Estados Unidos

ESTADOS UNIDOS o presidente Clinton assinou o Decreto da Decência nas Comunicações transformando-o em lei em fevereiro passado, criando uma grande ameaça à livre expressão. Entretanto, um tribunal de apelação com três juízes decretou, em 12 de junho na Philadelphia, que o decreto viola a Primeira Emenda da Constituição. A COA tenta regulamentar a obscenidade na Internet. O tribunal expediu um mandado proibindo o governo de colocar a lei em vigor. A COA recebeu uma multa de US$2S0.000 e até dois anos de prisão pela distribuição de material indecente para jovens. Também tomou ilegal a distribuição de infonnações relacionadas ao aborto pela Internet. Espera-se que o governo apele da sentença. Cerca de um mês e meio depois, um segundo tribunal, este em Nova York, também declarou a lei inconstitucional. Um painel de três juízes garantiu uma proibição preliminar ao The American Reporú", uma publicação on line, manifestando que a lei é muito ampla. O tribunal rejeitou a reclamação da publicação de que a lei era inconstitucionalmente vaga. A decisão de Philadelphia foi além desta sentença, declarando que a lei era vaga demais e também ampla demais. O painel decidiu que a seção 223(d) da lei, que estabelece penalidades criminais por conscientemente colocar material indecente à disposição de menores na Internet, era muito ampla porque ela "serve como uma proibição de comunicação indecente entre adultos constitucionalmente protegida". O caso será expedido em apelação ao Supremo Tribunal norte-americano, conforme especificado dentro do estatuto. O Departamento de Justiça está considerando combinar sua apelação com o caso ACLU versus Reno apelado em junho passado (The American Reporter versus Reno). Em fevereiro passado, o Diretor da Agência Central de Inteligência (CIA), John M. Deutch, declarou que em situações supostamente "raras" a CIA consideraria usar jornalistas em operações de espionagem. O presidente da Associated Press, Louis D. Boccardi disse que se a CIA não fosse proibida de usar jornalistas para espionagem, os jornalistas de todo o mundo estariam expostos "a um nível de perigo que é extremamente preocupante". Quatro organizações de mídia de notícias pediram uma proibição do uso de jornalistas por agências de inteligência. Em uma carta aos comitês de Inteligência do Senado e da Câmara, a North American National Broadcasters Association, a Radio-Television News Directors Association, a American Society of Newspapers Editors e o World Press Freedom Committee declararam que: "Os jornalistas em situações perigosas não devem temer por suas vidas, pois os outros podem não acreditar que eles são o que eles dizem que são". Uma emenda ao Projeto de Lei da inteligência de 1997 proíbe a CIA de usar jornalistas como espiões. Entretanto, a emenda permite que o presidente desista da proibição se questões de segurança nacional estiverem em jogo. A emenda não proíbe os agentes da CIA de atuarem como jornalistas. O deputado Randy Tate (R-Washington) introduziu a Lei de Emendas à Liberdade de Informações Eletrônicas na Câmara dos Deputados norte-americana. Um projeto de lei foi apresentado no ano passado no Senado. Os dois projetos tentam colocar os registros eletrônicos no mesmo plano que os registros escritos. O projeto de Tate requer que as agências do governo emitam a revisão de pedidos daqueles que demonstrem uma "forte necessidade" de informação. O padrão é aplicado para aquelas pessoas" envolvidas na disseminação de informações". O testemunho do presidente Clinton em uma fraude criminal e o fechamento de um julgamento por conspiração do público e da imprensa foram pedidos por um Tribunal Federal de Distrito em Little Rock, Arkansas. O juiz George Howard, Jr. declarou que os direitos de acesso da Primeira Emenda foram satisfeitos ao permitir que a imprensa e o público estivessem presentes no julgamento onde o testemunho do vídeo foi passado, permitindo, desta maneira, que a mídia relatasse sobre o testemunho como parte dos autos do julgamento. Ele não tocou na questão o ponto de que se havia uma lei comum de direito de acesso ao videotape. Mas Howard reconheceu a preocupação levantada pelos advogados do presidente de que partes do vídeo seriam usadas contra Clinton na próxima eleição presidencial ou para propósitos comerciais, e iriam "comprometer a dignidade do presidente". Uma coalizão da mídia argumentou que a lei não permite "fechar um registro jurídico para proteger um candidato a um cargo público". O grupo consistindo de The Reporters Committee for Freedom of the Press, a Radio-Television News Directors Association, Capital Cities/ ABC, Turner Broadcasting System, NBC e CBS - afirmaram também que não há base para fechar parte do registro judicial onde "não foi demonstrado risco para os interesses de segurança nacional, interesses privados ou direitos de julgamento justo". Em meio de julho, uma coalizão de grupos de mídia pediu ao Tribunal Federal de Distrito em Little Rock o acesso imediato a um segundo videotape do testemunho do presidente Clinton em um caso criminal. O depoimento de Clinton, gravado no início de julho, foi parte de um julgamento de fraude bancária dos banqueiros de Arkansas Herby Branscum, Jr. e Robert Hill. A coalizão, que inclui O Comitê de Repórteres para a Liberdade de Imprensa, redes de televisão e outros, argumentou que a mídia e o público tinham o direito de acesso à fita de acordo com direitos baseados na Primeira Emenda de acesso a autos criminais. Além disso, eles afirmaram que o público tem um interesse vital em saber o que acontece nos tribunais, que requer acesso a cópias de documentos judiciais apresentados como prova no tribunal aberto. No início de agosto, a Comissão Federal de Comunicações adotou regulamentações que requerem programação educacional para crianças. As regulamentações foram geradas após um acordo realizado pelo presidente Clinton e executivos de redes. Os teledifusores devem colocar no ar três horas educacionais por semana ou arriscam a negação da renovação da licença para transmissão. Em meio de agosto, um grupo de organizações de mídia desafiaram um pedido amplo de silêncio e o bloqueio de acesso a transcritos no processo civil aberto pelas famílias de Nicole Brown Simpson e Ronald Goldman contra O.J. Simpson. O juiz do Supremo Tribunal de Los Angeles, Hiroshi Fujisaki, impediu todas as partes, jurados, advogados e testemunhas de expressar opiniões à mídia ou em locais públicos ao alcance do público em geral quanto a provas ou "se o réu cometeu ou não os homicídios". Em 13 de agosto, antes de impor a ordem de silêncio, Fujisaki conduziu uma conferência sobre a situação legal na sala de audiências, sem a presença da mídia e do público, e pediu o bloqueio dos transcritos. O juiz afirmou que ele bloqueará os transcritos de futuras conferências do tribunal e outras audiências que foram conduzidas sem a presença do juri até a conclusão do julgamento. A mídia argumentou ao Tribunal de Apelações do estado em Santa Monica que não havia justificativa para tal imposicão radical sobre importantes direitos de liberdade de expressão, e que o tribunal comum não tinha conseguido equilibrar os interesses do público e das partes ou considerar medidas menos restritivas. O grupo também argumentou que o pedido de bloqueio viola a pressuposição da Primeira Emenda a favor dos autos judiciais abertos na ausência de uma mostra clara de que o acesso público infringirá o direito das partes de um julgamento justo.