Discriminação na publicidade oficial e corrupção

Resolução da 62a Assembléia Geral Cidade do México, México 2006 CONSIDERANDO que vários governos, instituições e empresas públicas no hemisfério utilizam a publicidade oficial como instrumento para premiar ou castigar os meios de comunicação, ignorando todos os critérios técnicos e de eficiência no uso dos recursos públicos CONSIDERANDO que algumas vezes a concessão de créditos ou outro tipo de benefícios economico-administrativos é feita da mesma forma e sem nenhum fundamento técnico CONSIDERANDO que esse dinheiro mal administrado pertence aos cidadãos CONSIDERANDO que em muitos casos essas práticas discriminatórias são a resposta dos governos às denúncias sobre corrupção CONSIDERANDO que o princípio 6 da Declaração de Chapultepec estabelece que “os meios de comunicação e os jornalistas não devem ser objeto de discriminações ou favores em função do que escrevam ou digam” CONSIDERANDO que o princípio 7 da Declaração de Chapultepec estabelece que “as políticas tarifárias e cambiais, as licenças de importação de papel ou equipamento jornalístico, a concessão de freqüência de rádio e televisão e a veiculação ou supressão da publicidade estatal não devem ser utilizadas para premiar ou castigar os meios de comunicação ou os jornalistas” A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE reiterar a condenação e repúdio a toda a manipulação discriminatória e sem fundamento técnico da publicidade oficial e outros tipos de medidas economico-administrativas utilizados como instrumento para privilegiar ou castigar os meios de comunicação e para influenciar as decisões editoriais e as políticas informativas desses meios denunciar mais uma vez esse tipo de comportamentos como ataques graves à liberdade de imprensa e os atos de corrupção no uso indevido dos recursos públicos em benefício de interesses privados dos seus administradores temporários condenar os meios ou jornalistas que se beneficiam dessas práticas irregulares e ilegítimas ou que com seu comportamento se tornam cúmplices dessas práticas corruptas solicitar aos governos de todo o continente que eliminem essas práticas ilegítimas e castiguem os responsáveis por atos desse tipo.