01 Outubro 2015

Uruguai

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Neste período, a maior preocupação para a liberdade de expressão volta-se para a administração sob estrita confidencialidade que o Ministério do Interior vem fazendo sobre El Guardián, um sistema de vigilância eletrônica comprado diretamente de uma empresa brasileira por US$ 2 milhões. O software multiplica a capacidade de intercepção de comunicações que a polícia possui atualmente. Com ele, 800 celulares e 200 telefones fixos são acessíveis simultaneamente; também permite criar contas espelho de até 100 assinaturas de e-mail e o monitoramento de até três redes sociais. O sistema unificaria escutas telefônicas que 22 unidades do Ministério do Interior realizam atualmente, além de permitir cruzar informações e reconhecer automaticamente palavras-chave nas conversas. As iniciativas do Centro de Arquivo e Acesso à Informação Pública (CAinfo), primeiro por meio da lei de Acesso à Informação e —após seu fracasso— para conseguir que a Justiça obrigue o Ministério do Interior a explicar o funcionamento do programa, sua extensão e, acima de tudo, os controles e garantias para que as informações coletadas deste modo não possam ser usadas de forma arbitrária, bateram de frente com a recusa da autoridade. Finalmente, a Justiça rejeitou o pedido, entendendo que, no que diz respeito ao funcionamento do El Guardián, ele está "claramente protegido pelo sigilo". Quanto à Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, mais conhecida como Lei da Mídia aprovada no final do último governo, o novo Presidente da República, Tabaré Vázquez, que assumiu o cargo em março, cumpriu o que havia declarado: não prosseguir com sua regulamentação enquanto aproximadamente 18 pedidos de inconstitucionalidade tramitam no Supremo Tribunal de Justiça. Em 9 de março,  o Centro de Arquivo e Acesso à Informação Pública recorreu à Justiça, porque o Ministério do Interior, vencidos todos os prazos, não havia respondido ao seu pedido de informações sobre o El Guardián, de acordo com as exigências legais. Na ação perante a câmara da primeira turma do Contencioso Administrativo, onde o jornal El País recorreu, o CAinfo argumentou que "as leis devem assegurar que o público possa acessar informações sobre os programas de vigilância de comunicações privadas, seu alcance e os controles existentes para garantir que eles não possam ser usados de forma arbitrária. Portanto, os Estados devem divulgar, pelo menos, as informações relativas ao marco regulatório dos programas de monitoramento, os órgãos competentes para implementar e monitorar tais programas, os procedimentos de autorização, de seleção de objetivos e gerenciamento de dados, bem como as informações técnicas sobre o uso destas técnicas, incluindo os dados agregados sobre o seu alcance". Considera que não se pode “aceitar” uma classificação genérica de todas as informações sobre El Guardián que impeça, nada mais nada menos, que o escrutínio público relativo aos sistemas de vigilância das telecomunicações que o Estado utilizará. Isso constituiria uma violação flagrante dos direitos humanos à informação e à participação cidadã e implicaria em desconhecer todas as normas e garantias em termos de classificação da informação pública". O CAinfo adverte que a experiência internacional indica que este tipo de plataforma tecnológica “envolve um risco muito elevado para a privacidade das pessoas e se presta a abusos contra a população". O Tribunal de Recursos, que confirmou a sentença de primeira instância, manteve que as informações necessárias estão "claramente protegidas pelo sigilo", e que até mesmo a compra do sistema foi divulgada por acaso e que sua confidencialidade responde a razões de segurança e proteção dos direitos dos habitantes. Em 12 de junho, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) condenou as ameaças do empresário Carlos Bustin ao semanário Búsqueda com base em reportagem que envolve a Presidência da República do país sul-americano. Em 18 de junho, o Centro de Arquivo e Acesso à Informação relatou que registrou 37 ameaças à liberdade de expressão, das quais 15 casos foram denunciados; 17 foram denunciados na imprensa; 4 foram objeto de denúncia policial e um perante a justiça. 40% desses casos ocorreram em Montevidéu e o resto no interior do país. A metodologia mais utilizada para ameaçar é a ação judicial; além disso, se registra o assédio físico, ameaças e obstrução do trabalho jornalístico. Em 1o de julho, perante a Comissão de Segurança do Senado da República, o Diretor Nacional da Polícia, Julio Guarteche, assegurou que uma investigação sobre um caso de sequestro de uma ginecologista acarretaria a detenção de jornalistas porque eles estavam assediando e pressionando os investigadores, o que ele descreveu como "violência privada". Em 31 de julho, o El Telégrafo de Paysandú, com louvável preocupação jornalística, usou um drone para fotografar o desabamento em um galpão na fábrica Alcoholes del Uruguay (Alur) ligada ao grupo Ancap, entidade monopolista dos combustíveis no Uruguai. As fotos mostraram a gravidade do desabamento em uma construção denunciada por seu superfaturamento e que não parece muito sólida apesar dos investimentos nela feitos. A empresa, que oficialmente não informou o acidente, denunciou o jornal pelo uso do equipamento para fins jornalísticos, o que gerou a denúncia e o apoio da SIP ao jornal.

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