CONSIDERANDO que a censura prévia, interferência ou pressão direta ou indireta referente a qualquer expressão, opinião ou informação transmitida através de quaisquer meios de comunicação oral, escrita, artística, visual ou eletrônica não devem fazer parte da legislação, de acordo com Artigo 5 da Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
CONSIDERANDO que, segundo esta Declaração, "condicionantes prévios, como a veracidade, oportunidade ou imparcialidade por parte dos Estados, são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão reconhecido pelos instrumentos internacionais", além também da distribuição arbitrária e discriminatória da publicidade oficial, com o objetivo de pressionar e punir ou premiar e privilegiar certos meios de comunicação
CONSIDERANDO que estão em vigor os direitos civis e políticos de estado da Constituição Política da Bolívia no tocante à liberdade de expressão e de imprensa, e onde se reconhece o direito à propriedade privada que cumpra uma função social, além de proibir todas as formas de trabalho forçado visando efetuar tarefas sem uma justa remuneração
CONSIDERANDO que o presidente Evo Morales anunciou a imposição de uma lei contra a mentira na mídia e redes sociais, iniciativa considerada uma ameaça à liberdade de expressão
CONSIDERANDO que a Declaração de Chapultepec estabelece em seus princípios que "a censura prévia" e "a imposição arbitrária de informações", "se opõem diretamente à liberdade de imprensa" (5); que "a concessão ou supressão da publicidade estatal não devem ser aplicadas para premiar ou castigar a mídia ou os jornalistas" (7) e que "nenhum meio de comunicação ou jornalista deve ser punido por divulgar a verdade ou fazer críticas ou denúncias contra o poder público"(10).
A 74ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE
Exigir que o governo boliviano cesse sua política dedicada à asfixia financeira dos meios de comunicação privados e independentes, deixando de impor a lei que obriga a mídia privada a divulgar anúncios gratuitos do governo e qualquer norma contrária ao pagamento justo pela prestação de serviços e divulgação das campanhas do governo
Exigir a retirada do projeto de lei contra a mentira por considerá-lo uma restrição ao exercício da liberdade de expressão por todos os cidadãos e por ser incompatível com as normas internacionais no campo dos direitos humanos, conforme disposto no Artigo 13 da Constituição Boliviana.
