Venezuela

VENEZUELA Resolução da Reunião de Meio de Ano Caracas, Venezuela 28 a 30 de março de 2008 CONSIDERANDO que as agressões do governo do presidente Chávez a jornalistas e meios de comunicação na Venezuela pioraram e que se configuram como violações ao direito do povo venezuelano à liberdade de expressão e de informação, consagrado nos artigos 57 e 58 da Constituição do país CONSIDERANDO que essas agressões são exemplos claros da política do atual governo venezuelano para silenciar e promover a autocensura ou o desaparecimento dos meios de comunicação independentes da Venezuela CONSIDERANDO que o governo do presidente Chávez está governando por decreto para implementar medidas que foram rejeitadas pelo povo venezuelano quando votou contra sua proposta de reformar a Constituição CONSIDERANDO que as reformas e a criação de novas leis que o presidente pretende impor contra a vontade popular, expressa no referendo de 2 de dezembro de 2007, pretendem claramente impedir a livre manifestação das idéias e opiniões, intervir nas instituições culturais e controlar as diversas formas de expressão cultural, submeter o sistema educativo nacional a dogmas e a programas de ensino universalmente fracassados e de evidente inspiração totalitária CONSIDERANDO que no que se refere aos meios de comunicação, o caso do fechamento da Radio Caracas Televisión e o confisco ilegal dos equipamentos de transmissão foram os incidentes que o povo recebeu com mais crítica CONSIDERANDO que o governo negou, em 26 de março de 2008, uma medida cautelar que permitiria que a Radio Caracas Televisión voltasse a fazer suas transmissões em sinal aberto para todo o povo venezuelano CONSIDERANDO que o governo de Chávez nega repetidamente aos meios não subordinados à sua hegemonia o direito de acesso às informações públicas e impede que os jornalistas independentes trabalhem com as fontes e em eventos e locais controlados pelos órgãos do governo CONSIDERANDO que o canal de notícias GLOBOVISIÓN continua enfrentando ações judiciais, sanções administrativas e sendo cada vez mais perseguido pelo governo CONSIDERANDO que o controle cambial em vigor na Venezuela concede uma perigosa liberdade ao governo que representa uma séria ameaça ao funcionamento e circulação dos jornais e, consequentemente, prejudica a liberdade de expressão CONSIDERANDO que o governo continua utilizando a discriminação nas pautas publicitárias oficiais contra os meios independentes como ferramenta de pressão e sanção CONSIDERANDO que, conforme denunciado na Assembléia Geral da SIP anterior, o governo de Chávez vem assumindo o controle de muitas emissoras de rádio, televisão e de publicações escritas, criadas com dinheiro do povo venezuelano e mantidas com suporte da publicidade oficial A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP DECIDE denunciar perante à comunidade internacional o desconhecimento, pelo presidente Chávez, da vontade do povo venezuelano, expressa em 2 de dezembro de 2007 no referendo popular, mediante o qual rejeitou-se sua proposta de reforma da Constituição para incluir normas que restringiriam os direitos cidadãos, a liberdade de expressão e informação, e cujas normas pretende impor agora governando por decretos condenar as violações por parte do governo de Chávez aos direitos humanos dos jornalistas, profissionais dos meios de comunicação e as constantes ameaças intimidatorias e obstáculos para a imprensa, rádio e televisão independentes condenar o fato de que a Radio Caracas Televisión continua fechada e de que se mantém o confisco dos seus equipamentos de transmissão, assim como as ofensas, ameaças, processos de sanções administrativas, restrições de cobertura e decisões judiciais do presidente contra a Globovisión denunciar a utilização, pelo governo de Chávez, do regime oficial de controle cambial imposto na Venezuela para limitar a aprovação oportuna e a concessão de divisas para a importação de papel jornal e demais insumos necessários para seu funcionamento normal e o exercício da liberdade de expressão denunciar a concentração dos meios de comunicação pelo governo do presidente Chávez, criados e mantidos com dinheiros públicos, para doutrinamento, controle social, político e de opinião condenar a perseguição do governo aos meios independentes e a utilização do Poder Judiciário e a discricionariedade na concessão de divisas para tomar medidas intimidatórias e agressivas contra jornalistas e meios de comunicação que trabalham a serviço do povo destacar a decisão da Suprema Corte da Argentina que estabeleceu que “o Estado não pode manipular a publicidade, concedendo-a e retirando-a de alguns meios de acordo com critérios discriminatórios”, nem tampouco “pode utilizar a publicidade como uma forma indireta de afetar a liberdade de expressão”.