El Salvador

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78 Assembleia Geral

27 – 30 de outubro de 2022

Madri, Espanha

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A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa definham no governo de Nayib Bukele, em meio à censura e ao medo que reina no país. A animosidade contra a mídia independente é encorajada por membros do poder Executivo ou deputados do partido no poder na Assembleia Legislativa.

A mídia independente e as fontes de notícias são sistematicamente intimidadas e ameaçadas. Isto gera a autocensura das fontes, não apenas em relação aos meios de comunicação locais, mas também aos internacionais. Como resultado, pelo menos dez jornalistas se exilaram durante este período, depois de terem sido mencionados por funcionários do governo ou de terem recebido ameaças anônimas nas redes sociais.

Em março, o governo decretou o estado de exceção ou estado de sítio com o objetivo de prender integrantes de gangues. Com isso, ficaram suspensas as garantias dos cidadãos, tais como o devido processo nas ações judiciais e limites do número de dias possíveis de detenção sem acusações formais. Inclui também ameaças diretas à liberdade de imprensa, permitindo mover ações contra jornalistas caso se considere que existam "informações favoráveis ou de apologia a grupos criminosos".

O governo prendeu 52.000 pessoas desde março. Essas prisões preventivas foram concluídas em audiências com até 500 réus ao mesmo tempo, "ouvidos" em massa e com um "promotor público" representando os detentos.

O pior efeito disso tudo tem sido a autocensura generalizada devido à ambiguidade do decreto, pois qualquer conteúdo relacionado ao tratamento ou maus-tratos dos réus pode ser qualificado como apologia do crime.

Durante o regime de exceção, vários jornalistas foram detidos. Élmer Vladimir Romero Martínez, radialista da estação de rádio comunitária Juventud, foi preso e acusado de colaborar com gangues. Ele está preso e incomunicável desde maio e sua saúde tem se deteriorado. Sua família entrou com um habeas corpus na Suprema Corte de Justiça.

Foi preso também em junho, acusado de colaborar com gangues, o apresentador de um programa de opinião no Canal 29 de Apopa e de NotiApopa, Víctor Barahona.

Luis Alexander Rivas Samayoa, um tuiteiro que em 21 de agosto postou uma mensagem sobre o envio de seguranças para uma praia onde estava um dos irmãos do presidente Bukele, também foi preso e submetido ao regime de exceção. No Twitter, o procurador-geral, Rodolfo Delgado, confirmou que "foi emitido um mandado de prisão para Luis Alexander Rivas Samayoa. Uma coisa é a liberdade de expressão e outra é atacar a integridade das pessoas. A liberdade de expressão não pode ser usada para cometer crimes". Rivas foi formalmente acusado de "desacato" (já eliminado em muitos países do continente, devido a seu anacronismo), crime punível com até cinco anos de prisão e que consiste em "ofender" com palavras ou atos a "honra ou decoro" de um funcionário público, ou ameaçá-lo pessoalmente ou por escrito. A acusação surpreende porque o irmão do presidente não é funcionário do governo.

As Forças Armadas de El Salvador (FAES) e a Polícia Nacional Civil (PNC) executaram prisões dentro do regime de exceção, e tomam a liberdade de ameaçar ou prender qualquer pessoa que documente procedimentos com vídeos ou fotos. Isso aconteceu em 20 de agosto com Yessica Hompanera, fotojornalista do El Diario de Hoy. Um grupo de policiais a prendeu por tirar fotos em frente ao antigo prédio do Banco Central de Reserva (BCR), uma área sem sinais indicando que não é permitido tirar fotos ou fazer filmagens ali. Os policiais a assediaram e ameaçaram confiscar seu telefone celular e sua câmera e apagar seu material jornalístico. O episódio terminou depois que seus colegas do El Diario de Hoy e a Associação de Jornalistas de El Salvador (APES) apelaram em seu favor.

O jornal La Prensa Gráfica informou que a jornalista francesa Laurence Cuvillier, correspondente da França24 para a América Central, pôde sentir o medo e o silêncio quando visitou o país. "Vi um medo de falar e, embora eu soubesse que iria enfrentar esta situação, não imaginava que fosse nesse nível. Eu só tinha visto isto na Nicarágua", disse ela. Cuvillier estava trabalhando em um documentário sobre o regime de exceção, mas deparou-se com muitos obstáculos. Ela havia planejado entrevistas com parentes de presos que morreram na prisão (80, segundo organizações de direitos humanos), mas no final as fontes se recusaram a concedê-las.

Temendo represálias, muitas rádios, jornais e TV mudaram seu conteúdo para divulgar apenas as chamadas "notas rojas", artigos sobre eventos sociais ou internacionais, e não reportagens que questionem o governo. Os jornalistas independentes se retiraram ou foram retirados dos programas de notícias e de opinião porque incomodavam o governo.

Vários cidadãos e profissionais que são fontes fundamentais para a mídia, como a advogada Bertha de León, denunciaram que foram investigados por fazerem críticas ao governo. De León teve que pedir asilo no México, considerando que ela não tem "nenhum interesse em ficar em um país onde não há liberdade de expressão, pensamento ou trabalho", como ela disse à TVX TV. Outras advogadas críticas ao governo são atacadas nas redes sociais com ameaças, mensagens de ódio e misoginia por pessoas ligadas ao governo ou trolls com evidente nitidamente a serviço do governo.

Os profissionais de jornalismo e outras disciplinas também enfrentam o perigo de serem forçados a se tornar membros de associações profissionais, em uma nova constituição promovida pelo bukelismo. A atual Carta Magna proíbe a necessidade de afiliação, porque sujeita os profissionais às manipulações do regime no poder, e qualquer um que se oponha ou critique correria o risco de ter sua licença para exercer a profissão suspensa ou cancelada.

O governo neutralizou o Instituto de Acesso à Informação Pública e as leis que regem a transparência no uso da verba pública.

Os dados relativos ao uso de verba pública e quaisquer compras ou investimentos feitos pelo governo desde 2020 estão sendo sistematicamente retidos por um período de sete anos após o fato. Isto impede qualquer revelação de fatos e desvio de verbas que poderiam ser revelados em vista das próximas eleições presidenciais e legislativas. Todas as instituições que deveriam garantir a probidade e o acesso à informação pública foram neutralizadas por meio da cooptação de seus conselhos de administração, onde o governo colocou personagens que o obedecem.

A Universidade Centro-Americana José Simeón Cañas (UCA), dirigida pelos jesuítas, declarou que "El Salvador voltou ao obscurantismo do passado; os assuntos públicos são administrados com o maior sigilo".

Segundo a UCA, em menos de dez anos o país passou de um país que tinha uma das melhores leis de acesso à informação pública para uma realidade em que saber o que o governo faz e gasta depende da vontade ou do descuido dos funcionários públicos.

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