Costa Rica

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SIP Reunião de Meio de Ano
Punta Cana, República Dominicana
08-11 abril
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Ocorreram recentemente em Costa Rica várias ofensas ao livre exercício do jornalismo e ao direito dos cidadãos de serem informados por funcionários de alto escalão do governo e também do crime organizado.


O governo, várias vezes criticado por não fornecer informações solicitadas, e obrigado pela Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça a fornecê-las, está preocupado em garantir o direito de acesso quando bastaria pedir a seus funcionários que cumprissem a lei em vigor.


A essa súbita "preocupação" associa-se a minuta de um projeto de lei que o governo pretende apresentar à Assembleia Legislativa. O projeto é um cavalo de Troia, e foi supostamente elaborado para promover a adoção de parâmetros internacionais.


O projeto de lei cria procedimentos, regulamentações e exceções inexistentes até a data, como as "políticas econômicas do governo antes da sua emissão" e a "prevenção e investigação dos crimes e ações penais". Carece também de sanções significativas para o caso de não cumprimento e permite interpretações caprichosas sobre a publicação de determinadas informações.


Porém, o perigo mais grave é o risco de que os recursos antepostos à Sala Constitucional sejam rejeitados porque, se aprovada uma lei específica, as queixas sobre acesso à informação poderiam ser consideradas assuntos de legalidade, não de constitucionalidade, e passariam para a jurisdição de contencioso administrativo, a qual requer assessoria de advogado, é repleta de formalidades e acostumada a resolver os casos em muitos anos.


Na verdade, quando um funcionário se nega a fornecer informações, recorre-se à Sala Constitucional, obtendo, assim, as informações. Se o funcionário não cumprir a ordem para fornecer as informações, pode enfrentar ação penal por desobediência e até três anos de prisão. Por isso, as informações são sempre fornecidas.


O La Nación acabou de passar por uma situação desse tipo. Decisões anteriores da Sala declararam que os salários de todos os funcionários do governo eram informações de interesse público. O jornal pediu à Caixa Costarriquenha de Seguro Social sua planilha de pagamentos. A instituição se negou a fornecê-la e quis cobrar por ela. O La Nación denunciou o caso e a procuradoria anunciou que moveria ação por desobediência. As informações foram fornecidas imediatamente e de graça.


Ao projeto de lei referido, soma-se o que vem acontecendo com a pauta de publicidade oficial, concedida a cerca de cem frequências que atuam na ilegalidade e apoiam o discurso do governo, discriminando-se os meios que são críticos ao governo.


Um projeto de lei Geral da Cultura que está sendo examinado sugere a intervenção do governo nos conteúdos da mídia eletrônica, principalmente da televisão, obrigando-os a incluir nas suas programações, por períodos definidos, temas culturais e folclóricos.


Funcionários de alto escalão do poder legislativo e executivo advertiram duas empresas jornalísticas para que avaliassem as matérias sobre o crime organizado e chefões do narcotráfico que atuam no país, alegando que a integridade física dos jornalistas corria perigo. Apesar disso, não foram tomadas medidas para proteger os profissionais da imprensa nem os meios de comunicação.


Houve também ameaças contra vários jornalistas por alguns grupos vinculados ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.


Deve-se mencionar também que a presidência e outros ministérios impedem vários meios de comunicação, como El Mundo cr., Crhoy, Diario Extra e La Nación de fazer perguntas durante as coletivas de imprensa.


Em vez de poderem realizar seu trabalho, os jornalistas são expostos a reprimendas em público pelo próprio presidente Luis Guillermo Solís e membros do gabinete, são retirados das listas de e-mails e viagens oficiais.


Alguns meios recebem sugestões de membros do governo para trocarem jornalistas porque não gostam da cobertura que realizam.


Nos tribunais de justiça já existe jurisprudência contra vários meios para eliminar publicações na internet sobre determinados eventos, considerando-se assim o direito ao esquecimento.


Um grupo de deputados enviou uma carta à presidência exigindo que retirasse frequências radioelétricas de algumas empresas por considerarem que há concentração, apesar de este direito estar previsto na legislação do país, e a ação ocorreu em meio a uma discussão sobre reformas à lei de rádio e televisão do país.

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