Panamá

PANAMÁ No Panamá ainda estão em vigor determinadas disposições legais que, se aplicadas, praticamente fariam desaparecer a liberdade de imprensa por completo. O presidente da República prometeu apresentar um projeto de lei na Assembléia Legislativa, acordado em conjunto com os meios de comunicação social (imprensa, rádio e televisão), que anularia as leis que possam afetar a liberdade de imprensa e, além disso, iria transferir os delitos de calúnia e injúria exclusivamente para a esfera civil, como questão de responsabilidade extracontratual, porém, até a data, não o fez. O Sindicato de Jornalistas do Panamá solicitou ao Ministério do Governo e Justiça para que faça cumprir as leis 67 e 68 de 1978, segundo as quais é necessário "idoneidade" para exercer o jornalismo. O ministério transferiu a solicitação aos meios de comunicação social, mas a maioria deles opõs-se à solicitação do sindicato, por considerar que o texto do anteprojeto de lei acordado entre o governo e os meios procura anular essa legislação. Ainda continua a ação apresentada pelo Procurador Geral do país contra Gustavo Gorriti e Rolando Rodríguez. Continua pendente a diligência de notificação às partes para que estabeleçam a data da audiência. O procurador exige que os jornalistas Gorriti e Rodríguez revelem a fonte que proporcionou a fotocópia de um cheque através do qual foi realizada uma suposta doação para a campanha política do procurador, quando tentou ser reeleito como legislador nas eleições passadas. Enquanto isso, nem o Ministério do Trabalho nem o Departamento de Imigração prorrogaram os vistos de Gorriti para permanecer legalmente no país. Recentemente ocorreram alguns incidentes preocupantes, em que altos funcionários públicos ameaçaram jornalistas. No final de outubro, Gerardo González, presidente da Assembléia Legislativa, visivelmente irritado com perguntas formuladas por Justino González, do Canal 2 de televisão e por Manuel Alvarez, do La Prensa, ofendeu-os e ordenou que "desaparecessem", coisa que fizeram perante o olhar ameaçador dos guarda-costas. Dez dias depois, Gerardo González pediu desculpas a eles. Pouco depois, Alcibíades González, prefeito de Colón, fez algo semelhante contra o jornalista José Garibaldi, do Canal 4 de televisão, censurando-o duramente por ter feito uma pergunta que o incomodou. Até agora, nem sequer pediu desculpas. Em 28 de maio de 1998, a Editora Panamá América S.A. entrou com ação no Supremo Tribunal de Justiça argumentando inconstitucionalidade de uma série de disposições do Código Eleitoral e do Decreto Nº 24 de 20 de maio de 1998 que sujeitam a divulgação de pesquisas eleitorais à prévia inscrição e aprovação pelo Tribunal Eleitoral. Isso constitui um tipo de censura prévia proibida pelo artigo 37 da Constituição panamenha que, em matéria de exercício da liberdade de expressão, prescreve somente responsabilidades legais adicionals no caso de danos à reputação e honra das pessoas. Ainda que posteriormente o Tribunal Eleitoral tenha substituído completamente o Decreto Nº 24, continua o problema da censura prévia no parágrafo final do artigo 177 do Código referido, que exige a inscrição das pesquisas antes de sua publicação. Também ocorreram outros casos ainda confusos, de intimidação a jornalistas de vários meios de comunicação social, sem que as autoridades tenham esclarecido o ocorrido. Por outro lado, continua a prática de perseguir os jornalistas por meio de denúncias e processos sem qualquer fundamento, mas que os obrigam a comparecer a intermináveis diligências judiciais que não têm qualquer propósito. Existem dezenas de casos, sem qualquer fundamento, que afetam muitos meios de comunicação social, devido a constantes citações para comparecer a interrogatórios.