Panamá

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PANAMÁ Ainda que não tenha ocorrido nenhuma mudança no regime legal sob o qual funcionam os meios de comunicação social, determinados fatos ocorridos este ano revelam uma crescente e preocupante hostilidade governamental quanto ao livre exercício do jornalismo e do direito à informação. Não se pode esquecer que continuam alnda em vigor leis aprovadas durante a ditadura, que restringem seriamente a liberdade de imprensa, permitem a censura prévia e autorizam o Ministério do Governo e Justiça a impor sanções contra jornalistas e os meios de comunicação. Essas leis não foram aplicadas nos últimos seis anos e o governo prometeu revogá-las, mas ainda estão vigentes, prontas para serem usadas contra os meios quando houver uma vontade política. Eis os fatos mals importantes: Em janeiro passado, a Comissão Bancária Nacional interveio no Banco Agroindustrial e Comercial (BANAICO) e ordenou sua liquidação. O La Prensa publicou uma série de artigos que revelaram transações irregulares, outras anomalias que beneficiaram José Castrillón Henao e os vínculos do banco com um empresário que contribuiu para levantar fundos para a campanha presidencial de Ernesto Pérez Balladares. Castrillón Henao está preso para investigação sobre narcotráfico e lavagem de dinheiroo Devido a essas publicações, alguns jornais da Europa e Estados Unidos publicaram artigos que afirmavam que a campanha presidencial de Pérez Balladares poderia ter sido contaminada com dinheiro proveniente do narcotráfico. O governo reagiu imputando ao La Prensa a paternidade dessas publicações, advertindo também que tomaria medidas legais, e disse que o jornal atentava contra a reputação internacional do Panamá. Pouco tempo depois, o presidente Pérez Balladares admitiu que sua campanha havia recebido dois cheques de uma empresa controlada por José Castrillón Henao, no valor de US$S1.000. Em julho passad?, L~ Prensa, o~teve o fax de um, s~posto cheque emitido por uma empresa acusada de lavagem de dmheIro provemente do narcotraflCo, como contribuição à campanha de José A. Sossa para reeleição como congressista. Sossa não foi reeleito, mas posteriormente foi nomeado Procurador Geral do Estado. Antes de publicar a notícia, o La Prensa entrevistou Sossa e este conferiu seus livros de contribuição da campanha e disse que não havia nada registrado. Entretanto, a seu próprio pedido publicou-se uma notícia com cópia do fax do cheque e as declarações do procurador. O banco emissor confirmou que na data de emissão do cheque a empresa emissora não tinha conta no banco, e essa notícia foi publicada pelo La Prensa. Pouco depois, o Ministério Público iniciou uma investigação por suposta injúria contra o procurador, e desde então tem intimado periodicamente vários jornalistas, fotógrafos e funcionários do La Prensa com o objetivo de pressioná-los para que revelem a fonte que forneceu o fax e a informação. Em setembro passado, dois jornalistas do La Prensa foram intimados pelo Ministério Público por alguns artigos publicados, nos quais observavam que através da Internet era possível ler um boletim chamado "O Pirata", que oferecia venda de passaportes e outros documentos oficiais panamenhos, assim como de outros países. Outro jornalista do La Prensa foi chamado, também em setembro, pelo ministro de Obras Públicas, devido a um artigo que examinava uma investigação de uso indevido de verbas públicas quando o atual ministro era diretor da companhia telefónica estadual. O ministro foi beneficiado por um indulto presidencial que o Supremo Tribunal de Justiça declarou constitucional. O caso foi encerrado. Houve, entretanto, duas abstenções de voto,uma das quais emitida pelo juiz José Manuel Faúndes, atualmente sendo julgado pela Assembléia em um longo processo que parece não ter outro objetivo senão o de afastá-lo do cargo. O ministro de Habitação também entrou com uma ação de calúnia e injúria contra um diretor do La Prensa recentemente; o presidente da República apelou de uma sentença favorável para o mesmo diretor em outra disputa por injúria. Existem outros casos semelhantes, mas o denominador comum de todos é que os denunciantes ou querelantes são funcionários públicos que desencadearam um clima de constante perseguição judicial contra o La Prensa. O direito à informação sofreu sérias restrições, especialmente no que se refere à Presidência da República. Uma circular enviada a todos os diretores de meios de comunicação pelo Departamento Geral de Comunicação, revela que nas entrevistas coletivas dadas pelo presidente só é permitido fazer perguntas sobre o tema anunciado previamente e que geralmente não se obtém resposta para as formuladas por jornalistas em outras circunstâncias. O Executivo apresentou à consideração da Assembléia Legislativa um projeto de lei sobre meios de comunicação que anula a legislação restritiva da liberdade de expressão, retira a penalidade dos chamados crimes contra a honra e cria um regime de responsabilidade civil extracontratual para atender aos casos de calúnia ou injúria. A Assembléia aprovou em primeira instância, mas o período das sessões terminou antes que se pudesse examinar. O mesmo ocorreu com as sessões extradordinárias e agora, em um novo período legislativo, o projeto teria que ser proposto novamente

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