CONSIDERANDO que o setor jornalístico é fundamental para o desenvolvimento social, para a democracia e o bem comum, e que durante a pandemia da Covid-19 a necessidade de estimular, promover e assegurar sua sustentabilidade econômica foi universalmente reconhecida;
CONSIDERANDO que a crise de sustentabilidade da mídia está se prolongando e se agudizando por mais de duas décadas como resultado da queda das receitas publicitárias que foram absorvidas por intermediários tecnológicos que concentram mais de 80% da publicidade digital mundial, a atomização das audiências e a disrupção das novas tecnologias, o que levou ao fechamento de meios de comunicação vitais que atuavam no âmbito de comunidades locais;
CONSIDERANDO que o caminho para começar a equilibrar esta assimetria – e para garantir que nenhuma parte envolvida se beneficie às custas do trabalho de outras – começou a ser trilhado vários anos atrás. Que os primeiros a abordá-la foram os países europeus e a própria União Europeia, cujo Parlamento aprovou em 2018 a diretiva que obriga as plataformas a pagar pelo uso dos "direitos intelectuais" dos editores jornalísticos. Que, em seguida, vários países começaram a promulgar leis para regulamentar essa diretiva. Que, no entanto, as tentativas de fazer valer este direito enfrentaram táticas dilatórias e diferenças no poder de negociação entre as partes, o que atrasou os acordos e os tornaram desproporcionais em relação ao valor gerado pela mídia;
CONSIDERANDO que após dois anos de investigações sobre a posição de domínio das empresas globais de tecnologia no setor da mídia, a Austrália aprovou em 25 de fevereiro a lei chamada "Código de Negociação Obrigatória para Mídia de Notícias e Plataformas Digitais", que prevê mecanismos de arbitragem vinculantes, em base individual ou coletiva, entre as plataformas digitais e a mídia para garantir que as plataformas compartilhem com os meios de comunicação os benefícios derivados do consumo de conteúdo na web;
CONSIDERANDO que o governo canadense está elaborando uma legislação semelhante à lei australiana e que várias associações de mídia europeias (European Magazine Media Association, EMMA; European Newspaper Publisher's Association, ENPA; European Publisher's Council, EPC ; e News Media Europe, NME) conclamaram o governo da União Europeia a introduzir um mecanismo de arbitragem similar na futura legislação da UE sobre serviços digitais; e que, nos EUA, a Media Alliance busca autorização do Congresso para negociar diretamente com plataformas em nome de quase 2.000 veículos de mídia;
CONSIDERANDO que são louváveis as iniciativas de empresas como Google e Facebook para remunerar a mídia pelo licenciamento de conteúdos;
CONSIDERANDO que essas iniciativas não representam a resposta abrangente, suficiente e definitiva que o setor necessita para compensar as distorções e restabelecer o equilíbrio do ecossistema, com o entendimento de que a compensação não deve ser um ato voluntário e unilateral, mas sim o exercício de um direito universal, preexistente e proporcional para os editores e proprietários dos conteúdos monetizados;
CONSIDERANDO que o artigo 12º da Declaração de Salta sobre os Princípios da Liberdade de Expressão na Era Digital estabelece que "Os atores do ecossistema digital devem ter um equilíbrio adequado entre liberdade de expressão, direitos autorais e propriedade intelectual e também em relação a quaisquer vantagens que os conteúdos desse ecossistema possam propiciar. Além disso, devem evitar práticas abusivas que possam afetar a concorrência, a inovação e o livre fluxo das informações";
LA REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE
Apelar aos governos para que abordem urgentemente a questão crucial do valor dos conteúdos jornalísticos utilizados nas plataformas digitais, garantindo as condições para uma remuneração justa e razoável pelas plataformas digitais;
Pedir a todos os atores do ecossistema digital – governos, empresas, meios de comunicação e plataformas digitais – que busquem um equilíbrio legal e econômico apropriado entre liberdade de expressão, direitos autorais e concorrência, além dos benefícios que os conteúdos do ecossistema digital possam gerar;
Promover um ecossistema digital saudável e equilibrado, onde a opacidade dos algoritmos não acabe decidindo quais informações são relevantes para uma pessoa ou sociedade, e onde a desinformação possa ser combatida por um jornalismo profissional e de qualidade.
