COSTA RICA II

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COSTA RICA-LA NACIÓN CONSIDERANDO que a sentença condenatória contra o jornal La Nación, ratificada pela Terceira Sala da Corte Suprema de Justiça de Costa Rica, em 25 de junho de 1999, estipula a inusitada obrigação de publicar, nas primeiras páginas do jornal, o texto completo da resolução judicial que o texto da sentença ocuparia pelo menos sete páginas, que o jornal normalmente destina a informações nacionais e outras de interesse geral, além do cumprimento de seus compromissos publicitários que a obrigação de destinar esse espaço para a publicação da sentença viola o princípio 5 da Declaração de Chapultepec e torna-se de fato em uma forma de censura, pela impossibilidade de se publicar ali as informações para as quais esse espaço está normalmente destinado e porque retira-se da redação do jornal a autoridade de classificar suas informações, que é o trabalho fundamental dos jornalistas. Além disso, viola-se a liberdade do jornal para comercializar as páginas publicitárias localizadas entre as que obrigatoriamente devem se destinar à transcrição da sentença. Finalmente, o custo de cumprir essa obrigação aumenta a desproporcional penalização económica que já foi imposta ao jornal por leis que não se inspiram na moderna doutrina aplicada nos países democráticos que a sentença de comentário, emitida em resposta à demanda do ex-ministro da Justiça, Juan Diego Castro, demonstra mais uma vez o atraso da Costa Rica em matéria de liberdade de imprensa, o qual tem sido uma constante preocupação da Sociedade Interamericana de Imprensa. A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE expressar sua preocupação pelo triste precedente para a liberdade de imprensa que dispõe a sentence comentada instar de modo respeituoso, mas enfático, a que os juízes, funcionários públicos, dirigentes políticos, intelectuais, acadêmicos e legisladores costa-riquenhos, para que exerçam uma tarefa ativa de defesa e promoção da liberdade de imprensa em Costa Rica, sem a qual é impossível o pleno exercício das demais liberdades sem que isso implique em intenção de interferir nos órgãos judiciais dos países do hemisfério, pedir aos juízes costa-riquenhos para que reflitam sobre a função da imprensa nas sociedades democráticas e o dano causado ao desenvolvimento democrático pela estreita estrutura jurídica em que se desenvolve a imprensa costa-riquenha.

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