Impunidade - México

CONSIDERANDO que, apesar de os crimes contra jornalistas terem diminuído neste semestre, aumentaram as ameaças provenientes de líderes sociais, agentes políticos locais e grupos do crime organizado com a utilização das redes sociais, de telefonemas ou de mensagens CONSIDERANDO que aumentaram nos últimos meses os ataques contra jornalistas cometidos por órgãos de segurança estaduais e federais, assim como pelas Forças Armadas, e que incluem ameaças, detenções, lesões de leves a graves ou roubo de equipamentos, especialmente nos estados de Sinaloa, Sonora, Veracruz, Oaxaca, Chiapas, Zacatecas, Baja California Sur, Morelos, San Luis Potosí, Puebla, Chiapas, Tabasco, Tlaxcala, Quintana Roo, Yucatán, Coahuila e Distrito Federal CONSIDERANDO que em apenas oito dias em fevereiro, repórteres de El Noroeste de Sinaloa foram alvo de seis ataques de policiais municipais, estaduais e federais, que incluíam ameaças de morte, pancadas, apagamento de imagens e perda de equipamentos, em um contexto de alto risco após a captura de Joaquín “El Chapo” Guzmán Loera, líder do cartel de Sinaloa CONSIDERANDO que a Procuradoria Especial para Atenção aos Crimes contra a Liberdade de Expressão (FEADLE, em espanhol) determinou o arquivamento do processo de desaparecimento do jornalista do El Imparcial de Sonora, Alfredo Jiménez Mota, sem que até o momento se conheça seu paradeiro nem que os responsáveis tenham sido presos CONSIDERANDO que a FEADLE afirma que encaminhou os processos dos casos de assassinatos dos jornalistas Bradley Ronald Will, Valentín Valdés Espinosa, Felícitas Martínez e Teresa Bautista, mas não informou sobre as conclusões das suas investigações nem sobre o andamento do processo CONSIDERANDO que a FEADLE tem sob a sua jurisdição casos ocorridos desde 2005 e que, após tanto tempo, não conseguiu elucidá-los, e que entre eles estão os casos de assassinatos dos jornalistas Raúl Gibb Guerrero (2005), Enrique Perea Quintanilla (2006), Armando Rodríguez (2008) e María Esther Casimbe (2009), e que, além disso, não se sabe exatamente que outros casos estão em investigação preliminar sob a sua responsabilidade CONSIDERANDO que a Subprocuradoria Especializada na Investigação do Crime Organizado (SEIDO, em espanhol) e a Subprocuradoria Especializada na Investigação de Crimes Federais têm a seu cargo investigações preliminares, atas circunstanciadas, mandados de busca e apreensão ou processos penais desde 1997 sobre agressões e sequestros ainda não elucidados e dois casos cuja situação é desconhecida, entre os quais os de Jesús Blancornelas, José Ramírez Puente, Francisco Ortiz Franco, Francisco Arratia Saldierna, Guadalupe García Escamilla, Rodolfo Rincón Taracena, Armando Ramírez Dillanes, Carlos Ortega Samper, Eliseo Barrón Hernández, José Luis Ortega Mata e Miguel Ángel López Velázquez CONSIDERANDO que, após a exoneração de Marco Antonio Quiñones, um dos autores materiais do atentado contra Jesús Blancornelas, diretor do semanário Zeta, e do homicídio do seu motorista Luis Valero, a Procuradoria Geral da República (PGR) ainda não cumpriu os mandados de busca e apreensão pendentes contra outros envolvidos nem retomou as investigações contra Quiñones para submetê-lo a julgamento com novos elementos de prova CONSIDERANDO que existe em Michoacán uma situação excepcional pelo controle que o crime organizado exercia, obrigando o Estado mexicano a intervir para retomar o controle dos territórios e instituições; que as pesquisas da SIP revelaram que há 12 casos de jornalistas assassinados ou desaparecidos na região desde 1991 ainda impunes, a saber: Lázaro Cárdenas (1991), Ramiro Ramírez Duarte (1999), Jaime Arturo Olvera Bravo (2006), José Antonio García Apac (2006), Juan Pablo Solías (2007), Gerardo Israel García Pimentel (2007), Mauricio Estrada Zamora (2008), Miguel Ángel Villagómez Valle (2008), Martín Javier Miranda Avilés (2009), María Esther Casimbe (2009), Ramón Ángeles Zalapa (2010) e Hugo Alfredo Olvera Cartas (2010) CONSIDERANDO que a SIP acompanha desde 1987 os assassinatos e sequestros de jornalistas no México, exigindo que todos sejam investigados, que todos os responsáveis sejam submetidos a julgamento e que o Estado informe se o crime tem relação com seu trabalho jornalístico CONSIDERANDO que o Mecanismo de proteção para defensores dos direitos humanos e jornalistas, constituído legalmente em 2012, não conseguiu após dois anos tornar-se um órgão verdadeiramente capaz de oferecer segurança a repórteres e meios de comunicação ameaçados, devido à remoção constante de pessoal, inclusive a de dois diretores (em março último), e à falta de conscientização, visão e treinamento do pessoal CONSIDERANDO que a FEADLE, apesar de ser uma área especializada, se dedica mais a enviar casos de agressões a jornalistas às procuradorias de justiça locais do que a elucidá-los. Nos últimos cinco anos, ela iniciou 389 investigações preliminares, das quais encaminhou 59 processos, deu seguimento a 26 processos e se declarou incompetente nos demais, enviando-os às autoridades locais ou arquivando-os CONSIDERANDO que os governos estaduais que também aprovaram legislações para criar procuradorias especiais ou mecanismos de proteção para jornalistas não mostraram ainda progresso na elucidação de casos de repórteres assassinados, desaparecidos ou ameaçados CONSIDERANDO a criação, há um ano, da Comissão Especial para Monitoramento dos Crimes contra Jornalistas e Meios de Comunicação no Senado da República, não apresentou até agora resultados concretos nem se dedicou a supervisionar o trabalho da FEADLE CONSIDERANDO que o Princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que “O assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, a violência de qualquer tipo e a impunidade dos agressores restringem severamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente”. A SIP DECIDE exigir que as Procuradorias de Justiça dos estados de Sonora, Veracruz, Oaxaca, Chiapas, Zacatecas, Baja California Sur, Morelos, San Luis Potosí, Puebla, Chiapas, Tabasco, Tlaxcala, Quintana Roo, Yucatán, Coahuila e Distrito Federal, investiguem imediatamente os casos de jornalistas ameaçados e que sofreram lesões demandar que o Congresso, com a finalidade de proteger a liberdade de expressão e informação, aumente a penalidade dos crimes de ameaças e lesões, quando estes forem cometidos contra jornalistas e no exercício do seu trabalho, com agravantes se praticados por funcionário público demandar que a FEADLE permita que a SIP examine o processo de desaparecimento de Alfredo Jiménez Mota, já arquivado solicitar à FEADLE que apresente em breve um relatório sobre suas conclusões nas investigações dos assassinatos dos jornalistas Bradley Ronald Will, Valentín Valdés Espinosa, Felícitas Martínez e Teresa Bautista, para que se descubram os motivos dessas agressões,  quem são os responsáveis e qual é a situação jurídica do processo, e que apresse também as investigações dos assassinatos de Raúl Gibb Guerrero, Enrique Perea Quintanilla, Armando Rodríguez e María Esther Casimbe, submetendo a julgamento todos os responsáveis e divulgue urgentemente detalhes dos processos demandar que a Subprocuradoria Especializada na Investigação do Crime Organizado (SEIDO, em espanhol) e a Subprocuradoria Especializada na Investigação de Crimes Federais informem de forma precisa e urgente as investigações sob sua jurisdição em investigação preliminar, em ata circunstanciada e em processo penal exigir novamente que a Procuradoria Geral da República cumpra os mandados de busca e apreensão pendentes no processo de ataque ao jornalista Jesús Blancornelas e seu motorista Luis Valero, antes de sua prescrição demandar que o Chefe da Comissão de Segurança e Desenvolvimento Integral de Michoacán, Alfredo Castillo, como coordenador de todas as iniciativas estaduais e federais desenvolvidas pelo órgão, providencie o exame dos 12 casos de jornalistas assassinados ou desaparecidos na região exigir que as procuradorias de justiça dos estados de Baja California, Chiapas, Chihuahua, Coahuila, Durango, estado de México, Guerrero, Jalisco, Michoacán, Morelos, Nuevo León, Oaxaca, Puebla, Quintana Roo, Sinaloa, Sonora, Tabasco, Tamaulipas e Veracruz investiguem e elucidem os casos sob sua jurisdição relativos a assassinatos, sequestros ou ameaças contra jornalistas e meios de comunicação relembrar ao Presidente Enrique Peña Nieto e ao Secretário de Governo Miguel Ángel Osorio Chong que o México não cumpriu as resoluções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre os assassinatos de Héctor Félix Miranda e Víctor Manuel Oropeza reclamar pela segunda vez ao Procurador Geral da República Jesús Murillo Karam, a inclusão da FEADLE na Lei Orgânica da PGR e seu Regulamento, dotando-a de recursos financeiros, técnicos e de pessoal de alto nível exigir que a FEADLE exerça a sua capacidade de requisição federal de processos de modo oportuno e real instar a Comissão Especial de Acompanhamento das Agressões contra Jornalistas e Meios de Comunicação do Senado a assumir um papel de destaque na revisão dos trabalhos da Procuradoria Geral da República e da Secretaria de Governo.