Impunidade - Mexico III

CONSIDERANDO que apesar de ter-se formado desde 15 de março de 2004 um grupo de trabalho para revisar o caso do assassinato de Héctor Félix Miranda e de ter-se realizado em 23 de abril a primeira reunião, e que a SIP pôde constatar no grupo uma grande disposição para trabalhar nas quatro subseqüentes reuniões e assim progredir para cumprir o relatório de antecedentes indicado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), está claro que o governo mexicano não cumpriu os acordos e não fez absolutamente nada para cumprir as recomendações da CIDH, já que nos últimos encontros – incluindo o de setembro passado com o subsecretário para Assuntos Multilaterais e Direitos Humanos, Juan Manuel Gómez Robledo -, não se notou nenhum progresso CONSIDERANDO que em 13 de abril de 1999, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu três recomendações para o caso 11.739 que o governo mexicano é obrigado a atender e que podem ser utilizadas para que se realize uma investigação séria, completa, imparcial, e efetiva para determinar a responsabilidade criminal de todos os envolvidos na morte do colunista Héctor Félix Miranda e também para determinar se houve encobrimento dos responsáveis e se isso impediu uma investigação profunda; assim como reparar o dano causado CONSIDERANDO que apesar das afirmações da Procuradoria-geral da Justiça do estado de Chiahuaha de estar trabalhando nas investigações sobre o assassinato do colunista Víctor Manuel Oropeza, até agora é claro que nem essa autoridade nem o governo mexicano deram mostras de pretender cumprir as resoluções emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, apesar da disposição mostrada pela SIP desde a primeira reunião de trabalho, em 9 e 10 de fevereiro de 2005 (três no total), mas nos últimos encontros de trabalho realizados em 2006 e em setembro passado na Secretaria de Relações Exteriores com o subsecretário para Assuntos Multilaterais e Direitos Humanos, Juan Manuel Góemz Robledo, não foram apresentados progressos nem dados concretos e sim argumentos para tentar encerrar o caso CONSIDERANDO que em 19 de novembro de 1999, a CIDH resolveu, no caso 11.740, que o governo mexicano deve fazer uma investigação completa, imparcial e efetiva para que se possa determinar a responsabilidade de todos os envolvidos no assassinato do colunista Víctor Manuel Oropeza e também determinar se houve proteção aos responsáveis e se isso impediu uma investigação mais profunda; e indenizar de forma apropriada a família do jornalista CONSIDERANDO que o Princípio 4 da Declaracão de Chapultepec estabelece que “O assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Esses atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente”. A ASSEMBLÉIA GERAL DA SIP RESOLVE Pedir ao governo mexicano que cumpra pontualmente os acordos alcançados nas reuniões de trabalho e honre as recomendações da CIDH sobre o assassinato de Héctor Félix Miranda, acabando com os atrasos e astúcias jurídicas Exigir ao governo mexicano que mostre seu empenho em aprofundar as investigações sobre o assassinato de Víctor Manuel Oropeza conforme recomendação da CIDH e que não encerre o caso.