Uruguai

URUGUAI A entrada em vigor do novo Código Penal, que estava prevista para fevereiro de 1999, foi adiada pelo menos até o ano 2000, o que torna menos urgentes as reclamações por sua modificação que vinham preocupando várias entidades de jornalistas e meios de comunicação do Uruguai. Essas reclamações referem-se ao fato de terem sido inseridos dois artigos - 99 e 100 - ao Código Penal estabelecendo que os meios de comunicação deverão preservar o bom nome das pessoas submetidas a processo criminal e manter em sigilo a identidade das testemunhas, dos acusados e até das vítimas. Caso venha a ser conhecido o nome de alguém que esteja sendo processado ou investigado, essa pessoa terá direito a que seja publicada gratuitamente "e com o mesmo destaque" a notícia de sua absolvição e de suspensão ou encerramento do processo. O texto alarmou diversas associações de jornalistas e meios de imprensa. Uma delegação conjunta da Associação de Imprensa (APU) e da Associación Nacional de Broadcasters (ANDEBU) reuniu-se com a Comissão de Constituição e Legislação do Senado, que havia se comprometido a revisar alguns parágrafos considerados atentatórios à liberdade de imprensa e o direito à informação dos cidadãos. Houve também um fato positivo para a liberdade de imprensa em 29 de julho, quando o Tribunal de Litígios Administrativos anulou um controvertido decreto que pretendia regular a importação de matéria-prima para a confecção de jornais. Além de fiscalizar as autorizações para a importação de papel e outros insumos para jornais, o referido decreto estabelecia entre os poderes de uma "Comissão do Papel", que funciona como parte do Ministério de Indústria, Minas e Energia, a possibilidade de se chegar a impor "impostos" de importação sobre equipamentos e matéria-prima, e de se penalizar os que, em sua opinião, não cumpriram o estabelecido, o que foi considerado ilegal pelo Tribunal de Litígios Administrativos. Houve nesse período um intenso debate informativo e político sobre a distribuição da publicidade oficial. Um escândalo público ocorreu quando o monopólio estatal das telecomunicações ANTEL revelou seus gastos de 1997 com publicidade, a pedido de uma comissão parlamentar. Por mais que o então presidente desse órgão, Ricardo Lombardo - um dos candidatos à presidência pelo partido do governo para as eleições do próximo ano - garantisse que as determinações respondiam a critérios técnicos, ficou clara a discriminação na concessão da publicidade oficial. Segundo a Associação da Imprensa Uruguaia, em 17 de julho passado seis funcionários do El Observador foram presos pela polícia. O fotógrafo Iván Franco teve seu equipamento de trabalho confiscado e danificado e o filme fotográfico foi velado; as funcionárias presas de forma totalmente injustificada foram tratadas de forma humilhante. O caso ainda não foi esclarecido. Quinze incidentes administrados pela Comissão de Assuntos Profissionais dessa associação registram agressões a cidadãos e funcionários de segurança contra jornalistas e repórteres gráficos em locais desportivos e coberturas jornalísticas, alem de denúncias de ameaças e até retirada de publicidade contra meios de imprensa no interior do país.