República Dominicana

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73 Assembléia Geral
Salt Lake City, Utah
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Existem dois projetos de lei cujo objetivo é introduzir algumas cláusulas que limitariam o exercício do jornalismo e regulariam o uso das redes sociais durante as campanhas eleitorais.

Uma comissão bicameral do Congresso examina um pacote de leis referentes à definição de mídia, ao alcance da liberdade de expressão e ao direito à intimidade, à honra e ao bom nome, com penalidades que ainda estão em vigor no Código Penal.

Diversos partidos políticos reunidos no Fórum Permanente de Partidos Políticos apresentaram um pedido à Comissão Eleitoral Central para regular o uso de contas falsas nas redes sociais para as eleições gerais de 2020. Pedem que essa proposta seja incluída na nova lei eleitoral e na lei de partidos, que estão sendo examinadas.

A Sociedade Dominicana de Jornais nomeou uma comissão de juristas para discutir o tema com a comissão bicameral do Congresso.

Os repórteres continuam sendo afetados pelo ambiente em que trabalham devido às agressões físicas, ao desrespeito e às ameaças de morte recebidas de autoridades e civis. Trinta jornalistas e cinegrafistas foram vítimas de agressões.

A Comissão Nacional de Entretenimento Público e Radiofonia acusou a jornalista Claudia Pérez Ramírez, do programa "Eficiencia social", do canal 45 Teleradio

América, de utilizar expressões vulgares e discriminatórias contra o presidente da República e o procurador-geral.

O comentarista Álvaro Arvelo Hijo, do programa "El gobierno de la Mañana", da estação Z-101, foi proibido de se manifestar durante 20 dias na rádio por ter usado expressões difamatórias contra Juan Pablo Duarte, um dos fundadores do país.

Os dois jornalistas foram proibidos de se manifestar durante vários dias nos seus respectivos programas por terem usado linguagem vulgar e difamatória. Além disso, o Instituto Duartiano acusou Arvelo de violar o artigo 6º da lei 127-01 e as normas da Comissão Nacional de Entretenimento Público e Radiofonia. A entidade pediu que proprietários, diretores, apresentadores, gerentes ou pessoas em cargos semelhantes nos diferentes canais e programas televisivos regularizem a transmissão dos conteúdos.

A ONG Participación Ciudadana denunciou que estão sendo criados obstáculos ao cumprimento da lei geral de livre acesso às informações públicas, em vigor há 13 anos. Disse que nenhum partido político cumpre a referida lei, que muitas instituições não divulgam a folha de pagamento oficial em formato claro e atualizado e que os orçamentos e sua execução são divulgados em formatos fechados. Acrescentou que as instituições públicas restringem o acesso às informações sobre os processos de compras e contratações. Propôs a criação de um órgão autónomo, independente e com poderes especiais para exercer a

função de monitoramento, socialização e difusão do direito de acesso às informações públicas.

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