Nicarágua

Neste período continuou como prática comum, desde que iniciou o governo do Presidente Daniel Ortega, premiar ou castigar com anúncios publicitários públicos os meios de comunicação segundo a sua linha editorial. Mas isto não impediu o governo de violar a lei. Em 18 de março passado, encerraram-se as inscrições para as eleições nacionais de novembro deste ano. O artigo 85 da Lei Eleitoral diz textualmente que “depois de terminado o período para inscrição, o CSE inscreverá e registrará de forma definitiva os candidatos e publicará as listas dos principais meios de comunicação escritos uma só vez para que as organizações políticas que participam do processo eleitoral possam impugnar dentro de três dias as referidas candidaturas”. Durante todo este semestre continuaram o assédio e bloqueio ocasionais à saída do diário La Prensa por um sindicato pró-governamental cuja existência era desconhecida pela direção deste jornal, afetando a sua circulação e liberdade de movimento. Mesmo assim, continuam os atos de hostilidade destes ex-trabalhadores apoiados por sindicatos do partido que está no governo, em frente à residência do gerente geral dessa mídia. A Lei de Acesso às Informações Públicas, apesar de aprovada pela Assembleia Nacional, é inaplicável e em inúmeras ocasiões a mídia independente não é convidada para a cobertura de eventos de importância social, eleitoral ou educativa. Na maioria dos casos, os repórteres são detidos pelo pessoal da vigilância, impedindo seu ingresso nos edifícios públicos. El Nuevo Diario publicou em janeiro uma série de reportagens que revelavam uma série de atos irregulares praticados pelo diretor da Direção Geral da Receita (DGI), Walter Porras, o que provocou a ira do funcionário, que proferiu ameaças tanto contra o diário como contra o jornalista Luis Galeano, autor das investigações. O funcionário público, em vez de esclarecer as acusações, se dedicou a buscar as pessoas que haviam vazado informações para a mídia independente. Em janeiro, ao norte da Nicarágua, na região de Las Segovias, os partidários de Ortega tiraram do ar o canal 15 local, de Condega, dirigido por Carlos Cerda Acuña. Primeiro receberam mensagens telefônicas e, em seguida, ameaças de bombas e sabotagem. Terminaram por obrigar o dono a fechar a estação. Rodríguez recebeu chamadas telefônicas advertindo-o para fechar o Canal 15, por considerá-lo uma mídia de direita. No início de fevereiro, El Nuevo Diario denunciou o bloqueio à saída de matérias-primas na Alfândega. O governo, através da Direção Geral da Receita (DGI), da Direção Geral da Alfândega (DGA) e do Ministério da Fazenda, se encarregou de bloquear as importações do periódico. A direção do diário considera que estas medidas foram tomadas em represália pelas investigações publicadas sobre supostos atos de corrupção nesses órgãos do Estado. Em meados de fevereiro, os governistas aproveitaram a introdução irregular de um projeto de lei denominado “Lei Integral de Violência Contra as Mulheres” e deixou aberta a possibilidade de punir os meios de comunicação com multas. Segundo o artigo 35 deste projeto, “o dono do meio de comunicação, a pessoa ou comunicador social que no exercício dessa profissão ou função, injurie, ridicularize ou denigra uma mulher pelo fato de ser mulher, através de um meio de comunicação, será punido com pena de duzentos a trezentos dias de multa e de se desculpar em público usando o mesmo meio de comunicação utilizado para fazer a ofensa, com a mesma duração de tempo e ocupando o mesmo espaço”. Segundo a procuradora geral adjunta dos governistas, Ana Julia Guido, que participou da equipe que apresentou o documento na Assembleia Nacional, existe a necessidade de castigar o que chamou de “violência da mídia”, cujo conceito é: “O problema dos meios de comunicação é que ridicularizam e denigrem de alguma forma as mulheres, e isso deve ser intolerável. Às vezes há caricaturas que ridicularizam as mulheres”. A funcionária alegou interpretar o “sentimento das mulheres”. A presidente do Centro Nicaraguense de Direitos Humanos (Cenidh), Vilma Núñez, e Marcos Carmona, Secretário Executivo da Comissão Permanente de Direitos Humanos (CPDH), criticaram a incorporação deste artigo por considerá-lo “uma mordaça” na mídia. Em 11 de fevereiro, o governo autorizou a liberação de matéria-prima para El Nuevo Diario pela Direção Geral de Alfândega. Nesse mesmo dia, a presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Alba Luz Ramos, suprimiu o artigo 35 da Lei contra a Violência Intrafamiliar, ante o seu repúdio generalizado. Entretanto, deixou pendente a sua implantação para “mais tarde, quando houver uma evolução da nossa sociedade e a mídia deixe de considerar como agressão qualquer coisa relacionada a ela”. O jornalista do El Nuevo Diario Luis Galeano e seu colega José Adán Silva investigaram uma série de atos escandalosos de suposta corrupção em vários órgãos estatais. Três dias antes da publicação, no sábado, 19 de fevereiro, Galeano recebeu uma chamada telefônica advertindo que teria “72 horas de vida” se decidisse publicar o trabalho. As ameaças foram estendidas à sua família no curso da publicação do trabalho investigativo. Quatro cidadãos simpatizantes de partidos políticos de oposição foram detidos no início de março pela polícia da cidade de Ocotal, no norte do país, quando colavam cartazes em via pública, para expressar seu repúdio à candidatura do presidente Ortega. Também nesse mês, faixas colocadas pelo Conselho Superior da Empresa Privada ao redor da capital pedindo atenção para as eleições presidenciais foram removidas por trabalhadores da prefeitura de Manágua, em mãos do partido FSLN. A aula inaugural da Universidade Nacional Autônoma da Nicarágua, UNAN-Managua, teve como palestrante o presidente da república, Daniel Ortega, que usou como elemento central da sua “conferência” o descrédito dos meios de comunicação independentes, principalmente os escritos (La Prensa e El Nuevo Diario), a quem acusou de “sem-vergonhas” e de trabalhar a serviço do grande capital. Também disse que recebem dinheiro de forma escondida dos Estados Unidos e de países europeus. Retomou-se a consulta da iniciativa da Lei Integral contra a Violência contra a Mulher e a procuradora especial para a mulher, Débora Grandison, responsável, garantiu que as organizações consultadas (não especificou quais) pediram que se mantivesse o artigo 35 da mesma, que penaliza aqueles que satirizarem a imagem da mulher. “O artigo se mantém considerando-se a consulta, e será a Assembleia Nacional que determinará se aprova ou não este artigo”, disse Grandison, declarando também ser da mesma opinião, dada a imagem que se apresenta da mulher nos meios de comunicação que apresentam estereótipos negativos da mulher. A jornalista e investigadora Sofia Montenegro, representando o Centro de Investigações para a Comunicação, Cinco, declarou que isto demonstra que desde o princípio o artigo 35 tinha um propósito de censura. Considerou que a consulta não é legítima, porque foi entre pessoas aliadas ao governo e isto não representa legitimidade, visto que não se sabe se consultaram o movimento de mulheres, outras organizações da sociedade civil ou periodistas. O governo da Nicarágua estava trabalhando em uma norma técnica que regularia qualquer tipo de publicidade que promovesse o consumo de alimentos, bebidas e suprimentos alimentícios. A norma, anunciada que para difundir um anúncio publicitário este deverá ter primeiro a aprovação do governo, que concederia uma permissão pelo Ministério da Saúde (Minsa). Depois de uma negociação entre uma empresa privada e o governo, acordou-se que já existiam no Código Penal as leis que sancionam estas atividades. Em 2 de abril de 2011, a sociedade civil organizada convocou um protesto contra a reeleição do presidente Ortega, e imediatamente o partido do governo convocou um outro protesto no mesmo dia e no mesmo local. Quando perguntaram à polícia por que havia autorizado dois protestos no mesmo dia, hora e local, a porta-voz da Polícia disse que o FSLN já havia pedido autorização para aquele dia, e que não se tratava de um protesto político, mas de um festival pela paz e reconciliação. Nunca mostraram o pedido do partido do governo. O protesto da sociedade civil foi abortado por grupos de choque orteguistas, e vários manifestantes e policiais ficaram feridos.