Uruguai

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Relatório para a Reunião de Meio do Ano
19-21 de abril
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Não há registros de casos sistemáticos de crimes contra a liberdade de imprensa nesse período, embora um caso envolvendo juízes e promotores tenha causado comoção na opinião pública e na mídia.

Em 1º de fevereiro, Ignacio Álvarez, diretor do programa "La Pecera", na Rádio Azul, reproduziu gravações de áudio sobre o estupro de uma mulher. Posteriormente, uma deputada do Partido Comunista, Micaela Melgar, denunciou que o programa estava apresentando a vítima como participante de um ato consensual. Ela concluiu que "a transmissão de gravações de uma pessoa com conteúdo íntimo ou sexual, sem sua autorização, é um crime".

Em decorrência desse episódio, a promotora Mariana Alfaro pediu à juíza Patricia Rodríguez Barreto que fizesse uma batida na Rádio Azul e na casa do jornalista, e apreendesse dispositivos eletrônicos (celulares, tablets, computadores) e dispositivos de armazenamento (pen drives e discos rígidos). A juíza também endossou a mudança de senhas para dispositivos, aplicações e redes "para não prejudicar a investigação".

Vários ministros do governo e veículos de comunicação expressaram seu repúdio às ações da promotora e da juíza, argumentando que estavam censurando um veículo de comunicação e violando princípios constitucionais sobre liberdade de imprensa. A justiça interrompeu as investigações e arquivou o caso.

Em relação a esse caso, foi motivo de preocupação comprovar a existência da Lei 19580, que em mais de um artigo prevê especificações ambíguas que podem resultar em penas de prisão pelo exercício da liberdade de expressão. O fato é inquietante, pois o Uruguai é um dos países que se destaca por amparar e defender a atividade jornalística e a liberdade de expressão, e onde os crimes do setor de comunicação estavam fora da esfera da justiça criminal e são abordados pela via civil.

A questão deverá ser analisada com cuidado por especialistas para pedir ao governo e ao parlamento que sejam feitas as modificações necessárias para proteger a liberdade de expressão, que ampara toda as pessoas e é a primeira e a guardiã de todas as outras liberdades.


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