Impunidade - Mexico

IMPUNIDADE/MEXICO Resolução da Reunião de Meio de Ano Caracas, Venezuela 28 a 30 de março de 2008 CONSIDERANDO que dez jornalistas foram assassinados no estado de Tamaulipas desde 1987 até hoje, sendo que nove desses casos estão sob responsabilidade da Procuradoria-geral de Justiça do estado e sem que até o momento se tenha solucionado completamente nenhum deles, e que as autoridades federais não apresentaram ainda nenhum resultado das investigações sobre o assassinato de Guadalupe García Escamilla nem assumiram as outras investigações, conforme a SIP solicitou inúmeras vezes CONSIDERANDO que sete jornalistas foram assassinados nos últimos vinte e um anos no estado de Chihuahua e que seis desses casos estão sob jurisdição da Procuradoria-geral de Justiça do estado e não se apresentaram resultados claros nem definitivos CONSIDERANDO que no estado de Chihuahua, onde as autoridades se comprometeram a investigar e resolver o caso do jornalista Victor Manuel Oropeza, atendendo à resolução da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Procuradoria-geral de Justiça não progrediu nas investigações e pretende encerrar o caso apesar dos muitos esforços da SIP para que as investigações sejam aprofundadas CONSIDERANDO que nos estados do México, Oaxaca, Sinaloa, Coahuila, Morelos, Guerrero, Distrito Federal e Jalisco, as respectivas procuradorias-gerais de justiça têm sob sua responsabilidade um total de 28 casos de seqüestros e crimes contra jornalistas, os quais continuam sem punição por falta de atenção e de medidas dos seus funcionários para condenar todos os responsáveis e descobrir os motivos por trás desses crimes CONSIDERANDO que no assassinato do jornalista norte-americano Philip True, a Procuradoria-geral de Justiça de Jalisco sabe quem são os responsáveis, mas há quatro anos, e de forma negligente, não os prende novamente, apesar de ter-se comprometido com a SIP em diversas ocasiões a colocá-los novamente na prisão CONSIDERANDO que no estado de Michoacán os jornalistas enfrentam uma situação de incerteza, já que são ameaçados e pressionados constantemente por membros do crime organizado, sem que as autoridades locais e federais tomem medidas firmes e contundentes, já que nenhum caso foi solucionado desde 1991, quando foi assassinado o locutor Lázaro Cárdenas, até hoje, quando se somam a esses casos mais três assassinatos de profissionais da mídia: Ramiro Ramírez Duarte (1999), Jaime Arturo Olvera Bravo (2006) e Gerardo García Pimentel (2007); e o desparecimento de três jornalistas: Jaime Antonio García Apac (2006), Juan Pablo Solís (2007) e Mauricio Estrada Zamora (2007) CONSIDERANDO que desde 1995 até hoje dez jornalistas continuam desaparecidos, a maioria desde 2003, no que pode ser parte da estratégia do crime organizado para gerar terror e incerteza entre os profissionais da mídia, já que nesse período esses grupos iniciaram uma onda de violência no país, e que diante disso nem as procuradorias de justiça dos estados nem a PGR puderam solucionar nenhum desses casos: Cuauhtémoc Ornelas Ocampo (Coahuila 1995); Jesús Mejia Lechuga (Veracruz 2003); Alfredo Jiménez Mota (Sonora 2005); Rafael Ortiz Martínez (Coahuilla 2006); José Antonio García Apac (Michoacán 2006); Rodolfo Rincón Taracena (Tabasco 2007); Gerardo Paredes e Gamaliel López (Nuevo León 2007) CONSIDERANDO que a Procuradoria-geral da República tem sob sua jurisdição algumas investigações sobre o assassinato de jornalistas: José Ramírez Puente, Chihuahua, abril 2000; Guadalupe García Escamilla, Tamaulipas, abril 2005; Enrique Perea Quintanilla, Chihuahua, agosto 2006; Raúl Gibb Guerrero, Veracruz, abril 2005; Francisco Ortiz Franco, Baja Califórnia, junho 2004; Bradley Ronald Will, Oaxaca, outubro 2006, e Amado Ramírez Dillanes, Guerrero, abril 2007, e que não foram apresentadas informações sobre o desdobramento de nenhum desses casos e que nem todos os responsáveis foram levados a julgamento CONSIDERANDO que a polícia federal deteve Saúl Montes de Oca Morlett, ex-agente da polícia ministerial de Baja Califórnia e atualmente identificado como possível chefe de uma das células do cartel dos Arellano Félix envolvida em tráfico de drogas, cobrança de taxas de proteção e seqüestros, e que segundo informações da inteligência, há indícios de que participou do atentado contra o diretor do semanário Zeta, Jesús Blancornelas (novembro de 1997), mas não existe mandado de prisão para ele e que por isso foi submetido a prisão domiciliar durante 60 dias CONSIDERANDO que em Baja California três assassinatos de jornalistas ainda não foram solucionados: Francisco Ortiz Franco (2004), o fotógrafo Dante Espartaco Cortés (1995) e o co-diretor da Zeta, Héctor Félix Miranda (1988), esses dois últimos sob a Procuradoria-geral de Justiça do estado, que não apresenta resultados claros e satisfatórios, apesar de a Comissão Interamericana de Direitos Humanos ter emitido em 1999 recomendações que ainda não foram cumpridas pelo governo mexicano para investigar a fundo a morte de Félix Miranda CONSIDERANDO que a Promotoria Especial para Crimes contra Jornalistas da PGR continua sendo um departamento sem uma função real de investigação e resultados claros e definitivos, porque continua não tendo os poderes legais para tanto nem o apoio econômico e de recursos humanos do governo federal, o que impediu qualquer avanço para deter os ataques aos profissionais da mídia ou soluciona-los CONSIDERANDO que a PGR apresentou uma proposta à Comissão Especial de Acompanhamento das Agressões a Jornalistas e Meios de Comunicação da Câmara dos Deputados para federalizar os crimes cometidos contra jornalistas sem que isso represente uma iniciativa formal por parte do Executivo, mas um documento de trabalho a ser modificado e aperfeiçoado, segundo informações fornecidas oficialmente à SIP; no entanto, essa minuta inclui uma definição perigosa sobre a figura jurídica do jornalista CONSIDERANDO que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que: “O assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente” A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP DECIDE exigir que a Procuradoria-geral de Justiça de Tamaulipas solucione todos os casos que estão sob sua jurisdição (Rubén Calderón Esquer 1997; Mario Morales Palacion 1999; Luis Roberto Cruz Martínez e Pablo Pineda Gaucín 2000; Saúl Martínez Guitiérrez 2001; Félix Fernández García, 2002; Roberto Mora García e Francisco Arratia, 2004; e Ramón Téllez Conterás, 2006), de forma clara e eficaz, porque a falta de justiça e de aplicação da lei favoreceu a impunidade no estado, que é considerado como a mais violento para os meios de comunicação e onde não existem garantias para o trabalho da mídia pedir que o governo federal assuma as investigações dos assassinatos de jornalistas cometidos em Tamaulipas, Chihuahua e Michoacán, diante da falta de resultados e da possível cumplicidade das autoridades locais para impedir que esses casos sejam solucionados solicitar que a Procuradoria-geral da República cumpra sua obrigação constitucional e legal de fazer justiça nos casos dos jornalistas assassinados que estão sob sua jurisdição e para os quais não apresentou nenhum resultado que permita saber o que aconteceu em cada caso e levar à justiça todos os responsáveis exortar a Procuradoria-geral de Justiça de Chihuahua a cumprir sua responsabilidade constitucional e solucionar todos os casos de jornalistas assassinados (Jessica Elizalde, 1993; Fernando Martínez Ochoa, 1998; José Ramírez Puente, 2000; José Luis Ortega Mata e José Barbosa, 2001) e a colocar os responsáveis na prisão exigir de forma enérgica que o governo mexicano cumpra imediatamente, de forma clara e eficaz, os acordos feitos na reunião de trabalho sobre os casos dos jornalistas Manuel Oropeza e Héctor Félix Miranda para cumprir assim todas as recomendações emitidas pela CIDH, afastando a possibilidade de que os casos sejam encerrados exortar as Procuradorias de Justiça dos estados do México, Oaxaca, Sinaloa, Coahuila, Morelos, Guerrero, Distrito Federal e Jalisco, a que revisem seus casos e retomem as investigações dos seqüestros e assassinatos de jornalistas e que sejam solucionados de forma eficaz e definitiva pedir que a Procuradoria-geral de Justiça de Jalisco atue com eficência, cumpra sua obrigação e prenda novamente os responsáveis pelo assassinato do jornalista Philip True insistir para que as Procuradorias de Justiça de Coahuila, Veracruz, Michoacán, Tabaso e Nuevo Leon e a procuradoria-geral da República concentrem seus esforços em localizar os jornalistas desaparecidos e em determinar o que aconteceu em cada caso pedir à Procuradoria-geral da República que depois de onze anos apresente resultados definitivos nas investigações do atentado a Jesús Blancornelas, diretor do semanário Zeta e não extradite para os Estados Unidos o suposto traficante Saúl Montes de Oca Morlett, sem antes submetê-lo a julgamento por esse caso solicitar ao governo mexicano e ao Congresso que concedam capacidade legal, recursos materiais e humanos suficientes à Promotoria Especial para Crimes contra Jornalistas da PGR para que possa investigar de forma efetiva e profunda os casos de seqüestros, ameaças e assassinatos de jornalistas ocorridos no país e para que deixe de ser um departamento ineficaz pedir à Câmara dos Deputados que abra um espaço amplo de discussão profunda sobre as reformas constitucionais e legais que faltam para criar melhores condições que permitam prevenir, atender e resolver os casos de jornalistas ameaçados, seqüestrados e assassinados no México; para que os resultados dessa discussão possam se concretizar em uma reforma séria e eficaz.