CHILE
CONSIDERANDO
que a liberdade de imprensa no Chile vive momentos de especial importância ao encontrar-se na etapa final a tramitação de uma nova legislação sobre liberdades de opinião e informação e o exercício do jornalismo, a qual tem uma década de discussão
CONSIDERANDO
que causa preocupação comprovar a demora que sofre esse processo, apesar da assinatura pelo Chile da Declaração de Chapultepec e por outro lado, as resoluções adversas ao país na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre assuntos vinculados à liberdade de expressão e de informação
CONSIDERANDO
que apesar dos avanços que apresenta o projeto em seu conteúdo atual, na Câmara dos Deputados dificultou-se sua aprovação e alguns congressistas parecem querer aprofundar os aspectos mais controvertidos levantados durante sua prolongada discussão
CONSIDERANDO
que importantes setores políticos insistem em dificultar o trabalho do jornalismo investigativo e sua contribuição para a luta contra a corrupção e o narcotráfico, amparando-se na necessidade de preservar e resguardar a vida privada ou familiar, sem distinguir de modo devido sobre o correto exercício de funções públicas ou de fatos de significativa relevância para a comunidade
CONSIDERANDO
que o acesso da imprensa à informação oficial ou pública no Chile é precário, pois depende da decisão da autoridade administrativa respectiva, e esta limitação dificulta seriamente o conhecimento de muitas determinações da administração e certamente não contribui para a luta contra a corrupção
CONSIDERANDO
que é necessário rejeitar as tentativas de dar capacidade ao poder político de intrometer-se em aspectos propriamente comerciais das empresas jornalísticas, como obrigar por lei a publicação das tiragens dos jornais e revistas, havendo o perigo de que essa obrigação seja utilizada como base para futuras intervenções dos órgãos da administração na gerência interna e nas estratégias comerciais das empresas jornalísticas, sob a alegação de querer verificar o cumprimento dessa norma legal
CONSIDERANDO
que este gênero de disposições junto a outras iniciativas sobre mudanças de domínio dos meios de comunicação configura uma condição jurídica que prejudica a imprensa chilena, com relação a outras atividades que são exercidas na sociedade e em especial com relação à sua importância para a proteção de todas as outras liberdades individuais
CONSIDERANDO
que com a aprovação da nova lei de imprensa se anularia a Lei de Segurança Nacional no que se refere ao desacato previsto segundo o artigo 6º e normas seguintes
CONSIDERANDO
que sob os termos da Lei de Segurança Nacional, artigo 6º (b), a jornalista chilena Alejandra Matus foi acusada, em 1999, de desacato devido à publicação de seu livro O livro negro da justiça chilena, cujas cópias foram apreendidas por meio de uma ordem judicial, obrigando a jornalista a abandonar o país por temer represálias, e que a jornalista Paula Afani foi submetida a processo por se negar a revelar suas fontes de informação em um caso de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro
CONSIDERANDO
que os Princípios 3, 7 e 10 da Declaração de Chapultepec ditam, respectivamente, que: As autoridades devem estar legalmente obrigadas a pôr à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e eqüitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a reve¬lar suas fontes de informação"; As politicas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de freqüências de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal, não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas; Nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser sancionado por difundir a verdade, criticar ou fazer denúncias contra o poder público
A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE
instar o presidente da República Ricardo Lagos e o Poder Legislativo a aprovar uma legislação que garanta efetivamente a liberdade de expressão no Chile e impeça a interferência política nos aspectos comerciais da atividade jornalística.
Madrid, Espanha