Equador

CONSIDERANDO que o governo do Equador optou por desconsiderar as medidas cautelares emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para proteger os direitos humanos dos jornalistas independentes CONSIDERANDO que o início das operações da Superintendência de Informação e Educação (Supercom) contribuiu para criar um clima de deterioração da liberdade de imprensa no último semestre CONSIDERANDO que continua pendente o pedido de inconstitucionalidade da Lei de Comunicação promulgada pelo presidente Rafael Correa CONSIDERANDO o uso indiscriminado do aparato judicial pelo poder Executivo para criminalizar jornalistas e meios de comunicação em represália por suas posições editoriais. A SIP DECIDE insistir junto ao governo do Equador, presidido por Rafael Correa, para que respeite a competência jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, acate as medidas cautelares solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que protegem as garantias fundamentais dos cidadãos do Equador que denunciaram ser vítimas de violação dos seus direitos exortar às autoridades competentes do Equador a cessarem a perseguição aos meios de comunicação privados executada através da Superintendência de Comunicação, já que é motivo de preocupação, para a Sociedade Interamericana de Imprensa, que as decisões desse órgão estejam preparando o terreno para afetar ainda mais a liberdade de expressão e de imprensa no Equador insistir para que se resolva, o mais rápido possível, o pedido de inconstitucionalidade da Lei de Comunicação apresentado por vários cidadãos e fazer uma revisão completa da lei para que, por ser uma norma constitucional, seu conteúdo esteja alinhado ao das normas interamericanas sobre liberdade de expressão solicitar ao governo do Equador que se sejam concedidas garantias às empresas privadas de comunicação e também que se garanta a segurança para o exercício do jornalismo independente solicitar ao presidente do Equador, Rafael Correa, que pare de castigar com instrumentos penais os chamados crimes de injúria e desacato, porque isso significa penalizar a liberdade de expressão dos cidadãos e persegui-los devido às suas opiniões, principalmente as que se expressam contra funcionários públicos.