Porto Rico

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PORTO RICO Desde a última Reunião de Meio de Ano da Sociedade Interamericana de Imprensa, realizada em março, em Porto Rico, ocorreram situações que ameaçama liberdade de imprensa no país e que revelam como o governo persiste em sua tentativa de manipular os meios. Conforme informado em março, o jornal El Nuevo Día entrou com uma ação no Tribunal Federal de San Juan, em 9 de dezembro de 1997, contra o governador de Porto Rico e sete funcionários de seu governo por atitudes contra o jornal que violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos e a lei federal de direitos civis, cartas legals que regem Porto Rico dentro de sua condição de Estado Livre Associado. A ação está na fase de levantamento de provas. O juiz federal José A. Fusté marcou o início do julgamento para 19 de maio de 1999. Devido à política da administração do governador Pedro Rosselló de dificultar o trabalho do El Nuevo Día, o jornal teve que entrar com três ações nos últimos meses no Supremo Tribunal de San Juan contra três instituições do governo - a Fundação Educativa para a Livre Escolha de Escolas; o Departamento de Educação, e o Banco Governamental de Desenvolvimento - que haviam se recusado a fornecer documentos públicos ao jornal. Depois de várias visitas, o Tribunal ordenou que diferentes órgãos do governo deixassem que o jornal tivesse acesso total à documentação pedida. Além disso, outros três departamentos do governo recusaram pedidos do jornal para obtenção de documentos públicos. Em uma carta modelo, escrita em inglês, esses departamentos aludem, entre os motivos de sua recusa, ao processo que o El Día abriu nos tribunas federais. Dentro da estratégia do governo de fazer pressões ou conceder privilégios para castigar ou premiar o trabalho dos meios de comunicação se esses forem a favor ou contra seus interesses, o jornal El Vocero entrou com uma ação contra o The San Juan Star. A ação, cujo argumento é concorrência desleal, envolve quatro funcionários e várias instituições do governo. O recurso alega especificamente que o The San Juan Star é subsidiado pelo governo de Porto Rico através de favorecimentos nas pautas de anúncios oficiais e de tratamento preferencial na cobrança das dívidas do jornal referentes a diferentes instituições públicas. Em sua ação no tribunal, o El Vocero afirma que o The Star apresenta um padrão de não cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis às corporações e indica que o secretário de Estado, os ministros da Fazenda e do Trabalho não cumpriram com sua obrigação de processar legalmente o jornal. Alega-se, também, que o superintendente de Instituições Financeiras, funcionário que regula a indústria bancária, deu instruções para que os bancos publicassem seus anúncios no The Star. O processo inclui o depoimento de um vendedor de anúncios do El Vocero que afirma que um funcionário do escritório do superintendente informou-lhe sobre as instruções fornecidas. A denúncia acusa o ministro de Educação por uma suposta doação de jornais às escolas públicas com fins educativos apresentada pelo The Star, mas para a qual o ministério de Educação desembolsou 300 mil dólares. Em julho, tornou-se pública uma carta comprometedora escrita por Alberto Gouchet, ex-diretor do Departamento de Comunicações do governo. Na carta, Gouchet, na qualidade de assessor do The San Juan Star, pede ao secretário de Estado, Angel Morey, que intervenha para aumentar os anúncios dos órgãos públicos para esse jornal, alegando que "conseguiu convencer" o presidente do The Star a assumir posições editoriais favoráveis ao governador Rosselló. O secretário Morey disse que "cartas como essa são recebidas todos os dias" e que Gerry Angulo, presidente do The San Juan Star, não autorizou Gouchet a agir em nome do jornal; é evidente que ao enviar a carta partiu do pressuposto que o pedido poderia ser considerado nos altos escalões do governo. Gouchet assumiu a direção do ministério de Comunicações em 1993, quando o governador Rosselló assumiu o poder, mas renunciou em 1996, antes das eleições, devido ao desgaste político resultante de seus confrontos com a imprensa. Mas nos bastidores continuava assessorando o governo mediante contrato e abriu uma firma particular de consultoria que tinha entre seus clientes o The San Juan Star. Em sua carta ao ministro Morey, pedia que se desse ao jornal "a metade dos anúncios" em compensação por "certas mudanças" e pela adoção de "políticas que nos sejam convenientes". Até setembro de 1998, a publicidade do governo central nos meios impressos sorna US$13,456,712 e é dividida da seguinte forma: El Vocera 51 % The San Juan Star 27% Jornais regionais 15% A exclusão do El Nuevo Día dos anúncios do governo desde abril de 1997 atinge também sua outra publicação, o Primera Hora. Deve-se também registrar a perseguição feita aos jornalistas designados para cobrir a recente greve dos funcionários da companhia telefónica em protesto contra sua venda a empresas privadas. Em um incidente, duas patrulhas policiais lançaram gás lacrimogêneo contra um grupo de sete fotógrafos, em urna nítida tentativa de prejudicar seu trabalho. No final da greve, e paradoxalmente durante a Semana da Imprensa, mais de cinco jornalistas foram agredidos por membros do sindicato telefónico enquanto faziam a cobertura da assembléia de trabalhadores convocada para encerrar o conflito. Posteriormente, Manny Suárez, respeitado jornalista do The San Juan Star, entrou com urna ação contra Gerardo Angulo, presidente dessa publicação, alegando que este havia tornado medidas em represália contra ele por motivos políticos, violando seus direitos civis, entre eles o direito de exercer sua liberdade de expressão. Suárez disse que corno parte de um acordo entre o governo e Argulo, ele está proibido de participar de coletivas à imprensa referentes a assuntos políticos e de casos no Tribunal Federal de San Juan que envolvam o governo. Corno parte da prova apresentada para corroborar sua ação legal, Suárez apresentou cópias de cartas do presidente do The San Juan Star a chefes de agências pedindo um aumento de anúncios, inclusive o valor que esperava receber, e urna carta para o secretário de imprensa do governador, Pedro Rosario Urdaz, na qual incluía cópia de suas cartas aos chefes de agências solicitando anúncios. Em 19 de outubro foi lançado um sexto jornal, o El Mundo, de propriedade do grupo do El Vocero.

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