BRASIL
A situação da liberdade de expressão no Brasil, no que se refere à situação legal e a pequenos inddentes, não apresentou grandes alterações comparativamente à descrita no último relatório. Dois fatos, entretanto, merecem destaque.
O Brasil se tornou signatário da Declaração de Chapultepec, no dia 06 de agosto de 1996. O ato formal ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, quando o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, subscreveu o documento, na presença do presidente da Assodação Mundial de Jornais (FIEJ), Jayme Sirotsky, do membro do Conselho Consultivo da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), Júlio César Ferreira de Mesquita, do presidente da Associação Nadonal de Jornais (ANJ),
Paulo Cabral de Araújo e de vários membros da diretoria da entidade. Durante a solenidade, o presidente da República salientou que "O valor da liberdade só pode ser realmente avaliado por aqueles que a perderam. E os jornais brasileiros, em vários momentos da nossa história, perderam a liberdade".
Um levantamento realizado recentemente pelo Comitê de Assuntos Jurídicos e Relações Governamentais da ANJ em relação à tramitação de projetos de interesse do setor no Congresso Nadonal, constatou que tramitavam, na Câmara dos Deputados, 39 projetos e no Senado, 14, que implicavam em interferênda nas atividades empresariais e profissionais dos jornais. Na avaliação do Comitê, desses 53 projetos, pelo menos 45 apresentam propostas que, se acolhidas, trarão algum prejuízo para o exercído da liberdade de expressão.
O poder judiciário brasileiro enfrenta sérias dificuldades, algumas das quais com reflexos negativos para a liberdade de expressão. Dentre os aspectos mais importantes a esse respeito destacam-se os seguintes:
A cultura jurídica que tende ao formalismo e à regulamentação detalhada, o que se traduz em legislação abundante e minuciosa, resultando em quantidade excessiva de processos e despreparo da
magistratura de instândas inferiores e dos demais profissionais (advogados, promotores, etc). Esse aspecto é agravado pelas alterações institudonais do passado recente e dos planos econõmicos que muitas vezes incluiram medidas juridicamente questionáveis:
A permanênda em vigor de legislação autoritária - como a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67 promulgada durante o regime militar e ainda em vigor) - incompatível com a plena vigênda do regime democrático; A existênda em cargos importantes nos três poderes, mas particularmente no Judidário e na esfera
policial do Executivo, de pessoas com mentalidade autoritária. O fato foi reconheddo pelo ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Torquato Jardim, em recente depoimento a uma publicação da ANJ no qual defendeu o detalhamento de dispositivos da legislação eleitoral como forma de evitar decisões contrárias às liberdades por parte de " juízes" e promotores" autoritários";
A morosidade no andamento dos processos e as múltiplas possibilidades de recursos das ações judidais em geral, que muitas vezes resultam em impunidades dos culpados - inclusive nos crimes contra jornalistas - é um dos problemas mais sérios da justiça brasileira. Isso se deve ao excesso de leis
e de processos e a inadequação da legislação, já mendonados. A corrupção não atinge proporções preocupantes no Judidário, embora seja alarmante na área policial e em especial nas regiões mais atrasadas do país ou onde o crime organizado seja mais atuante.
Durante algum tempo, após a redemocratização do país, havia uma clara tendênda por parte dos juízes brasileiros de evitar a condenação de jornalistas e empresas de comunicação com base na Lei de Imprensa de 1967, devido ao seu caráter autoritário. Nos últimos anos, esse clima de tolerânda se deteriorou, passando a ocorrer um número crescente de condenações, prindpalmente nos casos de processos movidos por membros do próprio poder judiciário.
Diante disso, a ANJ, embora sustente que o ideal seria a inexistência de uma lei específica, reconhece que isso não é possível devido à existênda de um código penal arcaico, que permite penalizações descabidas contra jornalistas e empresas jornalísticas. Nessas drcunstâncias, a Assodação Nadonal de
Jornais e entidades congêneres têm se empenhado para que a lei em vigor seja substituída por uma mais adequada à realidade atual com a substituição das penas privativas de liberdade por multa, indenizações e prestação de serviços à comunidade. Têm insistido também para que seja estabelecido um critério para que as penas pecuniárias não representem uma ameaça à sobrevivência das empresas e, por isso mesmo, possam significar uma ameaça à liberdade de expressão.
É extremamente difícil fazer-se um levantamento sistemático dos processos e dos crimes contra jornalistas, ou demais atropelos à liberdade de expressão no país.
No que diz respeito a crimes de morte praticados contra jornalistas, na maioria dos casos as investigações têm levado à constatação de que são consequência da criminalidade comum, não tendo relação com a atividade profissional, embora isso tenha ocorrido eventualmente, com maior frequência, mas apenas nas regiões mais atrasadas do país.
Durante este período, registraram-se fatos que continuaram a violar a liberdade de imprensa:
20 de maio - O radialista Raildo Barros, de Porto Nacional, estado de Tocantins, foi assassinado com vários tiros de revólver por desconhecidos, quando chegava em sua residência. Segundo a polícia, o crime, que ainda está sendo investigado pode ter sido encomendado. Há cerca de dois anos, Barros já
havia sofrido um atentado.
Os repórteres Warner Filho e Tina Coelho, do jornal Correio Braziliense, que acompanhavam a execução de um mandado de reintegração de posse por parte de policiais militares, foram algemados, agredidos e presos por soldados do 10· Batalhão de Polícia Militar, em Cristalina (GO), a 100 quilómetros
de Brasília.
24 de maio - O jornalista Sérgio Fleury Moraes, diretor-proprietário do jornal Debate., de Santa Cruz do Rio Pardo (SP) teve sua prisão decretada pelo juiz Antonio Magdalena, que o condenou por crime eleitoral, em processo movido pelo prefeito Manoel Carlos "Manezinho" Pereira, a três meses de
prisão albergue. Posteriormente, diante da intervenção da ANJ, a pena foi transformada em prisão domiciliar.
27 de maio - O procurador-geral da República em Porto Velho (RO), José Pedro Taques, informou que o ex-deputado federal Nobel Moura, que teve seu mandato cassado por falta de decoro parlamentar por ter agredido a então também deputada Raquel Cândido; é suspeito de ter mandado matar, em 1995, o radialista Marinaldo Souza, da emissora de Machadinho. Moura está desaparecido e o procurador acredita que ele esteja vivendo na Bolívia.
22 de junho - Uma liminar concedida pelo desembargador Célio Erpen atendendo a mandado de segurança dos auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, proibiu o jornal Zero Hora, de Porto Alegre, de publicar os salários de 22 auditores do TCE. A ANJ protestou contra a decisão
e pediu a reconsideração do Pleno do Tribunal, argumentando que a liminar se constitui em cerceamento da liberdade de imprensa e censura prévia. O julgamento do mérito pelo Pleno do Tribunal foi marcada para o dia 01/07/96, mas a liminar foi revogada pelo próprio desembargador Décio Erpen, no dia 27/06/96.
03 de julho - O jornalista Agnelo Alves, candidato a prefeito de Paranamirim (RN) entrou com recurso contra a sentença que lhe foi aplicada pelo juiz eleitorai local.
20 de julho - Repórteres e fotógrafos de Manaus que cobriam uma partida de futebol entre os times cariocas do Vasco da Gama e do Flamengo, realizada naquela cidade, foram agredidos por policiais militares do Amazonas. No dia 23/08, a Secretaria de Justiça, Segurança Pública e Cidadania do Estado
afastou temporariamente, por ordem do governador Amazonino Mendes, os oficiais que comandavam a guarnição quando ocorreu o incidente, o tenente-coronel Humberto e o capitão Dan Câmara. A
secretaria assumiu a responsabilidade pelo conserto da máquina fotográfica danificada durante a agressão.
O repórter fotográfico do Diário do Grande ABC (SP), Rivaldo Goes, foi mantido em cárcere privado durante dez minutos no gabinete do vereador João Cristiano, após tirar fotos de propaganda eleitoral irregular. Segundo o presidente da Câmara dos Vereadores de Santo André, o repórter" ... estava no
exercício de sua profissão, além disso, a Câmara é um espaço público".
27 de julho -O repórter Eduardo San Martin, correspondente da Agência RBS em Miami, foi agarrado pelo braço, teve seu relógio arrancado e sofreu outras tentativas de agressão e de atropelamento por um segurança uniformizado a serviço do ex-presidente Fernando Collor, que o perseguiu pela rua num carro em alta velocidade. O jornalista e o motorista do taxi que este utilizava prestaram depoimento na delegacia de Bal Harbour.
agosto -O jornalista Mário Adolfo foi condenado, no início de agosto de 1996, em primeira instância pela]ustiça do Amazonas, a pagar 1.500 salários mínimos (R$ 168 mil) ao desembargador Lafayetti Carneiro Vieira, em processo por danos morais em função de uma charge e comentários publicados no
suplemento humorístico "Candiru", do jornal Amazonas em Tempo, do qual é editor, no dia 27.11.94.
O jornalista recorreu da condenação ao Tribunal Superior de ]ustuça.
O jornalista Lindolor Francisco Alves foi condenado, no início de agosto de 1996, a pagar multa correspondente a 20 salários mínimos. Ele foi acusado de calúnia, injúria e difamação contra a artista Maria da Graça "Xuxa" Meneguei. Em novembro de 1993, ele publicou matéria no semanário Notícias da Semana com o título "Devassidão e promiscuidade está acabando com a vida de de Xuxa e da família Meneguel, os promíscuos".
09 de setembro - A Associação Nacional de]ornais enviou nota ao governador do Estado da Paraíba em protesto contra a ação da Polícia Militar estadual que impediu a imprensa de fazer a cobertura jornalística de uma operação policial de retirada de agricultores sem-terra que haviam acampado diante
do palácio do governo, em 09.09.96. No incidente, o fotógrado do jornal O Norte, Valério Ayres foi agredido e teve sua máquina danificada.
17 de setembro - O repórter Xico Sá e o fotógrafo Eduardo Knapp. ambos da Folha de S. Paulo, foram agredidos diante do comitê do vereador José Índio (candidato à reeleição) e da chapa do candidato à prefeito de São Paulo, Celso Pitta, ambos do PPB. Na 57º Delegacia, a delegada Regina Célia Issi
registrou os delitos de lesão corporal e danos materiais.
18 de setembro -O repórter fotográfico Rodney Suguita, free-lancer da Folha de S. Paulo, foi agredido à noite na boite Bris Point, em São Paulo, pelo advogado Mário Covas Neto, filho do governador de São Paulo. No local, ocorria a filmagem de um filme pornográfico. Ao perceber que estava sendo
fotografado, o advogado agrediu o fotógrafo e junto com três outros homens que o acompanhavam imobilizaram o profissional a fim de lhe tomar o filme. O fotógrafo registrou queixa na 27º Delegacia de Polícia onde o delegado fez constar um boletim de constrangimento ilegai.
19 de setembro - A empresa S/A O Estado de S.Paulo, editora dos jornais O Estado de S.Paulo elomal da Tarde foi condenada a pagar indenização por danos morais correspondente a 100 salários mínimos, ao ex-governador de São Paulo, Orestes Quércia. A sentença foi proferida pela 4º Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça que julgou procedente recurso interposto por Quércia em função de matéria publicada pelos dois jornais no dia 17 de maio de 1994, na qual se afirmava que o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigava fraudes contra o Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS), apontava o envolvimento do ex-governador. No dia seguinte à publicação das matérias, o jornal O Estado de S.Paulo publicou nota na primeira página reconhecendo o erro e informando que a repórter responsável havia sido demitida. A empresa está recorrendo da sentença.
20 de setembro - A repórter Mônica Teixeira sofreu ferimentos leves ao ser alvejada, junto com a equipe de reportagem do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) que fazia a cobertura sobre a tensão entre trabalhadores sem-terra e fazendeiros na região de Pontal do Paranapanema no estado de São
Paulo. A jornalista, depois de medicada, prestou queixa na Delegacia de Polícia de Presidente Prudente.
20 de setembro - O repórter fotográfico Rogério Soares, do jornal Notícias Populares, de São Paulo, foi detido quando fotografava um incidente envolvendo o policial e um músico do grupo de samba Katinguelê. Sem se identificar e apontando uma arma, o policial obrigou o músico a parar o carro (um
Mitsubishi), no qual também viajava o fotógrafo. Ao perceber que estava sendo fotografado, o policial arrancou a câmara das mãos do jornalista e, embora este apresentasse sua identificação funcional, foi detido e obrigado a ir à delegacia. Na 3º Delegacia do Departamento de Investigações sobre Crimes Patrimoniais, o delegado Paulo Fleury pediu desculpas ao fotógrafo e ao músico e não registrou a
ocorrência.
Madrid, Espanha