CONSIDERANDO os fatos apresentados no relatório sobre a Venezuela aprovado pela Reunião de Meio de Ano da SIP em Punta Cana, República Dominicana
CONSIDERANDO que o governo da Venezuela declarou publicamente não estar disposto a reconhecer a função legislativa da Assembleia Nacional democraticamente eleita neste último dia 6 de dezembro, o que afeta o estado de direito e as garantias legais da liberdade de expressão e de imprensa
CONSIDERANDO que o governo da Venezuela exerce o monopólio estatal sobre o papel de imprensa e impede o seu fornecimento à imprensa livre e independente, o que resulta no fechamento do jornal El Carabobeño e no risco de fechar outros 80 jornais venezuelanos
CONSIDERANDO que o governo da Venezuela e o Supremo Tribunal de Justiça declararam publicamente não estarem dispostos a acatar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, particularmente a que ordenou a restituição do sinal e dos bens da Rádio Caracas Televisión
CONSIDERANDO que o governo insiste na criminalização da atividade jornalística, mantendo diversas editoras e comunicadores sociais sob acusação judicial e ordenando, especificamente, a prisão de David Natera Febres, editor do jornal Correo del Caroni.
A ASSEMBLEIA DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE
Solicitar ao governo o fim da estratégia de fechamento da mídia, dando acesso imediato ao papel de imprensa para toda a mídia escrita, sem qualquer discriminação, em especial, no tocante ao jornal El Carabobeño e El Impulso e outros meios de comunicação já em vias de fechar pela falta de papel
Solicitar ao Estado Venezuelano que pare de usar o Poder Judiciário como ferramenta de perseguição da imprensa, como no caso do editor David Natera Febres
Solicitar ao Estado Venezuelano o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exige a devolução do sinal e dos equipamentos de transmissão de Rádio Caracas Televisión.
