El Salvador

EL SALVADOR A liberdade de expressão no país corre perigo não só legal mas também político, especialmente de setores que se escondem sob véus legalistas, pretendendo amarrar com novas leis o trabalho dos jornalistas e da imprensa em geral. A nova Lei de Telecomunicações, aprovada pela Assembléia Legislativa em 13 de setembro - e que entre outros pontos obriga as estações de rádio e televisão a se unirem em "Cadeia Nacional" -, tem sido um dos principais temas de debate. Em relação a concessões ou permissões para a exploração do espectro radioelétrico, a lei determina que estas serão dadas em um processo de arrendamento mediante um leilão público para empresas privadas, quando estas sejam instauradas, depois de aprovada a Lei, e outorga um período de concessão gratuita às rádios e televisões já estabelecidas. As rádios pagarão valores que variam entre 1.200 e 36.000 colones anuais, de acordo com a potência de suas transmissoras; as taxas para as estações de televisão foram fixadas entre 8.000 e 200.000 anuais. Alguns meios de comunicação como o jornalEl Diario de Hoy e a Associação de Rádios Participativas (ARPAS) se opuseram à nova legislação, alegando sérios perigos à liberdade de expressão, visto que as tarifas foram fixadas segundo parâmetros técnicos e não de natureza das rádios, de caráter não comerciai, que estariam correndo o risco de desaparecer por insolvência económica. As rádios comunitárias ou públicas caracterizam-se por transmitir o sinal durante determinadas horas do dia e sua potência alcança apenas 20 a 30 quilómetros quadrados. A associação entrou com um recurso no Tribunal Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça contra a Administração Nacional de Telecomunicações (ANTEL). Os deputados já aprovaram a Lei do Menor Infrator, que entrou em vigor em março de 1995, e que se aplica aos menores de 18 e maiores de 12 anos. A legislação concede aos juízes o direito de confidencialidade dos casos que estiverem examinando, abstendo-se de revelar à imprensa detalhes do processo e a identidade dos envolvidos. Outra norma restritiva é a Lei Temporal de Emergência contra a delinqüência e o Crime Organizado, em vigor desde 22 de março de 1996. A Lei de Emergência, em seu parágrafo terceiro, determina que as partes, os membros da Polícia Nacional Civil e terceiros que infringirem a obrigação de confidencialidade da identidade das testemunhas, ofendidos e vítimas serão sancionados pelo juiz, com audiência prévia e sem abertura de processo, com uma multa que vai de 1.000 até 25.000 colones, sem prejuízo da responsabilidade penal que possam incorrer. As agressões à imprensa e as ameaças de políticos também estão na ordem do dia; alnda que haja uma política governamental de respeito à liberdade de expressão, mas esta tem sido afetada por algumas medidas de setores judiciais e policiais. El Diario de Hoy denunciou a constante prática de alguns funcionários e encarregados de comunicações dos escritórios governamentais de fornecer informação de forma preferencial a meios que não critiquem a gestão do governo. Outros fatos importantes neste período foram: A prisão temporária, em 12 de julho, do diretor do jornal Co-Latino, em El Salvador. O jornalista Valencia enfrenta uma disputa judicial promovida por Rafael Antonio Garciaguirre, membro da Polícia Nacional Civil, que o acusa de difamação por haver revelado um relatório que apresentava a polícia como envolvida em um caso de corrupcão. O caso começou quando o Co-Latino, jornal cooperativo, publicou na sua primeira página, em 6 de fevereiro de 1996, uma informação sobre corrupção dentro da Polícia Nacional Civil. O texto dizia que Garciaguirre havia assinado documentos de legalidade de vários veículos reportados como roubados. O juiz Andrés Pineda Chicas transformou-se no primeiro juiz a ordenar a prisão de um jornalista porque a imagem do subcomissionado Garciaguirre havia "sido manchada". Valencia também se negou a revelar suas fontes. Seu caso foi enviado ao Quinto Tribunal Penal, no qual se acumulam outros processos. o tribunal se negou a se pronunciar a favor de Valencia, atualmente em liberdade sob fiança, e o processo continua aberto. Devido às ameaças e pressão judicial e policial para que os jornalistas revelem suas fontes de informação, deputados de oposição apresentaram, na última semana de julho, na Assembléia Legislativa, um projeto de reforma do Código Penal para que os jornalistas sejam incluídos no artigo 202 relativo a testemnunhas. Foi realizada uma busca policial na casa da jornalista Violeta Rivera, do jornal El Diaro de Hay. A jornalista participou de um trabalho de investigação que foi publicado e que relacionava a polícia ao assassinato do estudante universitário Adriano Vilanova, nos arredores de El Salvador. A polícia desculpou- se pelo ocorrido, alegando que havia sido uma busca de rotina. O Diana de Hay observou, entretanto, que o fato estava relacionado com as investigações realizadas pela jornalista. As investigações policiais sobre o assassinato do estudante não mostram sinais de progresso. A agressão verbal e física por parte do ex-presidente do ARENA, Juan José Domenech, contra uma jornalista do La Prensa Gráfica, ocorrido na cidade de San Miguel. Em 4 de setembro, a jornalista Liliana Fuentes Momoy, do La Prensa Gráfica, foi alvo de agressão física e verbal quando quis obter declarações de Juan José Domenech, líder do ARENA, o partido no poder, que se negou a oferecê-las. Domenech agarrou-lhe o pescoço, lançou-a sobre uma lápide e arrancou-lhe o crachá, a câmera fotográfica; mais tarde velou o filme.