Porto Rico

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78 Assembleia Geral

27 – 30 de outubro de 2022

Madri, Espanha

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O acesso à informação pública continua sendo um grande desafio para os cidadãos e para a imprensa, que tiveram que recorrer à justiça para exercer seu direito de acesso às informações detidas pelo governo.

Durante esse período, foram impetrados recursos contra o governo, especialmente contra o Departamento de Recursos Naturais, a Autoridade de Estradas e Transportes, Autoridade de Energia Elétrica de Porto Rico, o Departamento de Agricultura, o Departamento de Segurança Pública, e vários municípios, entre outros. Em algumas ocasiões, os órgãos governamentais ignoraram os pedidos de informação, atendendo-os apenas mediante recursos judiciais. Em alguns casos, o poder Judiciário mostrou-se relutante em impor sanções às agências que se recusavam a conceder as informações.

Além do governo de Porto Rico, o consórcio privado LUMA Energy, LLC, empresa encarregada da rede elétrica do país, também se recusou a fornecer informações sobre suas operações financiadas com verba pública, principalmente depois do Furacão Fiona, uma nova emergência que colocou à prova a capacidade de governança e planejamento do país.

A falta de transparência da LUMA Energy gerou controvérsia envolvendo o Tribunal Supremo, quando este negou duas vezes os pedidos de informação sobre os salários de seus funcionários e diretores. A empresa recusou-se a prestar contas da operação, com verbas públicas, do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, alegando que uma empresa privada não é obrigada a fornecer tais informações. Emitiu-se mandado de prisão para o presidente da LUMA Energy por se negar a fornecer informações para a Câmara dos Deputados.

Vários projetos de lei para modificar as leis de transparência e para proteger as fontes confidenciais dos jornalistas ainda não se transformaram em lei.

Em 5 de abril, foi apresentado um projeto de lei para modificar a Lei de Transparência, de modo a reduzir as exceções para a recusa de fornecimento de informações que o governo alega serem confidenciais, encurtando-se os prazos para a entrega de informações e criando mais sanções administrativas.

Em 21 de junho, o Senado aprovou um projeto de lei para eliminar o sigilo nas ações relacionadas com a Lei para Supervisão, Gestão e Estabilidade Econômica.

Um projeto de "Lei para a Proteção das Fontes Jornalísticas" está pendente de aprovação desde 24 de janeiro deste ano, e propõe que jornalistas ou repórteres não sejam obrigados a revelar a identidade de suas fontes nem sejam penalizados por se recusarem a revelá-las. Este projeto de lei estabelece penalidades e proteção para jornalistas, para a mídia e fontes.

Em 15 de agosto, o Senado aprovou um projeto de lei para criar o Privilégio do Repórter, com o objetivo de proibir que se declare que um jornalista cometeu desacato a uma agência governamental por se recusar a revelar sua fonte ou por se recusar a revelar qualquer informação publicada ou não publicada obtida ou preparada na sua compilação dos dados.

O Centro de Jornalismo Investigativo recorreu à justiça em julho para obter acesso a informações públicas da Administração de Seguros de Porto Rico sobre o uso dos planos médicos que são parte do plano de saúde do governo de 2012 até agora.

Em junho, a GFR Media, LLC moveu ação judicial contra a Autoridade de Estradas e Transportes de Porto Rico para obter informações sobre a infraestrutura do país, inclusive estudos, contratos e faturas relacionadas a pontes.

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