Panamá

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PANAMÁ Na prática, a liberdade de imprensa existe e é respeitada atualmente no Panamá, ainda que continuem vigentes muitas das restrições que a ditadura aprovou durante mais de quatro anos com o único objetivo de subjugar o rádio, a televisão e os meios de comunicação social impressos. Há, entretanto, boas notícias. Por iniciativa do legislador Arturo Araúz, foi proposto e aprovado um projeto de lei que anulou parcialmente a Lei 11 de 1978, que permitia a imposição de barreiras arbitrárias e severas punições aos meios impressos sem nenhuma garantia do devido processo legal. Eliminou-se, também, a Lei 68 do mesmo ano, por meio da qual criava-se a Junta Técnica de Jornalismo, até então encarregada de decidir, do mesmo modo arbitrário, quem era “qualificado” para exercer o jornalismo e quem não o era. Por isso, mesmo que a lei vigente que regula o exercício do jornalismo exija a qualificação, é impossível cumpri-la, visto que não existe órgão encarregado de conceder tal credenciamento. A lei foi promulgada pela presidente da República, Mireya Moscoso, em uma cerimônia especial da qual participou uma delegação especial da Sociedade Interamericana de Imprensa, integrada por seu presidente, Tony Pederson; Rafael Molina, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da SIP, e Alberto Ibargüen, que também representava o Comitê para a Proteção de Jornalistas. Na cerimônia, a presidente prometeu “apagar todos os vestígios” da legislação vigente que afeta a liberdade de imprensa e em seguida assinou a Declaração de Chapultepec. O governo designou duas comissões especiais, formadas por jornalistas e representantes de meios de comunicação social, para que estudem todas as normas que afetam a liberdade de imprensa e proponham ao Executivo anteprojetos de lei para anulá-las e eliminar o caráter penal dos chamados crimes contra a honra, ou seja, calúnia e injúria. As comissões têm se reunido regularmente e espera-se que apresentem suas recomendações em noventa dias, no máximo. Infelizmente, também há más notícias. Continua a perseguição judicial contra jornalistas de imprensa, rádio e televisão, que são alvo de processos por calúnia, injúria ou por ambas, e constantemente são intimados a prestar declarações, a responder a interrogatórios e são objeto de outros procedimentos jurídicos sem nenhum fundamento, o que faz com que percam tempo sem que nada seja resolvido sobre os casos. Entretanto, não seria justo culpar o governo por uma atitude hostil em relação aos meios de comunicação, que é apenas fruto das controvérsias que o procurador geral tem com os jornais. Em resumo, a situação da liberdade de imprensa no Panamá teve muitos progressos, mas ainda resta muito a fazer.

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