CONSIDERANDO que, em 2011, o Governo aprovou uma lei geral de telecomunicações, estabelecendo uma nova distribuição do espectro de radiotransmissão e reduzindo a participação das estações de rádios comerciais em 33%, reservando os restantes 67 por cento para o Estado, as comunidades interculturais e os povos indígenas, enquanto mais de 500 estações de rádio enfrentam a burocracia estatal procurando a renovação de suas licenças, sob a ameaça de silenciá-las
CONSIDERANDO que o Governo e algumas organizações sociais governistas, devido aos resultados negativos do referendo para modificação de um artigo da Constituição de 21 de fevereiro de 2016, pretendem propor o controle e a regulação das redes sociais no país
CONSIDERANDO que o Governo ainda não eliminou as barreiras ao acesso às informações de interesse público
CONSIDERANDO que o Governo continua pressionando a mídia impressa e audiovisual independente, obrigando-a a publicar gratuitamente campanhas e mensagens favoráveis aos seus projetos
CONSIDERANDO que o Princípio 5 da Declaração de Chapultepec estabelece que: "A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou à divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas se opõem diretamente à liberdade de imprensa".
A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE
Solicitar ao Governo a revogação ou modificação das normas que ameaçam o funcionamento de mais de 500 estações de rádio, com a perda consequente de mais de 2.500 postos de trabalho, ao impor a venda de frequências juntamente com a nova distribuição dos espectros de radiotransmissão
Solicitar ao Governo que não viole o direito à comunicação e à informação, consagrado no artigo 106 da Constituição, abandonando as propostas antidemocráticas de controle e regulação das redes sociais
Solicitar ao Parlamento a aprovação da Lei de Transparência e Acesso à Informação, visando dar a conhecer determinados fatos de interesse público
Solicitar ao Governo a suspensão da publicação gratuita e obrigatória de suas campanhas e mensagens nos meios de comunicação independentes, porque estas são onerosas para as suas economias já fragilizadas.
