CONSIDERANDO que Argentina, Chile, Colômbia, Equador, Nicarágua e Panamá aprovaram leis, emitiram decretos e portarias; que nesses países foram apresentados projetos de lei, de reforma constitucional e do Código Penal; e que se promove a criação de uma entidade para vigiar e punir a difusão de informações maliciosas, medidas que restringem de maneiras variadas a liberdade de imprensa e de expressão
CONSIDERANDO que na Argentina, em suas províncias de Tucumán e de Salta, uma lei e uma portaria, respectivamente, permitem punir com prisões e multas as pessoas que difundirem notícias falsas pelas redes sociais; e que se anunciou a criação do "Observatório da desinformação e a violência simbólica na mídia e nas plataformas digitais (Nodio)", de caráter oficial, e cuja aparente intenção é "proteger os cidadãos das notícias falsas, maliciosas e falaciosas"
CONSIDERANDO que foi ampliado o processo contra o jornalista argentino Daniel Santoro de Clarín e incorporada a acusação de pertencer a uma associação ilícita dedicada à espionagem, medida inédita tomada sem investigação prévia e sem contar com novos elementos, que criminaliza a atividade jornalismo por não saber a relação do jornalista com suas fontes
CONSIDERANDO que no Chile um plebiscito para uma reforma constitucional contém ideias sobre a regulação da mídia e sugere que se reconheça o "direito à comunicação" com restrições à propriedade dos meios de comunicação e a regulação dos conteúdos; que a Câmara dos Deputados aprovou normas que introduzem sanções penais a quem justificar, aprovar ou negar as violações aos direitos humanos ocorridas no país durante o regime militar, e que há tentativas de introduzir o crime de "negacionismo"
CONSIDERANDO que na Colômbia um projeto de lei prevê medidas de proteção ao direito fundamental à honra que criariam regras contrárias à liberdade de opinião; que houve denúncias de que o exército teria submetido mais de 130 pessoas, entre elas 52 jornalistas colombianos e estrangeiros, a vigilância e análise de perfil comportamental
CONSIDERANDO que em Cuba o Decreto 370 estabelece um amplo controle do governo sobre a internet para censurar e punir as opiniões contrárias à informação oficial; que se observa um aumento das contas que se fazem passar por opositores e jornalistas independentes e o uso de trolls e contas falsas, principal recurso utilizado pelas autoridades para difundir suas mensagens e criticar seus oponentes
CONSIDERANDO que no Equador o governo promulgou circulares gerais e específicas para alguns meios de comunicação, queixando-se de que difundiam informações sensacionalistas e falsas sobre a pandemia
CONSIDERANDO que em El Salvador continuam os ataques de pessoas físicas e trolls controlados pelo governo contra jornalistas e colunistas independentes, sobretudo mulheres
CONSIDERANDO que na Nicarágua o projeto de "Lei Especial de Crimes Cibernéticos" prevê quatro anos de prisão a quem difundir informações falsas no ecossistema digital e causar medo ou ansiedade à população
CONSIDERANDO que no Panamá existem projetos de reforma do Código Eleitoral para punir a difusão de notícias falsas e a desinformação e outra iniciativa que pune os usuários das redes sociais que divulgarem informações que afetem terceiros
CONSIDERANDO que o princípio 1º da Declaração de Chapultepec estabelece que "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício dessa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo"
A 76ª ASSEMBLEIA GERAL DA SIP RESOLVE
Instar os governos da Argentina, do Chile, de Cuba, da Nicarágua e do Panamá a deixarem de lado decretos, leis e disposições administrativas que pretendem fazer com que o governo crie regras éticas para a mídia ou impeça o sensacionalismo e a desinformação nas redes sociais, porque eles criam barreiras para a liberdade de imprensa e liberdade de expressão, garantidas pelo artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos
Pedir aos governos que apoiem a Declaração de Salta sobre os princípios da liberdade de expressão na era digital, que prevê, no seu décimo artigo, que: "A desinformação não deve ser combatida por meio de mecanismos de censura nem sanções penais, mas com a adoção de políticas de alfabetização digital e midiática" e encoraja os intermediários tecnológicos a "adotar medidas de autorregulação para evitar a distribuição deliberada de desinformação"
Apelar aos governos de Cuba e de El Salvador para que abandonem os repulsivos mecanismos de propaganda e assédio a jornalistas nas redes sociais e nas plataformas digitais por meio de trolls e bots manipulados por sistemas de segurança ou inteligência do governo
Apelar aos governos para que deixem de utilizar mecanismos de vigilância digital que infringem as liberdades e a privacidade dos cidadãos, conforme estabelecido no artigo 7 da Declaração de Salta.
