ARGENTINA
Foram registrados neste período alguns fatos que restringem a liberdade de imprensa. O jornal El Liberal, da província de Santiago del Estero, continua sendo alvo de perseguição por parte do governo da província.
Além das pressões políticas e da falta de acesso às fontes oficiais de informação, o El Liberal está sendo discriminado na distribuição de publicidade oficial e continua enfrentando 4.000 ações que poderão ser ingressadas por membros do setor feminino do partido governante.
Esta delicada situação agravou-se com as declarações do prefeito da cidade de Santiago del Estero, José Luis Zavalía, que sugeriu que o El Liberal devia vender parte de seus ativos e, assim, permitir que outros setores tenham participação na opinião do jornal.
Em 4 de novembro, o presidente Fernando de la Rúa assinou o decreto 1025/00, pelo qual se estabelece um novo sistema para a comercialização de jornais e revistas em todo o país.
A norma dita que se poderá editar, distribuir e vender jornais, revistas e afins em um regime de livre concorrência e sem restrições.
Desse modo, modificou-se um sistema criado por uma lei de 1945, que submetia as empresas jornalísticas a um regime fortemente regulado, o que contrastava com a liberalização da economia na década de 90.
Entretanto, ainda não se obteve a total desregulamentação da venda e distribuição de jornais, pois o referido decreto ainda não foi aprovado. No final de 2000, o governo convocou as entidades que participam da edição, distribuição e venda de jornais e revistas a participar da regulamentação dos artigos 4o e 5o do decreto.
Nos últimos meses, registrou-se o surgimento de diversas iniciativas, em nível nacional e provincial, cujo objetivo é exercer um controle sobre o jornalismo nacional.
Em meados de novembro de 2000, o senador nacional Augusto Alasino apresentou um projeto para que o Senado recuse o exercício excessivo da liberdade de expressão, quando as informações apresentadas ocasionem um prejuízo à honra e à própria imagem.
O senador exortou também seus pares a debater os projetos de lei que regulam o direito de resposta e o sigilo da fonte jornalística. Segundo consta no texto de Alasino, as medidas foram apresentadas como resultado de algumas matérias publicadas pelo jornal La Nación (de Buenos Aires) e que, na sua opinião, afetam bens e valores protegidos pela estrutura jurídica, pertencentes à esfera pessoal e coletiva, e por serem integrantes do Senado.
Em sintonia com essa iniciativa, um grupo de legisladores de Mendoza elaborou um projeto de lei para regulamentar a atividade jornalística nessa província. Este projeto estabelece punições e instala o direito de resposta.
Para os autores do polêmico projeto, é necessário julgar as condutas dessa profissão com regulamentações que possam abranger os jornalistas profissionais e aqueles que ingressam nas carreiras de comunicação social. Caso o projeto se transforme em lei, será criado um órgão de controle, dirigido e administrado pelos próprios profissionais de imprensa, no qual funcionará um tribunal de ética.
Não podemos deixar de incluir neste relatório dois temas que são hoje de domínio público na Argentina e que envolvem os meios de comunicação, afetando a imagem e a credibilidade de toda a imprensa.
Trata-se de denúncias jornalísticas, coincidentes com investigações parlamentares, que apontam a existência de operações de compra, criação ou de apoio a meios de comunicação com recursos de origens duvidosas, frutos talvez do nacrotráfico ou de gratificações.
Isso não poderia ser ignorado neste relatório, pois é a base para expressar a preocupação desta Sociedade para que a justiça argentina encare e resolva, em caráter urgente, esse tema, para que sejam punidos os crimes que tenham sido cometidos ou desmentir as versões que sejam infundadas, já que tudo isso afeta a credibilidade da imprensa e coloca todos os meios sob suspeita.
O segundo ponto refere-se a um tipo de isenção de impostos e tributos fiscais da qual gozam alguns meios com a aquiescência do governo. Isso constitui um privilégio e uma discriminação, o que representa um grave atentado à liberdade de imprensa, além de atos de abuso de poder e de corrupção, tudo o que essa Sociedade sempre condenou.
Madrid, Espanha