Impunidade - Brasil

CONSIDERANDO Que o inquérito sobre a morte de Reinaldo Coutinho da Silva, assassinado em 1995, no Rio de Janeiro, permanece praticamente parado porque a Polícia Civil alega dificuldade de obter provas que levem aos pistoleiros e aos mandantes CONSIDERANDO Que a investigação sobre a morte de Manoel Leal de Oliveira, assassinado em 14 de janeiro de 1998, em Itabuna, Bahia, avançou bastante graças ao empenho do juiz Marcos Bandeira e que foram julgados dois dos suspeitos de participação no crime, sendo que um deles, Mozart da Costa Brasil, foi condenado a 18 anos de prisão por homicídio qualificado, mas ainda resta um suspeito foragido e não foram punidos os autores intelectuais CONSIDERANDO Que o inquérito que apura a morte de Edgar Lopes de Faria, morto em 29 de outubro de 1997, está praticamente parado, porque a polícia diz que não há pistas CONSIDERANDO Que, submetido a um júri popular, Paulo Sérgio Mendes Lima foi considerado culpado por homicídio qualificado e sentenciado a 19 anos e seis meses de prisão pelo assassinato de Ronaldo Santana de Araújo de ser o mandante do crime CONSIDERANDO Que foi preso e condenado a 16 anos de prisão Orico Rodrigues pela morte do apresentador de televisão José Carlos Mesquita, assassinado em 10 de março de 1998, em Ouro Preto do Oeste, Rondônia, mas que ainda há um suspeito com ordem de prisão preventiva foragido e que não se chegou aos autores intelectuais do crime CONSIDERANDO Que o juiz Ronaldo Gonçalves de Souza aceitou as alegações do promotor Euclésio Ribeiro da Silva de que existem provas da participação de vários suspeitos no assassinato da colunista social Maria Nilce Magalhães, ocorrido em 5 de julho de 1989, em Vitória, Espírito Santo CONSIDERANDO Que o ex-policial Divino José de Matos, conhecido como Divino 45, acusado de ser o pistoleiro que matou o jornalista Mário Eugênio Rafael de Oliveira, morto em 11 de novembro de 1984, foi preso, mas que, apesar desta prisão, a polícia não identificou os mandantes do crime CONSIDERANDO Que o radialista José Wellington Fernandes, o Zezinho Cazuza, foi morto em 13 de março de 2000, e que o principal acusado, o ex-prefeito Genivaldo Galindo da Silva, foi preso e aguarda julgamento CONSIDERANDO Que a Polícia Civil conseguiu identificar e o Ministério Público denunciou como suspeitos pelo assassinato do jornalista Mário Coelho de Almeida Filho, morto em 16 de agosto de 2001, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Magé, Genivaldo Ferreira Nogueira, e Reynaldo Polari Stumpf, quem está foragido CONSIDERANDO Que a Polícia Civil identificou e prendeu os assassinos do jornalista Tim Lopes, da TV Globo, e que o processo segue agora na Justiça CONSIDERANDO Que o empresário Domingos Sávio Brandão de Lima, dono do jornal Folha do Estado do Mato Grosso e da rádio Cidade de Cuiabá FM, foi morto em 30 de setembro de 2002, e que a Polícia Civil identificou os matadores e o mandante do crime CONSIDERANDO Que o empresário Edgar Ribeiro Pereira de Oliveira, sócio-proprietário do semanário Boca do Povo, de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, foi assassinado a tiros em 9 de junho de 2003, sendo que a polícia concluiu o inquérito, identificando os autores materiais, mas não o mandante, e que há indícios de que o crime pode estar ligado à atividade profissional do empresário CONSIDERANDO Que o radialista Nicanor Linhares Batista, diretor-proprietário da Rádio Vale do Jaguaribe AM, foi assassinado em 30 de junho de 2003, em Limoeiro do Norte, Ceará, dentro do estúdio da própria rádio, e que a polícia prendeu parte dos envolvidos no assassinato, sendo que busca quatro foragidos CONSIDERANDO Que em 22 de abril de 1991 o radialista Ivan Rocha foi dado como desaparecido em Teixeira de Freitas, na Bahia, e que o inquérito a respeito desse sumiço foi arquivado, apesar de haver testemunhas do seqüestro do radialista CONSIDERANDO Que Nivanildo Barbosa Lima, redator do jornal Ponto de Encontro, Bahia, foi encontrado morto numa represa da Hidrelétrica de Paulo Afonso, em julho de 1995, e que apesar de o inquérito policial ter sido reaberto, até outubro de 2003 as investigações não haviam sido retomadas CONSIDERANDO Que o fotógrafo Luís Antônio da Costa foi assassinado em 23 de julho de 2003 enquanto fazia a cobertura fotográfica num acampamento de sem-teto em São Paulo, e que os assassinos foram presos CONSIDERANDO Que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que “o assasinato, o terrorismo, o seqüestro, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de imprensa e de expressão. Estes atos devem ser investigados com prontidão e castigados severamente” A reunião da SIP resolve Solicitar ao Governo Federal que a investigação dos crimes contra direitos humanos, incluindo os assassinatos de jornalistas e radialistas, passe para a alçada da Polícia Federal e da Justiça Federal para evitar a manipulação e pressão sobre os encarregados dos julgamentos. A “federalização” está prevista na proposta de emenda à Constituição nº 29/2000 do Senado que prevê a reforma do Poder Judiciário. Já foi analisada pela Câmara de Deputados e depende da aprovação do Senado Federal. Solicitar a ampliação e melhorias do programa de Proteção a Testemunhas, que hoje mantém as testemunhas em precárias condições de sobrevivência, o que faz com que muitas prefiram se omitir a se submeter ao programa. Solicitar à Polícia Federal proteção para os acusados presos dispostos a colaborar para a identificação dos autores intelectuais dos crimes. Solicitar ao Governo Federal que assegure o direito de liberdade de expressão e de acesso às informações públicas e que se comprometa a acabar com a impunidade Solicitar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Rio de Janeiro, Brasília, Sergipe, Espírito Santo, Ceará, São Paulo, Rondônia que dêem condições técnicas e de infra-estrutura para que os policiais possam efetivamente investigar os crimes, incluindo: pagamento de diárias para deslocamento atrás de suspeitos, agilidade nos serviços de laboratórios para exame de balística, DNA e impressão digital, disponibilização de carros para a investigação básica, agilização dos pedidos de mandado de busca e prisão. Exigir da Polícia e da Justiça que as investigações não se limitem à identificação e prisão de pistoleiros e intermediários, mas também dos mandantes dos crimes