Argentina I

CONSIDERANDO que o governo da Argentina continua aprofundando seu modelo de distribuição arbitrária da publicidade oficial, ignorando sentenças judiciais da Corte Suprema que o obrigam a fazê-lo respeitando pautas objetivas e razoáveis para não afetar a liberdade de expressão CONSIDERANDO que o dinheiro público alocado para este fim continua se multiplicando, alcançando uma incidência nunca vista no mercado, assim como a sua utilização como ferramenta de censura indireta, por meio de um sistema de prêmios e punições CONSIDERANDO que, enquanto isso, há mais de oito meses está em vigor na Argentina um inédito e gravíssimo estrangulamento da publicidade privada, imposto por funcionários do governo a diversas empresas, para que não publiquem anúncios na mídia independente, para privá-la de seu meio de subsistência natural, legítimo e fundamental CONSIDERANDO que este verdadeiro boicote foi iniciado simultaneamente por empresas de atividades distintas, gerando uma queda anual de 70 a 80 por cento dos anúncios e produzindo um prejuízo enorme à sustentabilidade das empresas jornalísticas, com um aumento no risco de perder seu equilíbrio operacional CONSIDERANDO que além de configurar um caso de censura e afetar a liberdade de expressão, este boicote viola as leis de defesa da livre concorrência e do consumidor, afetando as garantias fundamentais dos cidadãos, como o direito à informação, à transparência na relação de consumo, à concorrência e à sua proteção como consumidores CONSIDERANDO que estas atitudes violam aberta e diretamente o Pacto de San José da Costa Rica e a Declaração de Chapultepec. A ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE Encarecer o governo argentino a cessar suas práticas discriminatórias em matéria de distribuição de publicidade oficial, respeitando critérios objetivos e equitativos, sem utilizar recursos públicos como sistema de prêmios e castigos Reiterar ao Congresso argentino a necessidade de sanção de uma lei que, de acordo com as normas internacionais, regule a distribuição de publicidade oficial Condenar enfaticamente o estrangulamento da publicidade privada em vigor há mais de 8 meses na Argentina, decorrente das pressões do governo sobre anunciantes privados para que se abstenham de anunciar na mídia independente Repudiar a atitude das empresas globais, regionais ou argentinas que aceitaram se submeter a essas pressões inadmissíveis, deixando de publicar avisos em diversos meios de comunicação argentinos e comprometendo a sustentabilidade respectiva Encarecer ao setor privado para que seja consequente com os princípios da liberdade de expressão e livre concorrência, negando-se a participar de medidas agressivas contra os mesmos.