Ecuador

CONSIDERANDO que estão sendo examinados no país vários projetos de lei que afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa e o direito à informação CONSIDERANDO que o projeto de lei do Código da Infância e da Adolescência que está sendo atualmente discutido no Congresso contempla várias cláusulas que restringem a liberdade de expressão e de imprensa CONSIDERANDO que o projeto do Código da Infância e da Adolescência prevê certos deveres para os meios de comunicação, tais como a obrigação de criar e manter espaços nos jornais dirigidos a crianças e adolescentes, incluir em lugares onde exista uma população de maioria indígena espaços para publicações em sua própria língua, e manter espaços gratuitos para a difusão e publicação de ordens judiciais e administrativas, de pedidos de instituições ou pessoas físicas para localização de crianças, adolescentes, seus pais ou familiares CONSIDERANDO que o projeto de lei do direito de retificação ou de resposta que está sendo discutido no Congresso contempla a grave exigência da imposição de informações aos meios de comunicação de forma gratuita, imediata e obrigatória CONSIDERANDO que o projeto de lei orgânica do tribunal constitucional contempla a ação de habeas data, permitindo o acesso de todo cidadão aos documentos de entidades privadas, o que inclui os meios de comunicação, e que tornaria vulnerável a confidencialidade da fonte noticiosa, afetando seriamente o fluxo informativo CONSIDERANDO que o princípio 1 da Declaração de Chapultepec diz que "não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício desta não é uma concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo" CONSIDERANDO que o princípio 3 da Declaração de Chapultepec diz que "As autoridades devem estar legalmente obrigadas a por à disposição dos cidadãos, de forma oportuna e eqüitativa, a informação gerada pelo setor público. Nenhum jornalista poderá ser compelido a revelar suas fontes de informação" CONSIDERANDO que o princípio 5 da Declaração de Chapultepec afirma que "a censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou a divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas, se opõem diretamente à liberdade de imprensa" A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE exortar o Congresso a não aprovar as cláusulas dos projetos de lei anteriormente citados que restringem a liberdade de expressão e de imprensa e o direito à informação solicitar ao Congresso que respeite os princípios da Declaração de Chapultepec, que foi assinada em 1999 pelos representantes dos três poderes do Estado.