CONCLUSÕES

Em resposta a um pedido feito durante esta Reunião de Meio de Ano, o presidente da República do Panamá, Juan Carlos Varela, comprometeu-se a ser o porta-voz das queixas da mídia independente para que a VII Cúpula das Américas, que será realizada nesta cidade em abril, contribua para estabelecer um clima sem restrições, assédio, agressões e sem medidas legais restritivas que afetem a liberdade de imprensa e expressão no nosso continente. O compromisso foi assumido publicamente pelo presidente panamenho depois que o presidente da SIP, Gustavo Mohme, lhe pediu, em nome da organização, que informasse os chefes de Estado que todas as discussões e acordos resultantes da VII Cúpula das Américas deveriam ser feitos em respeito a essas liberdades e fornecendo-lhes as devidas garantias, como o estabelecido em tratados internacionais. Presidente Varela também assinou a Declaração de Chapultepec. Essas medidas encorajadoras são tomadas em um momento em que a imprensa das Américas enfrenta dificuldades para desempenhar o seu papel. Nos últimos seis meses, foram registrados oito assassinatos na Colômbia, Honduras, México, Paraguai e Peru. Houve centenas de casos de agressão física e várias ações judiciais que afetam jornalistas e empresas de comunicação, o que lançou uma sombra sobre a situação da liberdade de imprensa. Dois jornalistas, um no México e outro na Argentina, tiveram que se exilar devido às ameaças à sua vida, e entraram assim para a  lista encabeçada pelos jornalistas venezuelanos, havendo mais de 400 deles espalhados por 34 países. Além do clima de insegurança, notamos também uma tendência crescente e generalizada de aprovar medidas regulamentares e normas ‘éticas’ que restringem a liberdade de expressão por meio da discriminação na distribuição da publicidade oficial, e um aumento das variadas formas de censura. Também censura é a arma utilizadas pelo governo para evitar que a imprensa divulgue as notícias que o desagradam. Esse é o caso do Equador onde, através do órgão de supervisão criado pela lei de comunicação, já foram aplicadas mais de 30 sanções a meios de comunicação, jornalistas e caricaturistas. Além disso, duas estações de rádio foram fechadas. Com o mesmo espírito regulatório que predomina na Venezuela e no Equador, alguns desses métodos de censura e restrições foram aplicados em outros países em todo o continente. Trata-se de obstáculos à livre difusão dos conteúdos noticiosos na mídia impressa e na televisão, assim como na mídia social, observando-se um aumento do encerramento de contas de Twitter e das ações judiciais ou perseguição a bloqueiros e usuários da Internet. Na Venezuela, oito tuiteiros foram processados, e no Equador foram encerradas as contas de cinco usuários do Twitter. No Uruguai, promulgou-se uma lei de serviços de comunicação que apresenta definições vagas e perigosas sobre os conteúdos da mídia audiovisual. Paralelamente a essas medidas restritivas, nota-se também, com preocupação, em diversos países o aumento do assédio fiscal e a imposição de multas de alto valor para os meios de comunicação devido às suas críticas ao governo ou por suas denúncias sobre corrupção administrativa. Em uma tentativa de controlar o espectro das comunicações, alguns governos como Argentina, Equador e Venezuela, continuam usando a estratégia de adquirir empresas jornalísticas por meio de testas de ferro ou controlando os espaços das rádios e da TV, de onde atacam seus críticos, colocando em risco a reputação dos profissionais da imprensa e promovendo o assédio e as perseguições. O caso da Nicarágua é emblemático, pois nesse país o governo continua aumentando seu poder de concentração monopólica da mídia com meios de comunicação próprios, restando apenas um canal de televisão independente. O livre acesso às fontes de informação pública continua sendo prejudicado nos países em que existem leis que o consagram, ao passo que em outros ele simplesmente não existe. Em Porto Rico, continuam as restrições a jornalistas e meios para o acesso normal a essas fontes, e em Barbados ainda não se sabe se uma lei de acesso às informações, há muito aguardada, será realmente promulgada. Em El Salvador, os obstáculos ao livre acesso se tornaram prática comum nos três poderes do Estado. No caso de Costa Rica, chegou-se ao cúmulo  de negar informação sobre a identidade das pessoas que visitam a sede do Poder Executivo, alegando-se que demasiada transparência põe em risco a segurança e a soberania do país.