Argentina

ARGENTINA o amplo exercício da liberdade de imprensa de informar e denunciar responsavelmente sofreu agressões não esclarecidas a jornalistas, processos por difamação, ataques verbais e ameaças de projetos de leis que reduzem sua independência. No lado positivo, há normas e fatos judiciais através dos quais se reconhece a confidencialidade profissional do jornalismo. Destaca-se o cumprimento da reiterada promessa feita pelo presidente Carlos Menem de não aplicar o 21 % do Imposto do Valor Agregado (IVA) a jornais e revistas. Dois ministros do governo de Menem, Oscar Camilión, da Defesa, e Rodolfo Barra, da Justiça, renunciaram depois que meios de comunicação atribuíram ao primeiro responsabilidade política em um contrabando de armas para o Equador quando este país matinha um confiito bélico limítrofe com o Peru e ao publicarem-se provas de uma passado juvenil de simpatias nazistas do segundo. Barra foi o ministro que havia elaborado uma proposta de lei há dois anos que tratava de limitar os meios de imprensa em suas denúncias sobre corrupção fiscal. Não foram somente os jornalistas os alvos de represálias. Juízes e fiscais que investigam causas de supostos atos ilícitos na administração pública e na própria Justiça também foram atacados e ameaçados. Como no caso dos jornalistas, tampouco seus autores foram individualizados. Em outra ação positiva, Menem anunciou que "em benefício da pacificação dos espíritos" desistia de uma discórdia que mantinha desde 1988 contra o jornalista Jacobo Timmermann. Esta ocorreu pouco depois que o advogado do presidente tinha pedido por este processo ao Supremo Tribunal de Justiça a detenção de Timmermann, que, com 73 anos de idade, vive no Uruguai. Em uma decisão destinada a censurar a informação, um tribunal da cidade de Catamarca ordenou a proibição da transmissão televisiva de um julgamento de grande repercussão nacional pelo assassinato de uma jovem, ocorrido há seis anos e em que se movimentam complexas intrigas políticas, drogas e ocultações. Um tribunal superior anulou a suspensão da medida, o que provocou a renúncia dos juízes depois de 20 audiências e um novo embaraço para a incompleta investigação, que seria adiada para os últimos meses deste ano. Um caso de corrupção na Justiça foi conhecido em Buenos Aires, quando um juiz denunciou um colega, Juan Carlos Wowe, de tê-lo convidado a propor ao jornalista Bernardo Neustadt para ditar uma sentença favorável em um julgamento contra ele, se pagasse a soma de 200.000 dólares. Javier Ruda Bart, um dos juízes que processa Wowe, agora detido, foi agredido em uma rua de Buenos Aires. Neustadt estava envolvido em uma causa por dano moral iniciada por um industrial automobilístico que se sentiu afetado por afirmações do jornalista e demandou uma reparação de 5 milhões de dólares, cifra sem precedentes para este tipo de assuntos no país. De ataques verbais como o recebido pelo jornalista Sergio Levit, de La Nación, por parte do governador de Corri entes, aborrecido com o conteúdo de suas informações, até agressões físicas pessoais a escritórios e moradias de homens da imprensa foram observados desde março até o presente, período que estamos analisando. Entre os atacados e ameaçados contam-se o diretor do diário La Arena, de Santa Rosa, La Pampa; Saúl Santesteban e seu filho Alberto; o jornalista desportivo do diário La Nación, Ignacio Turín, golpeado pela polícia; o caricaturista Nik (Cristian Dzwonik), também de La Nación, que foi assaltado; o jornalista independente Santiago Pinetta, que denunciou no livro "A Nação Roubada" certos atos ilícitos em negociações entre a IBM e o Banco de La Nación Argentina e Darío Lopreite, da Radio dei Plata, ameaçado de morte depois de informar sobre gastos reservados dos serviços de inteligência do Estado. O marido de uma ex-diplomata argentina ameaçou de morte o fotógrafo Alejandro Carra, da revista Gente. Também foram denunciados incêndios intencionals - o quarto atentado - contra a moradia de Carlos Castro Espinosa, díretor do semanário La Séptima - "Jornalismo de Antecipação", de San Juan (que denunciou falta de segurança na província) e de uma tentativa semelhante aquela de que foi vítima Alberto Eduardo Rocha, diretor do diário La Mafíana de 25 de Maio, província de Buenos Aires, pouco depois que o matutino havia denunciado a suposta conduta delituosa de altos chefes da polícia provincial. Outro ataque incendiário foi feito contra a casa do jornalista televisivo Aldo Rachit, na localidade de Saladillo, província de Buenos Aires. Rachit também havia denunciado supostas irregularidades policiais. Nos últimos dois anos registraram-se cerca de 75 denúncias de ataques a jornalistas que não foram esclarecidas. Dois jornalistas do jornal La Gaceta de Tucumán foram acusados pelo ministro do Governo desta província, em um desejo de intimidar a imprensa livre local. Ricardo Sáez Valiente, diretor de La Calle, de Concepción dei Uruguay, Entre Ríos, denunciou a perseguição do prefeito desta cidade contra os meios locais. O Senado Nacional havia apoiada o jornalista, entretanto, posteriormente retificou a reclamação, aludindo que a Associaçãoo de Entidades Jornalísticas Argentinas (ADEPA) forneceu à Câmara informação incorreta. O governador da província de San Luis, Adolfo Rodríguez Saa, acionou judicialmente por injúrias contra Juan Alemán, presidente do diretório do vespertino La Razón, de Buenos Aires. O jornalista Héctor D'Amico contabilizou 11 diferentes queixas dos membros da família Menem (inclusive do presidente) contra o semanário Notícias que dirige, por urna quantia de reparações de 1,5 milhões de dólares. A Justiça também iniciou urna investigação para determinar se o jornalista Mariano Grondona havia infringido a lei ao difundir urna entrevista televisiva de um grupo clandestino denominado Organización Revolucionaria dei Pueblo (ORP). Grondona, por outro lado, foi atacado pelo presidente Menem em urna audição de rádio, aborrecido pela análise política do prestigioso comentarista que não foram de agrado do mandatário. Menem chegou a colocar em dúvida o profissionalismo de mais de 40 anos do mesmo. Apesar da liberdade com que o presidente conduz sua administração, quando encontra dificuldades de gestão surgem sinais de intolerância à crítica jornalística. Poucos dias depois, o jornalismo independente não teve acesso a urna reunião política do partido oficial na qual o presidente expôs suas idéias, o que motivou justas reclamações. Os meios e as entidades de classe protestaram por dois projetos de lei que limitariam sua tarefa. Um é o supostamente destinado a combater a corrupção na administração pública e que incluía urna disposição que proibe a publicação das declarações juradas patrimoniais dos funcionários. A outra iniciativa é o projeto que aumentou de 5.000 a 200.000 dólares, segundo os casos, as multas aos meios de comunicação que difundam fatos que envolvam menores de 18 anos de idade. O ministro do Interior, Carlos Corach, prometeu revisar o primeiro dos projetos mencionados. Ao comemorar-se, no dia 7 de junho, o Dia do Jornalista na Argentina, o presidente Carlos Menem afirmou diante dos cronistas da Casa Rosada que "antes de limitar esta liberdade (de imprensa) que estamos vivendo, o direito de opinar sem censura prévia, prefiro abandonar o governo". Três pouco felizes declarações públicas de altos funcionários receberam críticas da imprensa. O chefe da Polícia Federal, Adrián Pelachi, disse que no jornalismo havia se instalado "a notícia fácil, não o gatilho fácil" ao tratar de desmerecer denúncias sobre abuso imprudente de armas por parte de policiais. Poucos dias antes, o ministro da Justiça, Rodolfo Barra, havia assinalado que se pudesse isolar a imprensa dos amotinados nos cárceres, estes tipos de rebeliões não se produziriam. E o ministro da Economia, Domingo Cavallo, foi citado pela imprensa corno propondo, em urna reunião do gabinete presidido por Menem, aplicar aos meios de comunicação o Imposto do Valor Agregado (IVA) de 21 % com o seguinte argumento: "Por que ternos que manter o benefício de liberação do IVA aos diários e revistas, à publicidade e aos cabos, se nos tratam tão mal?" O ministro claramente pretendia castigar com impostos a crítica jornalística contra o governo. Cavallo desmentiu ter feito a proposta nestes termos. Poucas semanas depois, deixou o cargo. Um tribunal de alçada de Bariloche decidiu limitar o acesso à informação negando-se a dar credenciais para aqueles jornalistas que os juízes considerarem corno fornecedores de notícias falsas. Houve também várias decisões que ratificaram as garantias constitucionais favoráveis ao jornalismo. O procurador geral da nação, Abel Agüero Iturbe, recomendou ao Supremo Tribunal que recuse a apelação do Senado Nacional que pretende aplicar prisão domiciliar de 72 horas ao jornalista Guillermo Cherashny por supostos ataques a um senador. Tribunais inferiores haviam recusado o recurso do Senado contra este jornalista, que no passado havia sido objeto de agressões. A Câmara Federal de Apelações de San Martin na Grande Buenos Aires amparou a confidencialidade profissional dos jornalistas, segundo o artigo 43 da Constituição, ao assinalar que não se pode processar três jornalistas que haviam entrevistado, quando ainda estava fugitivo, o guerrilheiro esquerdista Enrique Gorriarán Merlo, com o pretexto de que deviam denunciar seu paradeiro clandestino. Na província de Santiago deI Estero aprovou-se a reforma do Código Penal, que consagra a confidencialidade profissional dos jornalistas, clérigos e militares. A Câmara de Deputados aprovou um projeto que regulamenta o direito de Hábeas Data, incorporado à Constituição. Dispõe que todo cidadão tem direito ao acesso aos bancos de dados e registros relativos a sua pessoa, com exclusão expressa dos meios de comunicação social, que assim poderão resguardar a fonte de suas informações. Ajustiça Federal decidiu investigar as comprovadas instalações telefónicas ilegais feitas ao diário El Comercial, de Formosa, aparentemente destinadas a que a polícia provincial escutasse as conversas. O jornalista de rádio Enrique Vásquez foi condenado a cinco meses de prisão por ter atacado a honra do presidente Menem em um ato confirmado pela Câmara de Cassação Penal. O jornalista havia dito em 1991 que Menem havia armado uma operação de propaganda para lesar o prestígio de Fidel Castro. O advogado de defesa alegou que a condenação busca intimidar os que criticam o governo e anunciou que apelará diante do Supremo Tribunal de Justiça. Se confirmada, seria o primeiro caso em que Menem ganha uma reclamação deste tipo contra um jornalista.