado será fundamental para a existência da democracia pedir que o governo da Nicarágua utilize os critérios e normas da Lei de Acesso à Informação Pública para obter sem restrições as informações sobre as atividades do governo lembrar o governo do Panamá que seus cidadãos têm direito de pedir e receber informações públicas sem que tenham que justificar o pedido com um motivo específico para obtê-las exortar o governo de Porto Rico a que forneça de forma completa e transparente as informações públicas exigidas pelos meios, sem recorrer a um processo de seleção das informações instar o Congresso da República Dominicana a que mantenha em vigor a atual Lei de Acesso Livre à Informação e abandone uma proposta de reforma que restringiria o acesso às informações de interesse geral pedir às autoridades da Argentina, Chile, Nicarágua, Panamá, Porto Rico e República Dominicana que mantenham seu compromisso com a liberdade de imprensa, estabelecendo normas e resoluções que obriguem o governo a colocar suas informações à disposição do público solicitar ao Congresso da Colômbia que abandone os projetos de lei que buscam regulamentar e impor obrigações e proibições aos meios de comunicação. .

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