Chile

Aa
Relatório à 76 Assembleia Geral da SIP
21 a 23 de outubro de 2020
$.-

Este período foi fortemente influenciado pelos efeitos da Covid-19 e por um processo constitucional que levantou uma série de situações que afetam a liberdade de imprensa.

No dia 25 de outubro será realizado um plebiscito extraordinário de reforma constitucional da reforma constitucional realizada no final de 2019. Embora a discussão sobre o conteúdo da Constituição ainda não tenha começado, já foram levantadas ideias que geram preocupação sobre a possível regulamentação da significa, o reconhecimento do direito à proteção dos dados pessoais e o direito à própria imagem. É preocupante que os setores acadêmicos busquem reconhecer o "direito à comunicação" como um direito mais amplo do que os já reconhecidos na Constituição atual, com características semelhantes às expressas na Constituição do Equador de 2008. Os acadêmicos sugerem que as limitações sejam incorporadas propriedade, um direito de acesso aos meios de comunicação e uma função reguladora do Estado sobre os conteúdos.

Em setembro, o Conselho do Serviço Eleitoral emitiu uma norma para o plebiscito que estabelece restrições ao número de representantes da mídia em cada local de votação, permitindo que as Forças Armadas limitem a entrada e expulsem jornalistas.

O Governo considerou que os meios de comunicação são serviços essenciais, mas a distribuição de jornais e jornais, bem como a venda de jornais nas ruas e nas bancas, foram afetados. Várias empresas foram obrigadas a demissões em massa, alguns jornais tiveram que suspender sua impressão e se concentrar na distribuição digital e outros fecharam.

O governo estabeleceu medidas gerais de ajuda económica, com planos de flexibilização do emprego, suspensão do contrato de trabalho e empréstimos bonificados garantidos pelo Estado. Não foram incluídas medidas específicas em favor da mídia e, ainda, o acesso aos créditos com garantia oficial tem sido mais limitado para a mídia.

Vários projetos de lei relacionados à proibição de propaganda na mídia de bebidas alcoólicas e drogas ainda estão em tramitação no Congresso.

Em setembro, por ocasião da discussão de um projeto de lei que pretendia sancionar o crime de incitação à violência, caracterizado como discurso de ódio, a Câmara dos Deputados aprovou normas que introduzem sanções penais a quem justificar, aprovar ou negar a violação de direitos fatos ocorridos no país durante o regime militar, registrados em relatórios reconhecidos pelo Estado, como as chamadas comissões Rettig e Valech, entre outras. Assim, tenta-se introduzir uma versão extrema do crime de "negação". A imprensa tem se mostrado preocupada, pois em uma democracia tanto o conteúdo dos documentos das comissões do Estado quanto as decisões dos tribunais devem admitir o direito à discordância e à crítica, caso contrário geraria um efeito inibitório e desestimulante sobre a liberdade expressão.

O Senado terá que aprovar ou rejeitar a reforma. Sua decisão deve estar em conformidade com os padrões internacionais de liberdade de expressão.

Compartilhar

0