Porto Rico

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Relatório para a Reunião de Meio do Ano
19-21 de abril
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Neste período, surgiram vários projetos de lei que procuram corrigir as deficiências das leis de acesso à informação pública, em particular, a "Lei de Transparência e Procedimento Rápido para Acesso à Informação Pública", Lei nº 141-2019, e a "Lei de Dados Abertos do Governo de Porto Rico", Lei 122-2019, ambas aprovadas pelo governador deposto, Ricardo Rosselló.

Entretanto, houve medidas e propostas governamentais para promover a transparência.

Para garantir o acesso, um grupo de legisladores propôs designar oficiais de informação em cada agência, estabelecer um protocolo uniforme para canalizar os pedidos de informação e ter uma entidade fiscalizadora para garantir o cumprimento dos processos. Propuseram também a criação de um repositório ou portal de pedidos para fazer seu acompanhamento.

As Leis de Transparência ainda não cumpriram seu objetivo, pois carecem de precisão e tornam difícil cumprir os propósitos para os quais foram aprovadas.

Além disso, o Projeto de Lei 1303 prevê que o Instituto de Estatística será a entidade governamental responsável pela implementação da política pública de acesso à informação e responsável pela manutenção do portal da internet com todas as informações educacionais sobre o processo de petição. O Projeto de Lei 1303 também prevê que todas as entidades governamentais devem divulgar determinadas informações de forma rotineira, sem a necessidade de pedido, incluindo: relatórios de viagens oficiais, orçamento da entidade governamental e despesas trimestrais, entre outros itens.

O não cumprimento dessas obrigações resultará em sanções administrativas, multas e a imposição de honorários advocatícios.

Os jornalistas Alex Delgado e Yesenia Torres Figueroa são coarguidos em uma ação por difamação movida pelo promotor Idelfonso Torres por reportagens publicadas em 2018 sobre uma investigação de funcionários da AEE por suposta cobrança de certificações para restaurar a eletricidade após o furacão Maria. O promotor Torres insistiu que Delgado revelasse sua fonte, o que foi ordenado pelo tribunal de primeira instância e ratificado pelo Tribunal de Apelação.

Devido a este caso, a senadora Joanne Rodríguez Veve apresentou o Projeto de Lei 734 para estabelecer a "Lei de Proteção das Fontes Jornalísticas", para que os jornalistas não sejam obrigados a revelar a identidade de suas fontes confidenciais nem sejam penalizados.

Por outro lado, o Projeto de Lei 743 procura estabelecer o "privilégio do repórter" para que um jornalista não possa ser penalizado por se recusar a revelar a fonte de qualquer informação.

Em 27 de dezembro de 2021, a Lei de Drones foi aprovada para proibir pessoas, entidades ou órgãos do governo de capturar e gravar imagens por sistemas aéreos não tripulados em propriedade privada ou onde exista uma expectativa razoável de privacidade, na ausência de consentimento e mandado de busca, e torna tal prática um crime. Essa lei tem causado preocupação entre alguns juristas porque afetaria a liberdade de expressão.

O Centro de Jornalismo Investigativo (CPI) tem sido forçado a recorrer aos tribunais em várias ocasiões para obter acesso a informações públicas. Em janeiro, o CPI e o jornalista Omar Alfonso, editor do jornal regional La Perla del Sur, protocolaram um mandado de segurança para exigir a liberação de informações relacionadas à renegociação do contrato entre a empresa de carvão AES e a AEE.

Em novembro de 2021, o CPI e o jornalista Hermes Ayala Guzmán interpuseram um recurso especial de acesso à informação pública contra o DRNA e a OGPe, para que esta última entregasse certas informações sobre o corte, a poda e o transplante de árvores que haviam sido solicitadas, sem sucesso.

Em sua maioria, os casos foram resolvidos a favor dos peticionários e a favor do acesso às informações públicas solicitadas. Os tribunais são o melhor recurso para fazer valer o acesso às informações em poder do Executivo e do Legislativo.

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